exemplo nota promissoria

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  • PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO. PREPARO. DESNECESSIDADE. LEASING FINANCEIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECONHECIMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EXISTÊNCIA. QUALIFICAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING COMO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS PARA ESSE FIM. IRREGULARIDADE. Devem ser separadas, porquanto sujeitam-se a disciplinas diferentes, as hipóteses de gratuidade de justiça, disciplinada pela Lei 1.060/50, em que a declaração de pobreza é requisito indispensável. Da mesma forma devem ser tratadas as hipóteses de isenções atribuídas de maneira incondicional por lei para as entidades que atuem em defesa de direitos coletivos em sentido amplo (art....

    ...Com isso, a exemplo do que ocorre com os contratos de abertura de ...

  • PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DOS BENS NOMEADOS À PENHORA. PENHORA DE TÍTULOS RELATIVOS A OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. DUVIDOSA LIQUIDAÇÃO DOS TÍTULOS. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. POSSIBILIDADE. TÍTULOS COM COTAÇÃO EM BOLSA. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 165 DO CPC NÃO CONFIGURADA. Os Títulos da Eletrobrás, que consubstanciam obrigações ao portador, revelam-se impróprios à garantia do processo de execução, porquanto de liquidação duvidosa, diferentemente das debêntures emitidas pela Eletrobrás, títulos de crédito passíveis de garantir a execução fiscal, uma vez que ostentam cotação em bolsa. (Precedentes: EREsp 933.048/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 24/11/2008; EREsp 836.143...

    ... valor econômico, tais como, por exemplo, a letra de câmbio, a nota promissória e a ...

  • Agravo de instrumento - Ação de reparação de danos - Acidente de automóveis - Litisconsortes passivos - Co-responsabilidade - Etapa de execução - Solidariedade (CC, art. 942, § único) - Efeito que decorre de lei, pouco importando não tenha sido proclamado pela sentença exeqüenda. Ao reconhecer a sentença um direito, a circunstância de não definir-lhe todos os predicados legais não faz com que estes deixem de ser considerados. Da mesma forma, por exemplo, o fato de a nota promissória não consignar a existência de solidariedade entre os co-obrigados do título não faz desaparecer a solidariedade, justamente porque tal atributo

  • AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO TÍTULO. PAGAMENTO. PROVA DA QUITAÇÃO. I - O Código de Processo Civil, no art. 130, atribui ao Juiz de Direito competência para determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, exatamente para impedir instrução desnecessária ao deslinde da causa nos processos que já se acham suficientemente prontos para o julgamento. II - A ação monitória, a teor do disposto pelo art. 1.102a, do Código de Processo Civil, é instrumento processual destinado a quem pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Qualquer documento ...

    ... para ensejar a ação monitória, a exemplo da nota promissória sem a indicação da data de ...

  • Adoto, como Próprio, o Relatório da Sentença de Fls. 73/76, que Julgou Improcedentes os Embargos de Devedor Opostos por Aleomar Felix de Souza e Vera Neide Floresta Felix em Face da Execução que Lhes Move o Banco do Brasil S/a, Condenando os Embargantes no Pagamento das Custas Processuais e Honorários Advocatícios, Estes Arbitrados à Razão de 10% (Dez por Cento) sobre o Valor Executado. Inconformados, Apelaram os Embargantes, Com as Razões de Fls. 82/88, Suscitando, em Preliminar, a Nulidade da Sentença, por Ausência de Fundamentação. No Mérito, Alegam que o Juízo a Quo Não Levou na Devida Conta a Existência de Documento Comprobatório da Quitação da Dívida Executada, Fls. 61, Nem o Resultado da Perícia Realizada no Curso da Instrução, que Constatou a Cobrança de Juros Extorsivos e Outro...

    ... e títulos de crédito vinculados (nota promissória, por exemplo), não se presta a ...

  • EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. LOCAL E DATA DA EMISSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. A lei estipula, à nota promissória, regramento análogo à letra de câmbio, sendo que o art. 75 da LUG, a exemplo do art. 1º, elenca os requisitos do título, e o art. 76, à semelhança, invalida como nota promissória o documento a que faltarem tais requisitos. A nota promissória, como título formal, deve observar rigorosamente alguns requisitos para a sua existência e validade. DERAM PROVIMENTO PARA JULGAR EXTINTO O FEITO EXECUTIVO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71000688077, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 28/06/2005)

  • APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA PRECRITA - PRESCRIÇÃO NOVO CÓDIGO CIVIL. A prescrição prevista na Lei Uniforme não atinge o direito representado pela nota promissória, mas apenas a ação de execução que a assegura; Por isso, conquanto prescrita a ação de execução do título, pode o credor valer-se do procedimento ordinário de cobrança (ou especial monitório), o qual não é excluído pela existência da ação específica de locupletamento; Consoante precedentes do C. STJ, a ação monitória fundada em notas promissórias prescritas está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil; A nota promissória destituída de alguns de seus requisitos essenciais, enquadra-se no conceito de prova escrita do art. 1102, "a", do CPC, traduzi...

    ... direito do autor - como a quitação, por exemplo - é do réu, a teor do artigo 333, II, do CPC. ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA VENCIDA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE 5 ANOS PREVISTO PARA AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES.. CONTAGEM INICIAL QUE TEM MARCO A PARTIR DO VENCIMENTO DO TÍTULO E/OU PARCELAS. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70032077430, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 22/09/2011)

    ... já regulados por lei especial, como por exemplo, a nota promissória. Esta também é a opinião ...

  • EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. LOCAL E DATA DA EMISSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. A lei estipula, à nota promissória, regramento análogo à letra de câmbio, sendo que o art. 75 da LUG, a exemplo do art. 1º, elenca os requisitos do título, e o art. 76, à semelhança, invalida como nota promissória o documento a que faltarem tais requisitos. A nota promissória, como título formal, deve observar rigorosamente alguns requisitos para a sua existência e validade. (Ementa colacionada do processo nº 71000688077, em que atuou como relatora a Dra. kétlin Carla Pasa Casagrande). RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001522523, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 28/02/2008)...

  • APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CAUTELAR DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - JULGAMENTO PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DA EMPRESA TOMADORA - NOTA PROMISSÓRIA PROVENIENTE DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE FUMO - MERA GARANTIA SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DE ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA - PROTESTO INDEVIDO - NULIDADE VERIFICADA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - ABALO MORAL PRESUMIDO - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO, DE OFÍCIO, AO EQUIVALENTE EM MOEDA CORRENTE NACIONAL - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE OBSERVADO - SENTENÇA MANTIDA - INTERFERÊNCIA NO DECISUM DA CAUTELAR - ACESSORIEDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fls. 17/30) Nas razões do especial, o recorrente alega violação do art. 585, I, do CP...

    ... de dívida ou mútuo bancário, por exemplo, tem-se entendido pela executividade da nota ...

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