execução fiscal nomeação bens
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... SEÇÃO IV Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas ... e licitação de serviços, fornecimento de bens" ou execução de obras; ... II - desapropria\xC3" ... ção de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando: ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos ... de 2000, sendo-lhe facultado, para execução de atividades subsidiárias, firmar convênios, ... financeira, da regularidade jurídica e fiscal e da capacidade técnica; ... #Redação ... período de vacância que anteceder à nomeação" de novo diretor ... ARTIGO 59 ... Est\xC3" ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... será executada perante o juiz da execução" penal e será considerada dívida de valor, aplic\xC3" ... , como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do ... b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; ... c) busca ... § 1º deste artigo com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... II - relatório de execução do orçamento de capital e de realização de ... e de processos relevantes de alienação de bens móveis e imóveis da sociedade empresarial ... prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal; e ... III - às pessoas aptas a propor ação de ... três anos anteriores à data de sua nomeação; ... X - de pessoa que tenha ou possa ter ...
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Acórdão nº 2016/0097361-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Verificar a possibilidade da alteração da ordem legal da penhora, se estava ou não justificada pelas particularidades apresentadas,...
... EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO" FISCAL. ... NOMEAÇÃO DE BENS À \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0040926-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO" FISCAL. NOMEAÇÃO DE ... BENS À \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... NOMEAÇÃO ... DOS BENS ...
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Acórdão nº 2015/0284130-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0280146-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO" FISCAL. ... NOMEAÇÃO DE BENS À \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0088832-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ...
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Acórdão nº REsp 1337790 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA ...
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Acórdão nº 2009/0169400-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. QUESTÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. 1. A omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de...
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Acórdão nº 2015/0081108-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS A ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO" FISCAL. NOMEAÇÃO DE ... BENS À \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0062726-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO DEVEDOR. RECUSA DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA PELA PENHORA EM DINHEIRO VIA BACEN JUD. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na...
... OCORRÊNCIA. ... NOMEAÇÃO ... da menor onerosidade da execução (art. 620 do CPC) requer ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... responsáveis pela preservação do sigilo fiscal previsto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de ... § 3º A nomeação dos aprovados em concursos públicos para os ... § 5º Na execução" dos procedimentos de fiscalização referidos no \xC2" ... acervos técnicos e patrimoniais, inclusive bens" imóveis, obrigações, direitos, contratos, conv\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0075808-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... NOMEAÇÃO À PENHORA DE BENS PERECÍVEIS ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2015/0211288-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. ...
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Acórdão nº 2014/0287631-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À ...
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Acórdão nº 2014/0292106-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Acórdão nº 2014/0005144-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA