execucao honorarios advocaticios nos proprios autos

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. CABIMENTO. A execução dos honorários advocatícios fixados em sentença pode ocorrer nos próprios autos da ação principal, ou em autos apartados, de forma autônoma. Inteligência dos arts. 23 e 24, §1º, do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70049169311, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 11/01/2013)

  • AGRAVO DE INTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. Caso em que se entende viável a execução dos honorários advocatícios nos próprios autos da ação principal, nos termos dos arts. 23 e 24, § 1°, do Estatuto da Advocacia (Lei n° 8.906/94). AGRAVO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70056047152, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 02/10/2013)

  • PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. TITULARIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM REMESSA NECESSÁRIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VALOR DOS HONORÁRIOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ E 389 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1105572/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011)

  • EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. CUSTAS. A execução dos honorários advocatícios contra a Fazenda Pública obedece ao disposto nos artigos art. 730 e seguintes do CPC, podendo ser processada nos próprios autos. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70055473136, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 29/09/2013)

  • EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. CUSTAS. 1. A execução dos honorários advocatícios contra a Fazenda Pública obedece ao disposto nos artigos art. 730 e seguintes do CPC, podendo ser processada nos próprios autos. Art. 24, § 1º, da Lei nº 8.906/94. 2. Após o advento da Lei Estadual nº 12.666, de 17 de maio de 2005, que alterou o Regimento de Custas do Estado do Rio Grande do Sul, nas execuções de sentença contra a Fazenda Pública, as custas judiciais somente serão devidas pelo credor ao final, se vencido. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70055648596, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 19/07/2013)

  • HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Execução nos próprios autos. Conveniência do advogado se não prejudicar o andamento da ação, com sacrifício das partes e dos superiores interesses da Justiça. Inteligência do art. 24, § Io, da Lei 8.906/94. Recurso improvido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODE SE DAR NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA EM QUE FORAM FIXADOS. AGRAVO PROVIDO DE PLANO, FORTE NO ARTIGO 557, §1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70046177622, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 17/11/2011)

    a execução dos honorários advocatícios PODE SE DAR nos ...

  • PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESTITUIÇÃO DO ADVOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ART. 24 DA LEI 8.906/94. INVIABILIDADE. 1- INOCORRÊNCIA, NO CASO, DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO, PORQUANTO A DECISÃO FOI RECONSIDERADA DIANTE DA INSURGÊNCIA DA AGRAVADA QUANTO AO VALOR COBRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 2- NÃO SE PODE CONFUNDIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE SUCUMBÊNCIA, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS POR CONTRATO ENTRE O ADVOGADO E SEU CONSTITUINTE. 3- RELATIVAMENTE AOS PRIMEIROS, QUE SÃO FIXADOS EM SENTENÇA E DEVIDOS PELA PARTE SUCUMBENTE, O ADVOGADO TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A EXECUÇÃO FORÇADA NOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE ATUOU, NA FORMA DO ART. 23 DA LEI 8.906/94. 4- DIVERSA ...

  • AGRAVO DE PETIÇÃO DA PROCURADORA DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESERVA. É possível a execução de honorários advocatícios contratuais nos próprios autos em que tenha atuado o advogado quando colacionado o contrato de honorários, sobretudo quando há expressa concordância do reclamante para tanto. Agravo provido.

  • APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ILIQUIDEZ TÍTULO EXECUTIVO. Execução Autônoma Honorários Advocatícios Sucumbenciais - Ao advogado é atribuída a faculdade de executar os honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos ou, ainda, ajuizar execução autônoma. Todavia, quando a verba for fixada em percentual a incidir sobre o crédito principal, impõe-se a prévia liquidação do julgado. É necessário consolidar os limites da coisa julgada em relação ao valor do crédito principal para definir a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, verificado que o título executivo judicial é ilíquido, impõe-se a extinção da execução. EXTINGUIRAM A EXECUÇÃO, DE OFÍCIO, RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDI...

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