(Reg. Ac. 408.122). Relator: Des. Cruz Macedo. Apelante: Banco Santander Banespa S.A. atual Denominação do Banco Santander Brasil S.A. (Adv. Dr. Nilo Ferreira Macedo). Apelado: Luiz Coelho Alves (Advs. Dr. Humberto Fernando Vallim Porto e outros).Decisão: dar provimento ao recurso, unânime.
AGRAVO. DECISAO MONOCRATICA. PREVIDENCIA PUBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Possibilidade de julgamento por decisão monocrática, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC. - CORREÇÃO MONETÁRIA - Cabível a incidência de correção monetária da Requisição de Pequeno Valor, consoante novel entendimento preconizado pelo STJ, a partir do julgamento do REsp nº 1.143.677-RS. - JUROS DE MORA - Ostentando a RPV a mesma natureza jurídica do precatório, modalidade jurídica de cumprimento das obrigações pela Fazenda Pública, bem como por força do entendimento assentado da Súmula Vinculante nº 17 do STF, resta admissível a aplicação de juros de mora, quando o pagamento da RPV ultrapassar o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da carga dos autos pelo executado. Os juros mor...
... a fixação de honorários em execução de sentença contra a fazenda pública, embargada ...
AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. O agravo de petição é o recurso específico contra as decisões na execução, após o julgamento dos embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação. Incabível a interposição do recurso sem a anterior apresentação de algum dos remédios processuais referidos.
(Reg. Ac. 449.200). Relator: Des. João Egmont. Apelante: Distrito Federal (Adva. Dra. Mariana Pessoa de Mello Peixoto - Procuradora do DF). Apelado: Jefferson Alves Peixoto.Decisão: conhecer. Dar provimento. Unânime.
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. EXECUÇÃO EMBARGADA. PROVISORIEDADE DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO. AUTONOMIA DAS AÇÕES. FIXAÇÃO ÚNICA QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSONANTE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. Esta Corte tem entendimento pacífico a respeito do cabimento de honorários nas ações de Execução e de Embargos à Execução, já que se tratam de ações autônomas. A estipulação de honorários nesses casos deve obedecer aos seguintes critérios: 1) A fixação de honorários no início da Execução embargada é provisória, pois a sucumbência final será determinada apenas no momento do julgamento dos Embargos à Execução; 2) É possível a fixação única de honorários no julgamento dos embargos, desde que se estipule que...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. IIMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÕES CONFIGURADAS A PARTIR DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. Reconhecida a nulidade dos atos processuais a partir do recebimento do cumprimento de sentença, por ausência da regular intimação do advogado constituído da agravante, momento a partir do qual restou configurado prejuízos a ela. Excesso de execução configurado, no que tange à incidência da multa do artigo 475-J, do CPC, em nome do advogado que não mais detinha poderes para receber intimações a mais de ano. Outrossim, ressalvo que, revendo meu posicionamento, passei a entender que a incidência da multa prevista no "caput" do art. 475-J do CPC pressupõe, além do trânsito em julgado, a prévia intimação do devedor,...
..., embora a julgadora, por ocasião do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, tenha...
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA - DEVEDOR DOMICILIADO EM COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL - EXEQUENTE QUE NÃO TEM SEDE OU AGÊNCIA NA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA, COM JURISDIÇÃO SOBRE A LOCALIDADE DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR - NATUREZA DA DÍVIDA: DESINFLUÊNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - SÚMULA 40 DO EXTINTO TFR - INTELIGÊNCIA DO ART. 109, § 3º, DA CF/88 E DO ART. 15, I, DA LEI 5.010/66. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a colenda Quarta Seção deste Tribunal firmou-se no sentido de que não sendo o domicílio do executado, tampouco do exequente, no foro da Subseção Judiciária, esta é absolutamente incompetente para o processo e julgamento da execução fiscal, independentemente da natureza da dívida inscrita. Inteligênci...
Tomada de Contas Especial. Execução Parcial do Objeto de Convênio. Conclusão da Obra Na Gestão da Prefeita Sucessora Com Recursos do Município. Contas Irregulares. Débito. Multa. a Execução Parcial Do Objeto De Convênio Justifica O Julgamento Pela Irregularidade Das Contas, A Condenação Em Débito E A Aplicação De Multa Aos Responsáveis
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ JULGAMENTO DO CONFLITO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no CC 110.764/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 01/12/2010)
...Afirma que a execução fiscal não é afetada, portanto, não é suspensa...
HABEAS CORPUS. MATÉRIAS AVENTADAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE ESTADUAL NO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA CELERIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. CONHECIMENTO DO WRIT. As matérias aventadas no presente writ não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem quando do julgamento do habeas corpus ali impetrado, circunstância que impediria qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre os tópicos aventados, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância. Em respeito ao princípio da celeridade processual, constatada a superveniência do julgamento de mérito do agravo em execução penal, que em contraposição ao exposto na impetração faz suficientemente as...
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