PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA REDIRECIONADA. EMPRESA CONSIDERADA SUCESSORA PELA JUSTIÇA LABORAL. Tendo sido redirecionada a execução trabalhista, de modo a atingir o patrimônio de empresas consideradas, pela Justiça do Trabalho, sucessoras da empresa em regime de falência, restando, portanto, livres de constrição os bens da massa falida, não há que se falar em conflito de competência. Agravo regimental que não traz nenhum argumento novo capaz de modificar a decisão agravada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no CC 111.643/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/20...
A multa de que trata o novel art. 475-J do CPC é consentânea apenas com a sistemática do processo civil. Isto porque, ali, a liquidação dos julgados é impugnável e a decisão que resolver sobre a conta, por sua vez, é passível de recurso. Há, assim, no rito comum, o exercício exauriente do direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Já na execução trabalhista, há regras próprias que somente permitem ao devedor questionar utilmente a decisão que liquida a dívida em sede de embargos à execução. Daí a incompatibilidade do dispositivo em referência com o modelo da CLT, eis que configura indesculpável violência às garantias constitucionais da cidadania, relativas ao devido processo legal e à ampla defesa, sujeitar alguém ao pagamento de multa pelo inadi...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DO BEM IMÓVEL. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO NÃO- CONFIGURADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. ARTIGOS 879, § 2º E 897, "A", § 1º DA CLT. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Não há que se falar em violação ao artigo 535 do CPC, se o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões atinentes à lide, declinando os fundamentos em que apoiou as conclusões assumidas. À configuração do dissídio pretoriano é necessário que a parte proceda ao devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas colacionados, não se prestando para isso, a simples transcrição de ementas. A preclusão é instituto que decorre da lei e existe para manutenção da segurança jurídica. A preclusão lógica decorre da incompatibilidade...
... a sua concordância, querer, em sede de embargos à execução, rediscutir esses mesmos cálculos. ...
TRABALHISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E SOCIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TABELA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de embargos à execução provenientes de execução movida em reclamatória trabalhista ajuizada na Justiça Federal em data anterior à Constituição Federal de 1988, prevalece a competência residual desta Justiça para julgamento do feito (ADCT, § 10, art. 27 da Constituição Federal de 1988), adotando-se o sistema recursal previsto pela CLT. Tendo os cálculos homologados pelo Juízo a quo previsto as deduções relativas à contribuição previdenciária e social em percentuais idênticos àqueles anunciados como devidos pela embargante/agravante, não merece prosperar a irresignação da recorrente quando afirma que a conta não contemplou re...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ARREMATAÇÃO. REGISTRO DO BEM. ENCERRAMENTO DO OFÍCIO JUDICANTE ANTES DA SUSCITAÇÃO DO CONFLITO. O conflito positivo tem como pressuposto a existência concomitante de dois juízes que se entendem competentes para a prática do mesmo ato processual. Hipótese em que já consumada a adjudicação do bem e o registro imobiliário, sem recurso pendente no âmbito da Justiça do Trabalho, quando da suscitação do conflito positivo. Inexistência, no caso, de conflito de competência entre a Justiça do Trabalho e o Juízo da Recuperação. Questões relativas a alegados vícios do ato de alienação insusceptíveis de decisão no âmbito do conflito de competência. Embargos de dec...
... adquirente de imóvel adjudicado em execução trabalhista após a decretação da falência da s...
Respeitados os doutos posicionamentos contrários, penso que a multa epigrafada é inaplicável ao processo do trabalho. É que, em se tratando de execução trabalhista, o disciplinamento encontra-se previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 786 e seguintes), incidindo, nas eventuais lacunas, as regras insertas na Lei de Execuções Fiscais, à luz do artigo 769, da CLT, sendo desnecessário afirmar que continuam a existir, no Judiciário Trabalhista, os embargos à execução, conforme se verifica do art. 884, Consolidado. Desta forma, tem-se que a execução trabalhista deve seguir os ditames estabelecidos pela CLT, que, em seus artigos 786 e seguintes, regula a matéria, havendo espaço, nas lacunas, para as regras atinentes à Lei de Execuções Fiscais, nos moldes previstos pelo artigo 769,...
Na execução trabalhista há regras próprias, que somente permitem ao devedor questionar utilmente a conta de liquidação em sede de embargos à execução. Logo, configura indesculpável violência às garantias constitucionais da cidadania, relativas ao devido processo legal e à ampla defesa, sujeitar alguém ao pagamento de uma multa pelo inadimplemento de obrigação, cuja liquidez não lhe tenha sido permitido validamente discutir com antecedência. Daí a absoluta incompatibilidade entre o rito executivo laboral e a multa prevista no art. 475-J do CPC. Recurso ordinário parcialmente provido Decisão: ACORDAM os juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para arbitrar em reduzir o valor da indenização relativa aos d...
TRABALHISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E SOCIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TABELA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de embargos à execução provenientes de execução movida em reclamatória trabalhista ajuizada na Justiça Federal em data anterior à Constituição Federal de 1988, prevalece a competência residual desta Justiça para julgamento do feito (ADCT, § 10, art. 27 da Constituição Federal de 1988), adotando-se o sistema recursal previsto pela CLT. Tendo os cálculos homologados pelo Juízo a quo previsto as deduções relativas à contribuição previdenciária e social em percentuais idênticos àqueles anunciados como devidos pela embargante/agravante, não merece prosperar a irresignação da recorrente quando afirma que a conta não contemplou re...
TRABALHISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E SOCIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TABELA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de embargos à execução provenientes de execução movida em reclamatória trabalhista ajuizada na Justiça Federal em data anterior à Constituição Federal de 1988, prevalece a competência residual desta Justiça para julgamento do feito (ADCT, § 10, art. 27 da Constituição Federal de 1988), adotando-se o sistema recursal previsto pela CLT. Tendo os cálculos homologados pelo Juízo a quo previsto as deduções relativas à contribuição previdenciária e social em percentuais idênticos àqueles anunciados como devidos pela embargante/agravante, não merece prosperar a irresignação da recorrente quando afirma que a conta não contemplou re...
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