EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO ESPECIAL. DÉBITO VENCIDO NO CURSO DA AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA QUE MANTÉM O CARÁTER ALIMENTAR. DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. Os alimentos decorrem da solidariedade que deve haver entre os membros da família ou parentes, visando garantir a subsistência do alimentando, observadas sua necessidade e a possibilidade do alimentante. Desse modo, a obrigação alimentar tem a finalidade de preservar a vida humana, provendo-a dos meios materiais necessários à sua digna manutenção, ressaindo nítido o evidente interesse público no seu regular adimplemento. Por um lado, a Súmula 309/STJ, ao orientar que "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencere...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO DESCARACTERIZADA, NA ESPÉCIE - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1159046/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 19/04/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. Merece ser desconstituída a sentença de extinção do processo de execução de alimentos, por abandono da causa pela parte autora, porquanto havendo colisão de interesses entre representante e representado, deve ser nomeado curador especial, consoante com o art. 9, inciso I, CPC. Sentença desconstituída. Apelação provida, de plano. (Apelação Cível Nº 70042874255, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 02/12/2011)
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DOS AVÓS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE NORMA (SÚMULAS 282 E 356 DO STF). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (SÚMULA 283 DO STF). ALIMENTOS DEFINITIVOS. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO PLEITO REFORMATÓRIO. Inexistindo pronunciamento do tribunal de origem acerca da aplicabilidade da norma invocada como violada ao caso concreto, improsperável o recurso especial pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). II. A ausência de impugnação específica a fundamento que sustenta o acórdão recorrido impede o êxito do recurso especial pela incidência da Súmula 283 do STF. III. Ofende o princípio da irrepetibilidade, a retroação, à data da citação, dos efeitos da ...
... título executivo apto a embasar a execução (fl. e-STJ 187), fundamento que não foi objeto de...
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUIZ EM AUDIÊNCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA SEM ASSINATURA. ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO TERMO DE AUDIÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 585, II, DO CPC. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Inocorrência de ofensa ao art. 535 do CPC pelo acórdão que, mesmo não examinando individualmente cada um dos argumentos ou dispositivos invocados pela parte, decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. Não conhecimento do recurso especial quando o dispositivo invocado, a despeito da oposição de embargos de declaração, não restou prequestionado pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula...
... do Sul que, nos autos de ação de execução de prestação alimentícia, manteve a decisão qu...
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO REFERENDADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - OBSERVÂNCIA DO RITO DO ARTIGO 733 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Diante da essencialidade do crédito alimentar, a lei processual civil acresce ao procedimento comum algumas peculiaridades tendentes a facilitar o pagamento do débito, dentre as quais destaca-se a possibilidade de a autoridade judicial determinar a prisão do devedor. O acordo referendado pela Defensoria Pública estadual, além de se configurar como título executivo, pode ser executado sob pena de prisão civil. A tensão que se estabelece entre a tutela do credor alimentar versus o direito de liberdade ...
...G. DE C. F.) ajuizou ação de execução de alimentos contra o seu genitor, ora recorrido (...
Direito civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Execução. Alimentos. Transmissibilidade. Espólio. - Transmite-se, aos herdeiros do alimentante, a obrigação de prestar alimentos, nos termos do art. 1.700 do CC/02. - O espólio tem a obrigação de continuar prestando alimentos àquele a quem o falecido devia. Isso porque o alimentado e herdeiro não pode ficar à mercê do encerramento do inventário, considerada a morosidade inerente a tal procedimento e o caráter de necessidade intríseco aos alimentos. - A questão suscitada pelo embargante não constitui ponto omisso, contraditório, tampouco obscuro do acórdão embargado, que explicita, por meio dos julgados que colaciona, que a obrigação do Espólio de prestar alimentos deve perdurar enquanto se processa o inventá...
Processual Civil. Agravo no recurso especial. Execução de alimentos. Agravo de instrumento interposto na origem. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Prazo do recurso adequado. - Conforme jurisprudência deste Tribunal, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal demanda a existência de dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência, a ausência de erro grosseiro na interposição, e a observância do prazo do recurso adequado. Agravo no recurso especial não provido. (AgRg no REsp 951.180/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 24/08/2009)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE COBRANÇA. PRISÃO ESPECIAL. PARA ASSEGURAR O DIREITO À PRISÃO ESPECIAL, É SUFICIENTE QUE O EXECUTADO SEJA POSTO EM AMBIENTE DIVERSO DAQUELE ONDE FICAM RECOLHIDOS OS PRESOS QUE NÃO DETÊM A MESMA PRERROGATIVA. DENEGARAM. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70040521361, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 13/01/2011)
... do filho QUEFREM, ajuizou ação de execução pelo rito do art. 732 do CPC; (f) após, ajuizou o...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. É ilegítima a substituição processual do Ministério Público em ação de alimentos em favor de menor que se encontra sob o pátrio poder da genitora. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1079857/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 26/10/2009)
... processual, "in casu", para ajuizar execução de alimentos é, inequivocadamente, dotada de estr...
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