execucao provisoria trabalhista

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  • O disposto no art. 899, da CLT, permitindo a execução provisória até a penhora, abrange também os Embargos à Execução, demais remédios jurídicos disponibilizados às partes para atacar a sentença de liquidação e a própria constrição judicial, além dos recursos interpostos contra as decisões definitivas provenientes do julgamento de tais medidas processuais. Atualmente, na execução provisória trabalhista, é possível, também, a liberação de parte do crédito trabalhista, independentemente de caução, em face de sua natureza alimentar, limitada a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo, quando demonstrada, pelo exeqüente, a sua situação de necessidade (art. 475-O, inciso I, do CPC, c/c o art. 100, § 1º, da CF/1988). Agravo de Petição não provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª...

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    ...2. A CLT dispõe expressamente sobre execução provisória nos arts. 897 e 899, não existindo ... aplicável à execução provisória trabalhista as regras do art. 475-O do CPC merece reforma, ...

  • RECURSO DE REVISTA DA CVRD -JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 475-0 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. 1. Consoante dispõe o art. 769 da CLT, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho apenas nos casos de omissão e quando houver compatibilidade da regra comum com o sistema do processo do trabalho. 2. A CLT dispõe expressamente sobre execução provisória nos arts. 897 e 899, não existindo razão para a aplicação subsidiária do art. 475-O, III, § 2º, I, do CPC ao processo do trabalho. 3. Assim sendo, a decisão proferida pela Corte de origem que autorizou, de ofício, ao Reclamante o levantamento do depósito existente nos autos, até a quantia de 60 salários mínimos, entendendo ser aplicável à exe...

    ... aplicável à execução provisória trabalhista as regras do art. 475-O, III, § 2º, I, do CPC, ...

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  • RECURSO DE REVISTA DA CVRD -JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 475-0 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. 1. Consoante dispõe o art. 769 da CLT, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho apenas nos casos de omissão e quando houver compatibilidade da regra comum com o sistema do processo do trabalho. 2. A CLT dispõe expressamente sobre execução provisória nos arts. 897 e 899, não existindo razão para a aplicação subsidiária do art. 475-O, III, § 2º, I, do CPC ao processo do trabalho. 3. Assim sendo, a decisão proferida pela Corte de origem que autorizou, de ofício, ao Reclamante o levantamento do depósito existente nos autos, até a quantia de 60 salários mínimos, entendendo ser aplicável à exe...

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  • ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A determinação de execução provisória, de ofício se coaduna com o princípio da celeridade processual trabalhista. Entretanto, estando ausentes os requisitos previstos no art. 475-O do CPC, impõe-se a limitação da execução provisória até a penhora, ficando sustada a liberação do depósito recursal ou qualquer outro valor ao requerido.

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  • LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS ATÉ O LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 475-0 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. 1. Consoante dispõe o art. 769 da CLT, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho apenas nos casos de omissão e quando houver compatibilidade da regra comum com o sistema do processo do trabalho. 2. A CLT dispõe expressamente sobre execução provisória nos arts. 897 e 899, não existindo razão para a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC ao Processo do Trabalho. 3. Assim sendo, a decisão proferida pela Corte de origem que autorizou, de ofício, à Reclamante o levantamento do depósito existente nos autos, até a quantia de 60 salários mínimos, entendendo ser aplicável à execução provisória trabalhista as regras ...

  • ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO (CLT, ART. 192) - SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Em que pese reconhecer a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT em face do art. 7º, IV, da CF, o STF não pronunciou sua nulidade, editando a Súmula Vinculante 4, que mantém o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, afastando, até que novo parâmetro seja fixado, legal ou convencionalmente, qualquer outra base de cálculo (cfr. Reclamação 6.266/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 05/08/08 e Reclamação 6.833/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 28/10/08). Nesse diapasão, merece ser mantida a decisão regional que adotou o salário mínimo como critério de cálculo da parcela. II) MULTA DO ART. 477 DA CLT. A multa preconizada no § 8° do art. 477 da CLT é ...

    ...2. A CLT dispõe expressamente sobre execução provisória nos arts. 897 e 899, não existindo ... aplicável à execução provisória trabalhista as regras do art. 475-O do CPC merece reforma, ...

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