execução sentença arbitral na justiça do trabalho
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei ... ARTIGO 43 ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... V – a regularidade perante a Justiça do Trabalho; ... VI – o cumprimento do disposto ... ços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação ... III – determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou ...
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Em vigor
Código Penal
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... b) houve requisição do Ministro da Justiça ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984 ... § 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... , inquérito policial, ou em juízo arbitral: ... #Redação dada pela Lei nº 10.268, de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ... jurídicos depois de homologadas por sentença ... Art. 17. É defeso lançar nos autos cotas ... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ... 978) ... Do Juizo Arbitral ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ... a) condenados por crime doloso em sentença" definitiva; ... b) inadimplentes na prestaç\xC3" ... trânsito em julgado, competindo-lhe a execução dos respectivos julgados ... #Incluído ... cláusula compromissória ou compromisso arbitral ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... justiça especializada até a apuração do respectivo ... de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ... a instauração de procedimento arbitral ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... a instauração de procedimento arbitral ... , contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ... ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... de Pequenas Causas, órgãos da Justiça ordinária, poderão ser criados nos Estados, no ... ública, nem às relativas a acidentes do trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das ... e ambos serão apreciados na mesma sentença ... Art. 19 - A citação far-se-á por ... ão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista nesta Lei ... Parágrafo ... Art. 40 - A execução da sentença será processada no juízo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... a faculdade de instituírem juízo arbitral ... ARTIGO 87 ... Determina-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34800-79.2007.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO ARBITRAL. INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. No direito do trabalho não há como se entender compatível a arbitragem, pela inserção no contrato de trabalho da cláusula compromissória, ou pelo compromisso arbitral posterior ao fim da relação contratual, com o fim de solucionar o conflito decorrente da relação de emprego, visto...
... ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO ARBITRAL. INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO INDIVIDUAL DO ... que se reconheça validade à sentença arbitral como óbice ao ajuizamento de ação ... da eletricidade, uma vez que na execução de suas atividades subia em postes compartilhados ... -
Acordão nº 20090143960 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Mayo de 2009
SENTENÇA ARBITRAL - EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei nº 9.958/2000 que alterou a redação do art. 876, da CLT incorporou dois títulos extrajudiciais (termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho, nos inquéritos civis públicos e os termos de conciliação firmados perante às Comissões de Conciliação Prévia), tendo sido silente em relação à sentença arbitral. E não
... ao apelo para afastar os efeitos da sentença arbitral, e determinar a prolação de decisão ... -
Acordão nº 20090185212 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Junio de 2009
SENTENÇA ARBITRAL - EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei nº 9.958/2000 que alterou a redação do art. 876, da CLT incorporou dois títulos extrajudiciais (termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho, nos inquéritos civis públicos e os termos de conciliação firmados perante às Comissões de Conciliação Prévia), tendo sido silente em relação à sentença arbitral. E não
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127600-31.2008.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. EXECUÇÃO. SENTENÇA ARBITRAL. INCOMPATIBILIDADE COM A JUSTIÇA DO TRABALHO. Extrai-se da redação do artigo 769 da CLT as hipóteses e os requisitos a serem observados na aplicação subsidiária da norma processual comum, quais sejam, a falta de disposição específica e compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Neste contexto, tendo o artigo 876
... GMCB/msi RECURSO DE REVISTA ... 1. EXECUÇÃO. SENTENÇA ARBITRAL. INCOMPATIBILIDADE COM A ... quais títulos serão executados pela Justiça do Trabalho, dos quais não se inclui a sentença ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... • Comentário Caput. Repete-se a ... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... • Comentário Caput ... A assunto ... às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei”. A arbitragem, entretanto, ...
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Sentença nº 1000155-13.2022.5.02.0461 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2022
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ... da demandada, com esteio em sentença arbitral.Pondera-se que o título executivo no qual se ... EXECUÇÃO DE “TÍTULO EXTRAJUDICIAL”. “SENTENÇA ...
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Do cumprimento da sentença
... I — pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos ... II, da Parte Especial, que trata da execução de títulos extrajudiciais ... No processo do trabalho vigente não há cumprimento da sentença , e ... VII — a sentença arbitral; ... VIII — a sentença estrangeira ...
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Sentença nº 1000571-14.2023.5.02.0083 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-05-2023
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ... Vistos, etc. Trata-se de execução de acordo extrajudicial realizado perante a ... da Lei 9.307/96, constitui a sentença arbitral título executivo judicial.Nesse ...
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Sentença nº 1000746-26.2022.5.02.0444 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2023
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ... em decisão.Trata-se de embargos à execução opostos por GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO ... Sustenta em suma que a sentença arbitral não constitui título passível de execução na ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão ... § 1º A lista de processos ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei ... Art. 43. Determina-se a ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...
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Sentença nº 1001012-06.2022.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-01-2023
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ... Vistos, etc.Trata-se de embargos à execução opostos pela executada G. G. P. S. P. L., em face ... apreciação de execução de acordo arbitral, força maior no inadimplemento e, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ao jurisdicionado diversas instâncias recursais, a cada dia, a sentença de primeiro grau vai perdendo prestígio, principalmente para os ... VII – a sentença arbitral; ... VIII – a sentença estrangeira homologada pelo Superior ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000392-46.2016.5.06.0014), 13-07-2016
SENTENÇA ARBITRAL. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. Assim, por qualquer raciocínio que se exponha algumas conclusões se impõem: 1. deverá existir alguém ou algum órgão com atribuição para executar sentença arbitral; 2. existe na legislação trabalhista à luz do que dispõe o art. 877-A da CLT esta competência; 3. ainda que não existisse, o CPC atual poderia ser tomado de empréstimo, em especial o que dispõe...
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE -PE EMENTA SENTENÇA ARBITRAL. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. Assim, por ... 45, no que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, nada mais é do que positivação do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1000074-29.2019.5.02.0442)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA ARBITRAL. Esta 2ª Turma expôs de forma clara e fundamentada que a sentença arbitral proferida anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017 não se enquadra nas hipóteses de títulos executivos a serem processados pela Justiça do Trabalho (art. 507-A c/c 876 da CLT). Ausência
... LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA ARBITRAL ... executivos a serem processados pela Justiça do Trabalho (art. 507-A c/c 876 da CLT) ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa ... tri - butário, e mesmo na fase de execução fiscal (a exemplo da in - ciativa desenvolvida ... No que diz respeito ao tema do presente trabalho, tal seja, a conformidade tributária, repise-se ... TEORIA E PRÁTICA Dessa forma, apenas a sentença penal condenatória pode ser revista por meio da ... A sentença arbitral deve seguir o precedente judicial do novo CPC? ...