execução fiscal administrativa
- A Execução Fiscal e o Princípio da Eficiência da ação judicial à cobrança administrativa por: Editora del Rey, 2022
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... SEÇÃO IV Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas ... ARTIGO 8 ... Até ... montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa ... SEÇÃO II Da Renúncia de Receita ... ARTIGO 14 ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ção de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição ... ção judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se ... que se encontrem sob discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não a causa legal de ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ço público, precedido ou não da execução" de obra pública, objeto de concessão ou permiss\xC3" ... estatal alheia à esfera político-administrativa do poder concedente que, para sua viabilização, ... do licitante, que comprometa a isonomia fiscal que deve prevalecer entre todos os concorrentes ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... de 2000, sendo-lhe facultado, para execução de atividades subsidiárias, firmar convênios, ... financeira, da regularidade jurídica e fiscal e da capacidade técnica; ... #Redação ... das devidas sanções nas esferas administrativa e penal ... § 1º A rescisão da ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à ... IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo: ... ), pelas universidades e pelo orçamento fiscal, além de recursos de instituições de fomento e ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... ão, na modalidade patrocinada ou administrativa ... § 1º Concessão patrocinada é a ... direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens ... IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias; ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... qualquer dedução a Título de incentivo fiscal ... ARTIGO 11 ... As deduções ... execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, ... de Estado da Fazenda, na cobrança administrativa, no encaminhamento para inscrição em Dívida ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... dos recursos a serem aplicados na execução de projetos culturais e artísticos; ... II ... para despesas de manutenção administrativa" do Ministério da Cultura, exceto para a aquisiç\xC3" ... variável, dentro do mesmo exercício fiscal ... § 3° O imposto será pago até o ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ção de multas, inclusive as que fazem parte do valor pago por execução da Dívida Ativa e de sua respectiva correção monetária, incidentes ... , em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial ... § 4° Todos e quaisquer bens e direitos adquiridos, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ímulo à competência desportiva e administrativa ... Parágrafo único. A exploração e a ... existência e a autonomia do seu conselho fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 12.868, de 15 ... trânsito em julgado, competindo-lhe a execução dos respectivos julgados ... #Incluído ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... X - fixar a competência administrativa dos Juízes; ... XI - especializar Varas, ... ou despacho impugnado, quando de sua execução possa decorrer dano irreparável ... Civil, Direito Processual Penal, Direito Fiscal, Direito Internacional Público, Direito ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... § 21. Na execução de contratos de concessão de serviços ... ) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque ... de decisão definitiva, na esfera administrativa ou judicial, que implique desoneração integral ...
- Em vigor Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou ... óveis rurais com área de até um módulo fiscal ... #Incluído pela pela Lei nº 13.465, de ... esteja oficialmente destinado à execução de atividades de pesquisa e experimentação que ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ção ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação ... do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, ... rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... será executada perante o juiz da execução" penal e será considerada dívida de valor, aplic\xC3" ... b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; ... c) busca ... pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo único. Por meio de ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... para sua atuação, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos.” (NR) ... “Art ... exercício das atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são ... , utilizada onde há dificuldades de execução de redes ou ligações prediais no sistema ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2018, compreendendo: ... ção fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de despesas primárias ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... competência para implementar os procedimentos necessários à execução do Programa, observado o disposto no regulamento ... § 2º O ... ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial; ... IV - compensação ou utilização indevida de ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou ... mediante Cédula de Identificação Fiscal, admitida a delegação mediante convênio ... se intimará o autuado, obedecidas, na execução da respectiva decisão, as condições constantes ...