CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...
... MARIE FRAZETTA ADVOGADOS : CÁSSIO PORTUGAL GOMES FILHO ADRIEN GASTON BOUDEVILLE RECORRE...Os administradores e membros do Conselho Fiscal de instituições financeiras responderão, a qual..., deve ser reconhecida nos autos da execução, individual ou coletiva, e, por fim, atinge aquele...
..., efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da ..., mediante sua anuência, com vistas na execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser ex...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
Relatório do Ministro Relator. de Gestão Fiscal da União. Orçamentos Fiscal e da Seguridade Soci..., inclusive no tocante a execução das ações prioritárias e a cumprimento das meta...
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. FALÊNCIA (INSOLVÊNCIA CIVIL). JUSTIÇA PORTUGUESA. HOMOLOGAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.030 DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. BENS E ATIVIDADES ATUAIS DO FALIDO NO BRASIL. DECRETAÇÃO EXCLUSIVA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. I - Impõe-se a homologação da sentença estrangeira quando atendidos os requisitos indispensáveis ao pedido, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes (arts. 5º, incisos I a IV e 6º da Resolução n.º 9/STJ, c/c art. 17 da LICC). II - In casu, busca o requerente, no Brasil, a homologação de sentença de falência (insolvência civil) proferida pela autoridade portuguesa em desfavor do requerido, com quem ...
... do Tribunal do Comércio de Lisboa - Portugal - decretando a falência de VERA MARIA BRAK LAMY P... Raposo Patkoczy Fonseca, contribuinte fiscal nº 138945810, com domicílio na Rua das Acácias,...9 - Avoco todos os processos de execução fiscal pendentes contra os requeridos a fim de ser...
A Presente Apelação Cível Foi Interposta Pela Fazenda Pública do Município do Salvador contra da Sentença Prolatada Pelo Mm. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Desta Comarca do Salvador que, nos Autos da Execução Fiscal Nº 428462-6/2004, Ajuizada Pela Apelante contra Datoli Portugal Corretor de Seguros Ltda - Ora Apelado - Reconheceu, Ex Officio, a Prescrição do Débito Tributário Extinguindo, por Conseguinte, a Referida Ação de Execução Fiscal. Em Suas Razões, Sustentou o Apelante, em Resumo, que os Argumentos Constantes na Sentença para Afastar a Aplicação da Sumula 106 do Stj Não se Justificam no Caso de Execução Fiscal, Pois a Lef Prevê Regras Especiais que Favorecem a Fazenda Pública e Impõe Com Maior Força a Participação da Máquina Judicial. Requereu ao Final, que Seja D...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de manifestação sobre o ponto em que se fazia necessário o seu pronunciamento, para o deslinde da demanda, em face do arguido pelas partes, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão embargado efetivamente analisou as questões suscitadas pelo embargante. Na oposição dos embargos de declaração devem ser respeitados os limites legais, não se apresentando como o recurso idôneo para at...
... não lhe falha a memória, fica na Rua Portugal, 184, no Brooklin, na Cidade de São Paulo/SP; QUE... em algum momento com mercadoria sem nota fiscal. O depoente chegou a representar contra Júlio, di... do agente que não atua diretamente na execução do roubo; permanece à distância em seu carro, ap...
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. FALÊNCIA. JUSTIÇA PORTUGUESA. ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 3º DA LEI 11.101/05. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO BRASILEIRO, DO LOCAL DO PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR. SENTENÇA ESTRANGEIRA QUE RESTRINGE A JURISDIÇÃO BRASILEIRA. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. INDEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do parágrafo único do art. 1.030 do CC de 2002, justifica-se o interesse do requerente na presente homologação em razão de ser sócio do requerido em empreendimento situado no Brasil. Segundo o princípio da universalidade, a decretação da falência compete ao Juízo do local do principal estabelecimento do devedor (art. 3º da Lei 11.101/05). Incabível a homologação da sentença estrange...
... proferida pelo Poder Judiciário de Portugal, que decretou a falência de RAUL LOPES PATKOCZY F...O objetivo da execução coletiva é proporcionar a satisfação paritária... de "todos os processos de execução fiscal pendentes contra o falido" a fim de serem apensado...
Apelação Cível. Execução fiscal. Sentença de extinção da execução. Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. Admissibilidade. Inteligência dos artigos 174 do Código Tributário Nacional e 40 da Lei de Execuções Fiscais. Súmula n° 314 do Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário não acolhido.
...OFFICIO", ILUMINAÇÃO:. sendo apelada PORTUGAL. VIDROS. METAIS. ACORDAM, Tribunal em Nona Câmara...
Tomada de Contas Ordinária. Irregularidades Atinentes à Realização de Transferências Voluntárias a Convenentes que Se Encontravam em Situação de Inadimplência Com o Dever de Prestar Contas de Ajustes Anteriores. Audiência Dos Gestores. Rejeição das Razões de Justificativa. Irregularidade das Contas e Aplicação de Sanção Pecuniária. Celebração de Contrato AntieconÔmico e Lesivo ao Erário, Relativo Aos Serviços de Digitalização e Impressão de Documentos. Não ObservÂncia ao Princípio da Economia de Escala em Relação Aos Preços Praticados pela Contratada e Homologado pela Autoridade Contratante, em Razão do Aumento de Quantidade de Serviços Demandados. Omissão Dos Gestores Responsáveis. Enriquecimento Ilícito por Parte da Contratada. Citação Dos Responsáveis Solidários. Rejeição das Alegaçõ...
... julgou irregulares as contas de Rubens Portugal Bacellar, condenando-o, solidariamente com a Gráf... estas representações decorreu de fiscalização na Secretaria Executiva/MTur, a qual detectou o pa... onde o objeto é composto pela execução de vários serviços - como é o caso das adutoras...
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