execucao obrigacao fazer

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  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIREITO À REITEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO TRÂNSITA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. A sentença proferida em sede de Mandado de Segurança, em regra, possui caráter mandamental, e, por conseguinte, tem como característica sua executoriedade imediata, motivo pelo qual, em princípio, dispensa execução ex intervalo. Os embargos à execução de sentença concessiva de Mandado de Segurança, da mesma forma e, em princípio, revelam-se inadmissív...

    ..., quando da ordem mandamental exsurge obrigação de pagar, que suscita embargos correspondentes. ...

  • AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LIQUIDAÇÃO. CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento aos Recursos de Revista, porque subsistentes os seus fundamentos. Agravos de Instrumento conhecidos e desprovidos.

    ... / Liquidação / Cumprimento / Execução / Obrigação de Fazer / Não Fazer. ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. INCORPORAÇÃO EM PROVENTOS. LEI MUNICIPAL. MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN CASU".

    ... nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela específica julgou ...João André de Paulo, devendo a execução prosseguir em relação aos demais exeqüentes, ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. INCORPORAÇÃO EM PROVENTOS. LEI MUNICIPAL. MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN CASU".

    ... nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela específica julgou ...João André de Paulo, devendo a execução prosseguir em relação aos demais exeqüentes, ...

  • AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE IINTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. O prequestionamento é requisito indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Re...

  • PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE TAC. EXECUÇÃO DA MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO NO QUAL TRAMITA A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. É inegável o atrelamento da ação de execução por quantia certa atinente à multa fixada a ação de execução de obrigação de fazer, na qual foi imposta a referida sanção pecuniária, ambas fundadas no descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, ainda que seu processamento se dê em autos apartados, a evitar tumultuária tramitação, atraindo a competência do juízo suscitado para o julgamento, na forma dos artigos 103 e 575, II, ambos do CPC. (Conflito de Competência Nº 70048788582, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 27/06/2012)...

  • AGRAVO DE ISNTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO EXÍGUO. DILAÇÃO DO PRAZO.

    ... complexos, ser capaz de cumprir sua obrigação contratual, o prazo de 15 dias mostra-se exíguo, ... S/A, nos autos de ação de execução de obrigação de fazer cumulada com recebimento ...

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA N.º 99.00.04048-1. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONFIGURADA. PEDIDO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS PARA ELABORAÇÃO DAS CONTAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRETENSÕES DISTINTAS. Nas hipóteses de liquidação por cálculos prevista no art. 475-B do Código de Processo civil, o pedido feito junto à Administração para apresentação dos documentos necessários à confecção das planilhas não configura causa interruptiva do prazo prescricional, capaz de modificar o termo final para a propositura da ação ex...

    ...2. O ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer não repercute ...

  • AGRAVO DE ISNTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO EXÍGUO. DILAÇÃO DO PRAZO.

    ... complexos, ser capaz de cumprir sua obrigação contratual, o prazo de 15 dias mostra-se exíguo, ... S/A, nos autos de ação de execução de obrigação de fazer cumulada com recebimento ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIRIGENTE SINDICAL. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST (NÃO CONFIGURADAS AS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS). ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ALCANCE APENAS DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ... relativos ao tema "Extinção da Execução. Obrigação de Fazer. Alteração Contratual. ...

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