exemplo minuta
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... destinação dos bens vinculados ao trecho desativado, como, por exemplo: ... I – transferência para novo investidor; ... II – utilização no ... § 1º O requerimento deve ser instruído com: ... I – minuta preenchida do contrato de adesão e memorial com a descrição técnica do ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... : todo e qualquer hidrocarboneto líquido em seu estado natural, a exemplo do óleo cru e condensado; ... II - Gás Natural ou Gás: todo ... ARTIGO 37 ... O edital da licitação será acompanhado da minuta básica do respectivo contrato e indicará, obrigatoriamente: ... I - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00031953020154058200), 14-12-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo Ministério Público Federal, atacando a sentença que absolveu os réus - Apolinário dos Anjos Neto, João Quirino Pereira Filho, Silvânia Patrícia Gomes Lopes e Laércio de Araújo. 1. Os réus foram denunciados sob a acusação da prática dos crimes previstos no art. 96, inc. V, da Lei 8.666 (por duas vezes) e no art. 1º, inc. I, do...
... o direcionamento da contratação da empresa SPG Lopes, como, por exemplo, o fato de a minuta contratual já estar previamente assinada pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-80700-69.2008.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP). HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO DSR. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão em que se negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão em que se ... o mesmo valor, tanto para o empregado que deixou de usufruir, por exemplo, cinco minutos, quanto para aquele que não teve qualquer interregno". 2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107540-75.1997.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da ... ente público que explora atividade eminentemente econômica, a exemplo da APPA(artigo 173, § 1º, da Constituição da República). Revelando a ...
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25 anos da Lei de Arbitragem: o que já enfrentamos e o que está por vir
Lima e Mocarzel:Sobre os 25 anos da Lei de Arbitragem
... A título de exemplo, tem-se a criação de uma arbitragem ainda mais célere e que objetiva ... A minuta inclui, por exemplo, disposições preliminares, requisitos de ... -
Em vigor
Código Comercial
... arrumao ou falta de estiva, ou de defeito no vasilhame, como , por exemplo, o sal, ser por conta do dono qualquer diminuio ou aumento que os mesmos ... desde o momento em que as partes se convierem, assinando ambas a minuta, a qual deve conter todas as declaraes, clusulas e condies da aplice ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-7604/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Junio de 2001
... Tais considerações só foram levantadas pelos recorrentes na minuta do agravo de instrumento, em flagrante inovação do recurso de revista, ... grau de jurisdição, mas como sinônimo de meios de defesa, a exemplo do mandado de segurança e do habeas corpus ... Já no que concerne à ...
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Acórdão Nº 0032085-51.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-06-2020
... MINUTA DE RESOLUÇÃO QUE DEVERÁ TER PARÂMETROS CLAROS E OBJETIVOS QUE ... Tribunal de Justiça, há necessidade de guardar “armas”, por exemplo, que demanda um grau de segurança maior do que o comum. Não se sabe se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1711/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. É sabido que a atividade cognitiva do Tribunal ad quem acha-se circunscrita à questão ou questões que tenham sido ventiladas no recurso de revista e repisadas no agravo de instrumento. Não obstante no recurso de revista tenham sido abordados vários temas, colhe-se da minuta do agravo que a irresignação ali veiculada ficou confinada à preliminar de nulidade processual em...
... recurso de revista tenham sido abordados vários temas, colhe-se da minuta do agravo que a irresignação ali veiculada ficou confinada à preliminar ... exemplo, dispõe apenas sobre a extensão dos motivos de impedimento e suspeição ... -
Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SEGURO-ACIDENTE DO TRABALHO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. TEMA N. 118/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de...
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Acórdão Nº 0002657-24.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-10-2022
... VOTO ... EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. MINUTA DE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE CUSTAS JUDICIAIS. REVOGAÇÃO DA LEI ... às inovações processuais ocorridas nas últimas décadas, a exemplo do processo judicial eletrônico e para readequar o equilíbrio econômico ...
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Decisão monocrática Nº 3494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-05-2021
... O edital de licitação (Edital ANAC nº 01/2020) e a minuta do contrato de concessão foram publicados em 18 de dezembro de 2020 e o ... o novo concessionário terá de cumprir é o que estabelece, por exemplo, a minuta do Anexo 4 ao contrato de concessão (PEA) para a Fase I-B do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100981-32.2017.5.01.0020)
I - AGRAVO DE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO INVESTE DE FORMA OBJETIVA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422, I, DO TST. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante não
... SÚMULA 422, I, DO TST ... Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante não investe de forma objetiva ... dispositivos infraconstitucionais que as regulam, a exemplo dos arts. 373 do CPC/2015 e ... 818 da CLT. Dito isso, é a ... -
Resolução, RESOLUÇÃO Nº 226, DE 10 DE MAIO DE 2023. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de abri
... reajustado, conforme disposto na Cláusula Oitava do contrato, cuja minuta compõe o Anexo III do presente ... Termo de Dispensa de Licitação ... executado ... PARA SERVIÇOS: ... Exemplo: O pagamento deverá ser efetuado mensalmente ... mediante a ...
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Condomínio edilício. Denominação. Natureza jurídica. Personificação. Constituição. Convenção e regimento interno
... Nada impede, por exemplo, que o condomínio seja proprietário de unidades autônomas, lojas no ... 2 Assim, quando registrada no cartório competente, a minuta da convenção de condomínio edilício, legítima, por exemplo, a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 916-62.2012.5.09.0026)
AGRAVO INTERNO DA PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A iterativa e pacífica jurisprudência desta Corte só admite o exame da pretensão de
... todas as questões suscitadas na minuta do agravo de instrumento ... " ... IV ... produzida, a exemplo do reconhecimento do caráter não experimental dos tratamentos, ... -
Acórdão Nº 0000631-33.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2021
... ção Judiciária, para análise do pedido de aprovação da minuta de resolução que dispõe sobre a instituição do Centro de ... ência artificial em vigência no âmbito da Justiça Estadual, a exemplo do LIIARES, NUMOPED, NIS. A partir daí, entende-se pertinente a futura ...
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Acórdão Nº 0000631-33.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2021
... ção Judiciária, para análise do pedido de aprovação da minuta de resolução que dispõe sobre a instituição do Centro de ... ência artificial em vigência no âmbito da Justiça Estadual, a exemplo do LIIARES, NUMOPED, NIS. A partir daí, entende-se pertinente a futura ...
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Acórdão nº 1.0245.12.011103-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA DE OFÍCIO - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO - DANO MORAL - SITUAÇÃO VEXATÓRIA DEMONSTRADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - DESNECESSIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DEMONSTRADA - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL...
... se manifestar favorvel ou contrariamente ao pedido formulado na minuta do recurso pelo apelante, sendo inadequado deduzir pretenses. Sobre ... -se que o quantum indenizatrio deve alcanar valor tal que sirva de exemplo e punio para o ru, entretanto, nunca deve ser fonte de enriquecimento para ... -
Acórdão nº 1.0245.12.011103-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA DE OFÍCIO - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO - DANO MORAL - SITUAÇÃO VEXATÓRIA DEMONSTRADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - DESNECESSIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DEMONSTRADA - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL...
... se manifestar favorvel ou contrariamente ao pedido formulado na minuta do recurso pelo apelante, sendo inadequado deduzir pretenses. Sobre ... -se que o quantum indenizatrio deve alcanar valor tal que sirva de exemplo e punio para o ru, entretanto, nunca deve ser fonte de enriquecimento para ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 12476-44.2014.5.15.0129)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA . O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da Reclamada para absolvê-la das condenações atreladas à alteração no regulamento do plano de saúde, sob o fundamento de que, "
... que, " ... a minuta do "TERMO DE ADESÃO - DESLIGADO" (fl. 379), referente a alteração ... que houve aumento de vantagens do plano oferecido, como por exemplo a ... ampliação da abrangência regional para a nacional e da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... por esta Corte em diversos precedentes, valendo mencionar, como exemplo, o PROCESSO: 00005766920114058200, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ... o conteúdo das licitações ou sequer ler o que constava da minuta de parecer que lhe era submetida para assinatura. Na verdade, o acusado ... -
UTC usou trabalho de estagiário para pagar R$ 475 mil a Ciro Nogueira , diz PF
... Pela troca de e-mails obtida, Hughes fez, por exemplo, uma minuta de contrato de R$ 85 mil mensais. Depois, a UTC revisou e ...
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UTC usou trabalho de estagiário para pagar R$ 475 mil a Ciro Nogueira, diz PF
... Pela troca de e-mails obtida, Hughes fez, por exemplo, uma minuta de contrato de R$ 85 mil mensais. Depois, a UTC revisou e ...