Executoria
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Decreto nº 10.412 de 30/06/2020. Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para prorrogar o período de pagamento do auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
... da Cidadania pelos órgãos de contencioso da Advocacia-Geral da União, acompanhadas de manifestação jurídica ou de parecer de força executória para cumprimento. Parágrafo único. Na hipótese de pedido dos órgãos de contencioso da Advocacia-Geral da União ou de questionamento jurídico ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
...X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou juízo em que se encontre, aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida até 25 de dezembro de 2013, desde que não supere o ...
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Decreto nº 9.194 de 07/11/2017. Dispõe sobre a remessa de créditos constituídos pelas autarquias e fundações públicas federais para a Procuradoria-Geral Federal.
... Art. 7º Constatado o risco de prescrição da pretensão executória antes da adoção das providências previstas no art. 2º, caracterizado quando houver prazo igual ou inferior a cento e oitenta dias para o ...
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A competência executória das sentenças coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos trabalhistas
O presente artigo propõe-se à análise da natureza jurídica da competência para a execução individual e coletiva de títulos judiciais decorrentes de ações coletivas propostas pelos legitimados extraordinários para a tutela de direitos individuais homogêneos de trabalhadores. A partir da perspectiva constitucional do direito processual à luz dos princípios fundamentais do acesso à justiça e da...
@1. Introdução As ações coletivas são vias instrumentais disponibilizadas pelo legislador para a tutela de direitos metaindividuais, ou seja, aquela gama de direitos que transcendem a esfera individual dos envolvidos, seja pela possibilidade ... -
Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
... da Cidadania pelos órgãos de contencioso da Advocacia-Geral da União, acompanhadas de manifestação jurídica ou de parecer de força executória para cumprimento. Parágrafo único. Na hipótese de pedido dos órgãos de contencioso da Advocacia-Geral da União ou de questionamento jurídico ...
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A nova interpretação do termo inicial da prescrição da pretensão executória
Opinião: A nova interpretação da prescrição da pretensão executória
A prescrição da pretensão executória ocorre após o trânsito em julgado da sentença condenatória, impedindo a execução da pena e a consequente realização do título executivo estatal já concretizado. Operando sobre a pena, extinguindo a punibilidade... -
Averbação pré-executória de bens pela Fazenda e a inobservância de direitos
Danilo Barata: Averbação pré-executória e a inobservância de direitos
1. Introdução Em 9 de janeiro deste ano, entrou em nosso ordenamento jurídico a Lei 13.606, a qual tinha por objetivo, em sua essência, instituir o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), o qual veio a estabelecer ... -
Hipóteses de prescrição da pretensão executória e da intercorrente na execuções
Jorge Vargas: Reflexões sobre as hipóteses de prescrição
Este artigo pretende demonstrar alguns equívocos relativamente a uma das hipóteses de prescrição intercorrente dos créditos tributários. Primeiramente há de se faz... -
Acórdão nº 2014/0098699-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE. CLÁUSULAS ABUSIVAS. DECISÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA...
...monitória 206/2001, ação esta já julgada e que se encontra em fase . executória, rever tal posicionamento encontra óbice na Súmula . 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. . . ACÓRDÃO. ... -
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
....No caso de desvio na aplicação dos recursos, o mutuário perderá, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, inclusive de natureza executória, todo e qualquer benefício, especialmente os relativos ao bônus de adimplência. ". ARTIGO 45. Fica autorizada a substituição dos encargos ...
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Em vigor
Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009. ARTIGO 2º-A. Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória:. #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009. I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;. #Incluído pela Lei nº 11.941, ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...". "Art. 2.-A. Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória:. I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;. II - pelo protesto judicial;. III - por qualquer ato judicial que ...
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Averbação de bens em fase pré-executória é abusiva
Robson Castro: Averbação de bens em fase pré-executória é abusiva
O contribuinte deve se atentar à nova modalidade de garantia do pagamento de débitos tributários que será realizada pela União. Isso por causa da possibilidade, conferida pela Lei 13.606/2018, de averbação em ór... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9126, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp Sobre Emprestimos Concedidos Com Recursos Dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste e Dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazonia e do Fundo de Recuperação Economica do Espirito Santo, ...
...§ 4º Sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, inclusive de natureza executória, o mutuário fica sujeito, no caso de desvio na aplicação dos recursos, à perda de todo e qualquer benefício financeiro, especialmente os ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
...IX - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou juízo em que se encontre, aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida até 25 de dezembro de 2012;. X - condenadas:. a) com ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. PENA APLICADA DE 3 (TRÊS) ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. VERIFICAÇÃO. LAPSO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 112, I, DO CP. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA...
...FINANCEIRO. PENA APLICADA DE 3 (TRÊS) ANOS. . PRESCRIÇÃO . DA . PRETENSÃO . EXECUTÓRIA. . VERIFICAÇÃO. LAPSO ENTRE O TRÂNSITO EM . JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO E O INÍCIO DO . ... -
Acórdão nº 2016/0249496-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. SÚMULA/STJ 444. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO. MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA PRESCRITA. HABEAS CORPUS NÃO...
...USO . DE . DOCUMENTO . FALSO. . DOSIMETRIA. . REINCIDÊNCIA. SÚMULA/STJ 444. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO . EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA . SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO. MANDADO DE PRISÃO NÃO . CUMPRIDO. . ... -
Acórdão nº 2013/0293439-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇ&
...PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO . EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO . DA . SENTENÇA . CONDENATÓRIA . PARA . A . ACUSAÇÃO. . ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A teor do enunciado contido na Súmula n. 182 do STJ, é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, raciocínio também aplicado ao agravo regimental. Precedentes. 2. Eventual ocorrênc
...Precedentes. 2. Eventual ocorrência da prescrição da pretensão executória" deve ser . avaliada, primeiro, pelo Juízo das execuções, dadas as peculiaridades . que envolvem o instituto. 3. Agravo regimental\xC2"... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO REALIZADA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PELO NÃO COMPARECIMENTO DO ACUSADO. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. NÃO CUMPRIDO ATÉ A PRESENTE DATA. MARCO INTERRUPTIVO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO...
...EXECUTÓRIA". NÃO REALIZADA . AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PELO NÃO COMPARECIMENTO DO . ACUSADO. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE\xC2"... -
Acórdão Nº 664961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
Penal. Agravo regimental nos Embargos declaratórios no Agravo regimental no Recurso extraordinário com agravo. Crime de Abuso de autoridade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Agravo regimental provido. 1. O requerente foi condenado à perda do cargo público de Delegado da Polícia Federal e à inabilitação para o exercício de função pública por 3 anos, tendo em vista a...
...DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COM AGRAVO. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. PRESCRIÇÃO DA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA". INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O requerente foi condenado à perda do cargo público de. Delegado da Polícia Federal e à inabilitaç\xC3"... -
Acórdão nº 2016/0206835-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. VERIFICAÇÃO. LAPSO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MP E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 112, I, DO CP. 3. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. NÃO INTERRUPÇ&
...IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. . NÃO CABIMENTO. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO . EXECUTÓRIA". . VERIFICAÇÃO. . LAPSO . ENTRE . O . TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MP E O INÍCIO DO . CUMPRIMENTO DA PENA. \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0314597-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. ESTELIONATO. . PRESCRIÇÃO . DA . PRETENSÃO . EXECUTÓRIA". MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO . INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA . CONDENATÓRIA PARA A ACUSA\xC3"... -
Acórdão nº 2016/0183670-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...FRAUDE À LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO . EXECUTÓRIA". MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO . INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA . CONDENATÓRIA PARA A ACUSA\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0158540-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado...
...EMENTA. HABEAS . . CORPUS . . SUCEDÂNEO . RECURSAL. . INADMISSIBILIDADE. . PRESCRIÇÃO . DA . PRETENSÃO . EXECUTÓRIA". TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA . A . ACUSAÇÃO. . JURISPRUDÊNCIA . MAJORITÁRIA . DESTE . SUPERIOR TRIBUNAL\xC2"...