execucao nota prazo promissoria
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
..., devendo comprovar essa aplicação no prazo e na forma exigidos pela instituição ...IV - Nota de Crédito Rural. ARTIGO 10. A cédula de ...CAPÍTULO V. Da nota promissória rural. ARTIGO 42. Nas vendas a prazo de bens de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... rendimentos será feita com base na via da nota de aquisição destinada ao garimpeiro pela ..., nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... com o disposto nesta Lei, concederá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da decisão, ...Art. 39. A legislação relativa a nota promissória aplica-se ao CDB, exceto naquilo em ...
- Embargos do executado. Execução títulos extrajudiciais. Nota promissória. Arguição de falsidade. Prazo. Artigos 411 e 430 do NCPC. Reconhecimento da credora. Crédito remanescente. Parcial procedência do pedido. Interesse recursal. Binômio utilidade-necessidade. Inexistência. Recurso especial do embargado. Contrarrazões do embargante
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CONSTATAÇÃO DE INÉRCIA DO TITULAR DO CRÉDITO, POR LAPSO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO CAMBIAL DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DO MANEJO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. "Registre-se que a orientação adotada pela Corte de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ que assevera que a prescriçã
...NOTA . ...ÉDITO, POR LAPSO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL . ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ...III - obtendo a nota" de ciente ou certificando que o citando não a ap\xC3"...I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;. II - a ...
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Acórdão nº 2006/0041430-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADO QUE SE DECLAROU SUSPEITO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA/STJ - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 71 e 77, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - EXECUÇÃO - EMITENTE E AVALISTA DE NOTA...
...⁄STF - EXECUÇÃO - EMITENTE E AVALISTA DE NOTA PROMISSÓRIA- PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONTAGEM - NÍCIO - TÉRMINO DO PRAZO" DE UM ANO DA APRESENTAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARA\xC3"... -
Acórdão nº REsp 824250 / SE de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADO QUE SE DECLAROU SUSPEITO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA/STJ - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 71 e 77, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - EXECUÇÃO - EMITENTE E AVALISTA DE NOTA...
...⁄STF - EXECUÇÃO - EMITENTE E AVALISTA DE NOTA PROMISSÓRIA- PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONTAGEM - NÍCIO - TÉRMINO DO PRAZO" DE UM ANO DA APRESENTAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARA\xC3"... -
Em vigor
Código Penal
...Contagem de prazo. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...ARTIGO 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
...I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o ... devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe assinar, se outro não estiver ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...órios resultantes de vendas mercantis a prazo" ou de prestação de serviços (factoring) (Lei n\xC2"...ção, na modalidade de desconto de nota promissória rural ou duplicata rural, a ...
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Acórdãos nº 2178384-58.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA – Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na qual a executada postulou a inexigibilidade do título por falta de endosso – Inocorrência – Nota promissória endossada em branco pela pessoa jurídica tomadora – Nulidade do endosso não demonstrada – Presença dos requisitos do artigo 75 da...
... FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL NOTA" PROMISSÓRIA Insurgência contra decis\xC3"...PRESCRIÇÃO O prazo de prescrição da nota promissória é ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
..., o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo ...III- obtendo a nota de ciente, ou certificando que o réu não a ...I- a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;. ...
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Acórdão nº 1.0026.17.003054-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - "CAUSA DEBENDI". PREENCHIMENTO ABUSIVO DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE PROVAS - ÔNUS DO DEVEDOR. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA- O prazo prescricional da ação de execução de título extrajudicial, consistente em nota promissória, é de 3 (três anos), nos termos do disposto na Lei Uniforme de Genebra.- A nota...
... está prescrita vez que se confrontarmos a nota promissória e o termo de confissão de dívida, ...prazo prescricional da ação de execução de título ... -
Acórdão nº 1.0026.17.003054-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - "CAUSA DEBENDI". PREENCHIMENTO ABUSIVO DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE PROVAS - ÔNUS DO DEVEDOR. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA- O prazo prescricional da ação de execução de título extrajudicial, consistente em nota promissória, é de 3 (três anos), nos termos do disposto na Lei Uniforme de Genebra.- A nota...
... está prescrita vez que se confrontarmos a nota promissória e o termo de confissão de dívida, ...prazo prescricional da ação de execução de título ... -
Acordão da Terceira Turma, 12-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO.SÚMULA 568/STJ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO TRIENAL.INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DECITAÇÃO NO FEITO ANTERIORMENTE PROPOSTO. CONSONÂNCIA COM AJURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO...
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Acórdão nº 1.0000.22.065664-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVELO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO TRIENAL ALCANÇADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - JURISPRUDÊNCIA. I- Tendo em vista que a prescrição intercorrente para a execução fundada em nota promissória é de 3 anos, nos termos do art.206, §3º, VII do Código Civil, e considerando que, entre o último...
... do STF, a consumação deve se dar no mesmo prazo" da ação, e que por se tratar de execução de d\xC3"...nota promissória é de 03 anos, nos termos do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.065664-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVELO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO TRIENAL ALCANÇADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - JURISPRUDÊNCIA. I- Tendo em vista que a prescrição intercorrente para a execução fundada em nota promissória é de 3 anos, nos termos do art.206, §3º, VII do Código Civil, e considerando que, entre o último...
... do STF, a consumação deve se dar no mesmo prazo" da ação, e que por se tratar de execução de d\xC3"...nota promissória é de 03 anos, nos termos do ... -
Acórdão nº 0000777-20.2003.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS ANOS). PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SOB A ÉGIDE DO CPC/73 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, POIS NÃO TRATA A HIPÓTESE DE ABANDONO DE CAUSA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Nas ações de execução de nota...
...Assunto : Nota Promissória. RELATÓRIO. Trata-se de Execução ...NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS ANOS). PROCESSO ... -
Acórdão nº 0000025-05.1987.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS ANOS). PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, POIS NÃO TRATA A HIPÓTESE DE ABANDONO DE CAUSA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Nas ações de execução de nota promissória, aplica-se o prazo prescricional previsto nos...
...EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS ... -
Em vigor
Lei nº 11.649, de 4 de abril de 2008. Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing), e dá outras providências.
..., na qualidade de arrendadora, deverá, no prazo de até trinta dias úteis, após recebimento ...II - a nota promissória vinculada ao contrato e emitida pelo ...
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Acórdão nº 1.0480.11.000870-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - LEI UNIFORME DE GENEBRA - ARTIGO 70 - PRAZO DA AÇÃO MONITÓRIA - 5 (CINCO) ANOS - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TÍTULO - RECURSO REPETITIVO - RESP 1.262.056-SP - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO VERIFICADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FREQUENCIA ESCOLAR - TÍTULO...
...203). A nota promissória é título de crédito pelo qual ... pagar a outrem determinada quantia em certo prazo". Emitida pelo devedor, ela passa a ser um t\xC3"... -
Acórdão nº 1.0480.11.000870-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - LEI UNIFORME DE GENEBRA - ARTIGO 70 - PRAZO DA AÇÃO MONITÓRIA - 5 (CINCO) ANOS - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TÍTULO - RECURSO REPETITIVO - RESP 1.262.056-SP - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO VERIFICADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FREQUENCIA ESCOLAR - TÍTULO...
...203). A nota promissória é título de crédito pelo qual ... pagar a outrem determinada quantia em certo prazo". Emitida pelo devedor, ela passa a ser um t\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.22.267376-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - SUSPENSÃO DO FEITO - PRAZO MÁXIMO - UM ANO - ÚNICA VEZ - PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - NÃO INTERROMPEM NEM SUSPENDEM A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- A prescrição intercorrente tem como termo inicial a data da ciência da primeira tentativa infrutífera...
...ção intercorrente - ficando, durante o prazo prescricional, suspenso o processo, por ausência ... -
Acórdão nº 1.0000.22.267376-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - SUSPENSÃO DO FEITO - PRAZO MÁXIMO - UM ANO - ÚNICA VEZ - PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - NÃO INTERROMPEM NEM SUSPENDEM A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- A prescrição intercorrente tem como termo inicial a data da ciência da primeira tentativa infrutífera...
...ção intercorrente - ficando, durante o prazo prescricional, suspenso o processo, por ausência ...