exegeses
2327 resultados para exegeses
-
Acórdão nº REsp 1183505 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA EXTINTA. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO. CRITÉRIO. ATUARIAL OU MATEMÁTICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SÚMULA N. 343/STF. CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Para fins de conhecimento de recurso especial em ação...
... ção, por parte do autor da ação rescisória, quanto a interpretação conferida ao dispositivo legal não se situa dentro das possíveis exegeses dele extraída ... 3. Tendo sido examinadas no acórdão impugnado, ainda que implicitamente, todas as questões suscitadas, impõe-se a ... -
Acórdão nº 2010/0014440-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Em casos tais, em que não se verifica exegeses opostas sobre idêntica questão de direito, impossível se constatar o dissídio pretoriano ensejador dos Embargos de Divergência ... 3.O ...
-
Acórdão Nº 6657 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... Impossibilidade de ... utilização da interpretação conforme a Constituição para além das ... exegeses possíveis da norma impugnada ... O Supremo Tribunal Federal já assentou que cabe à ... legislação infraconstitucional definir as regras para a ...
-
Trabalho, Valor e Preço: o planejamento econômico sob a crítica marxista do valor
A partir de exegeses e análises econômicas de Marx e de importantes economistas marxistas, buscou-se apresentar pressupostos teóricos sobre a relação entre teoria do valor e organização econômica da sociedade. Apreendendo determinações do mercado capitalista, com destaque para a vigência da forma mercadoria e da concorrência entre os capitais, indicou-se como a manifestação do valor das...
... Trabalho, Valor e Preço: o planejamento econômico sob a crítica marxista do valor ... Resumo: A partir de exegeses e análises econômicas de Marx e de importantes economistas marxistas, buscou-se apresentar pressupostos teóricos sobre a relação entre teoria do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1023922/1992-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Ante o caráter pacificador da jurisprudência deste Tribunal, que visa à uniformização das exegeses de preceitos normativos para a mesma situação fática, torna despiciendo o reexame da questão. Esse entendimento está sintetizado e consagrado na Súmula nº 333 do TST, plenamente aplicável à hipótese dos autos. De fato, com a edição do Enunciado nº 331, II, do TST, que...
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS ... Ante o caráter pacificador da jurispr u dência deste Tribunal, que visa à un i formização das exegeses de preceitos normativos para a mesma situação fát i ca, torna despiciendo o reexame da questão. Esse entendimento está sint e tizado e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32575/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Agosto de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA. Ante o caráter pacificador da jurisprudência deste Tribunal, que visa à uniformização das exegeses de preceitos normativos para a mesma situação fática, não comporta conhecimento Recursode Revista que defende entendimento contrário ao sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, a teor do disposto no Enunciado nº
... Ante o caráter pacificador da jurispr u dência deste Tribunal, que visa à un i formização das exegeses de preceitos normativos para a mesma situação fát i ca, não comporta conhecimento Recurso de Revista que defende entendimento co n trário ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-44885-03.2007.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... ão, sob esse prisma, era objeto de interpretação controvertida nos Tribunais, ao tempo do julgamento do recurso de revista, merecendo exegeses distintas. O tema somente foi pacificado nesta Corte, em sua composição Plena, na sessão de 9.11.2006 - portanto, após a prolação da decisão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-62800-65.2007.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... Assim, a discussão, sob esse prisma, era objeto de interpretação controvertida nos Tribunais, ao tempo do julgamento, merecendo exegeses distintas. O tema somente foi pacificado nesta Corte, em sua composição Plena, na sessão de 9.11.2006 - portanto, após a prolação da decisão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-39103/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Febrero de 2004
FUNDAMENTO PARA APLICAÇÃO DE ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS EDITADAS PELO TRIBUNAL. 1 - A finalidade precípua deste Tribunal Superior é uniformizar a jurisprudência trabalhista para que se preserve a unidade na interpretação da lei. Busca-se, com isso, contribuir para a estabilidade das relações trabalhistas, pois, enquanto permanecer incerto o exato sentido da norma ou os efeitos dos atos...
... 2 - Para cumprir com maior eficiência sua função de pacificar e uniformizar as exegeses em torno de preceitos normativos, a partir de uma mesma situação fática, este Tribunal Superior edita enunciados e orientações jurisprudenciais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-53090/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Febrero de 2004
FUNDAMENTO PARA APLICAÇÃO DE ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS EDITADAS PELO TRIBUNAL. 1 - A finalidade precípua deste Tribunal Superior é uniformizar a jurisprudência trabalhista para que se preserve a unidade na interpretação da lei. Busca-se, com isso, contribuir para a estabilidade das relações trabalhistas, pois, enquanto permanecer incerto o exato sentido da norma ou os efeitos dos atos...
... 2 - Para cumprir com maior eficiência sua função de pacificar e uniformizar as exegeses em torno de preceitos normativos, a partir de uma mesma situação fática, este Tribunal Superior edita enunciados e orientações jurisprudenciais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-281/1996-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Agosto de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA ATO COATOR QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE AGRAVO FUNDAMENTAÇÃO DESENVOLVIDA CONTRA DESPACHO PRETÉRITO DE INDEFERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL PROTEGIDO PELA DECADÊNCIA Não surge ofensa a direito líquido e certo quando o impetrante, apesar de apontar como ato coator a determinação de desentranhamento do agravo tido por incabível, insurge-se contra ato pretérito e
... irregularidades manifestadas na notificação da sentença de primeiro grau, porque os dispositivos legais declinados no feito não refletem exegeses autorizadoras da formação do agravo mas o instituto da notificação ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-399/2000-094-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Febrero de 2004
FUNDAMENTO PARA APLICAÇÃO DE ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS EDITADAS PELO TRIBUNAL. 1 - A finalidade precípua deste Tribunal Superior é uniformizar a jurisprudência trabalhista para que se preserve a unidade na interpretação da lei. Busca-se, com isso, contribuir para a estabilidade das relações trabalhistas, pois, enquanto permanecer incerto o exato sentido da norma ou os efeitos dos atos...
... 2 - Para cumprir com maior eficiência sua função de pacificar e uniformizar as exegeses em torno de preceitos normativos, a partir de uma mesma situação fática, este Tribunal Superior edita enunciados e orientações jurisprudenciais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27415/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2002
AGRAVO REGIMENTAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E ABONO INSTITUÍDO EM INSTRUMENTO COLETIVO. SIMULTANEIDADE INVIÁVEL. Ante o caráter pacificador da jurisprudência deste Tribunal, que visa a uniformização das exegeses de preceitos normativos para a mesma situação fática, não comporta conhecimento Revista interposta contra decisão em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 231 da SBDI-1, que...
... SIMULTANEIDADE INVI Á VEL ... Ante o caráter pacificador da jurispr u dência deste Tribunal, que visa a un i formização das exegeses de preceitos normativos para a mesma situação fát i ca, não comporta conhecimento Revista interposta contra decisão em harmonia com a ... -
Acórdão Nº 0000114-80.2013.5.04.0701 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
... , em relação às quais são aplicáveis o que disposto no artigo 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e as exegeses conferidas pelo STF nas ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947 (Tema 810), conforme estabelecido item 5 da ADC 58, bem como a OJ n.º 7 do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5590/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Mayo de 2001
AGRAVO REGIMENTAL. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. CAUSA EXTINTIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 128 DA SDI. A decisão do Regional, que declarou prescrita a ação porque ajuizada mais de 2 anos após a mudança do regime celetista para o estatutário, está em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte pela Orientação...
... Tribunal Superior, que visa a uniformização de exegeses em torno de preceitos normativos, a partir de uma mesma situação fática. Inteligência que se extrai do Enunciado nº 333 do TST. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-692/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Mayo de 2001
AGRAVO REGIMENTAL. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. CAUSA EXTINTIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 128 DA SDI. A decisão do Regional, que declarou prescrita a ação porque ajuizada mais de 2 anos após a mudança do regime celetista para o estatutário, está em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte pela Orientação...
... Tribunal Superior, que visa a uniformização de exegeses em torno de preceitos normativos, a partir de uma mesma situação fática. Inteligência que se extrai do Enunciado nº 333 do TST. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5268/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Mayo de 2001
AGRAVO REGIMENTAL. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. CAUSA EXTINTIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 128 DA SDI. A decisão do Regional, que declarou prescrita a ação porque ajuizada mais de 2 anos após a mudança do regime celetista para o estatutário, está em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte pela Orientação...
... Tribunal Superior, que visa a uniformização de exegeses em torno de preceitos normativos, a partir de uma mesma situação fática. Inteligência que se extrai do Enunciado nº 333 do TST. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-406/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Mayo de 2001
AGRAVO REGIMENTAL. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. CAUSA EXTINTIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 128 DA SDI. A decisão do Regional, que declarou prescrita a ação porque ajuizada mais de 2 anos após a mudança do regime celetista para o estatutário, está em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte pela Orientação...
... Tribunal Superior, que visa a uniformização de exegeses em torno de preceitos normativos, a partir de uma mesma situação fática. Inteligência que se extrai do Enunciado nº 333 do TST. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-252/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Mayo de 2001
AGRAVO REGIMENTAL. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. CAUSA EXTINTIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 128 DA SDI. A decisão do Regional, que declarou prescrita a ação porque ajuizada mais de 2 anos após a mudança do regime celetista para o estatutário, está em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte pela Orientação...
... Tribunal Superior, que visa a uniformização de exegeses em torno de preceitos normativos, a partir de uma mesma situação fática. Inteligência que se extrai do Enunciado nº 333 do TST. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1316/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001
AGRAVO REGIMENTAL. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. CAUSA EXTINTIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 128 DA SDI. A decisão do Regional, que declarou prescrita a ação porque ajuizada mais de 2 anos após a mudança do regime celetista para o estatutário, está em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte pela Orientação...
... Tribunal Superior, que visa à uniformização de exegeses em torno de preceitos normativos, a partir de uma mesma situação fática. Inteligência que se extrai do Enunciado nº 333 do TST. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5258/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Octubre de 2001
AGRAVO REGIMENTAL. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. CAUSA EXTINTIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 128 DA SDI. A decisão do Regional, que declarou prescrita a ação porque ajuizada mais de 2 anos após a mudança do regime celetista para o estatutário, está em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte pela Orientação...
... o conhecimento do Recurso, em razão do caráter pacificador da jurisprudência deste Tribunal Superior, que visa à uniformização de exegeses em torno de preceitos normativos, a partir de uma mesma situação fática. Inteligência que se extrai do Enunciado nº 333 ... do TST. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23923/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PARA DENEGAR SEGUIMENTO A RECURSO QUE ESTEJA EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TST. Se a matéria já se encontra sedimentada numa Orientação Jurisprudencial desta Corte, como é o caso dos autos (item 187, da OJ-SBDI1), esvazia-se a finalidade do Recurso de Revista, não se justificando o seu conhecimento, por...
... O caráter pacificador da jurisprudência de s te Tribunal, que visa à uniformização das exegeses de preceitos norm a tivos para a mesma situação fática, impede o cabimento da Revista, mormente se considerarmos que na comp o sição do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-48026/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Marzo de 2004
APLICAÇÃO RETROATIVA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DA SBDI-1. A incidência da Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI-1, mesmo em recursos interpostos antes de sua edição, não vulnera o artigo 6º, § 1º, da LICC. O princípio da irretroatividade pressupõe a existência de conflito intertemporal de direitos. Ora, quando se inclui um novo tema na Orientação Jurisprudencial da egrégia Seção de
... Para cumprir com maior eficiência sua função de pacificar e uniformizar as exegeses em torno de preceitos normativos, a partir de uma mesma situação fática, este Tribunal Superior edita enunciados e orientações jurisprudenciais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4155/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
AGRAVO REGIMENTAL. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. CAUSA EXTINTIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 128 DA SDI. A decisão do Regional, que declarou prescrita a ação, porque ajuizada mais de 2 anos após a mudança do regime celetista para o estatutário, está em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte pela Orientação...
... Tribunal Superior, que visa a uniformização de exegeses em torno de preceitos normativos, a partir de uma mesma situação fática. Inteligência que se extrai do Enunciado nº 333 do TST. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2541/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. CAUSA EXTINTIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 128 DA SBDI-1. A decisão do Regional, que declarou prescrita a pretensão deduzida na inicial, porque ajuizada a reclamação mais de 2 anos após a mudança do regime celetista para o estatutário, está em consonância com o...
... por dissenso pretoriano, em razão do caráter pacificador da jurisprudência deste Tribunal Superior, que visa à uniformização de exegeses em torno de preceitos normativos, a partir de uma mesma situação fática. Inteligência que se extrai do Enunciado nº 333 do TST ... Recurso de ...