exemplos trabalhador avulso

1 similar search for exemplos trabalhador avulso
  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

802 documents for exemplos trabalhador avulso
  • RECURSOS DO RECLAMADO E DO RECLAMANTE. MATÉRIA COMUM. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO. ESTIVADOR. INTERVALO MÍNIMO DE 11 HORAS ENTRE JORNADAS. REDUÇÃO PARA 6 HORAS EM NORMA COLETIVA. INEFICÁCIA. ART. 8º DA LEI Nº 9.719/88. REGRA DE ORDEM PÚBLICA, INDISPONÍVEL À NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Ainda que se reconheça que as condições normativas oriundas de composição entre os sindicatos patronal e profissional devem ser valorizadas, conforme prevê a Constituição, não estão abertas à negociação as normas imperativas, de ordem pública, de que são exemplos aquelas que tratam da saúde do trabalhador. Não pode ser reduzido em Convenção Coletiva de Trabalho, então, o intervalo mínimo entre jornadas previsto em lei. Não concedido o intervalo mínimo de onze horas, o reclamante tem direito ao pagamento, como ex...

  • RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À COMISSÃO PARITÁRIA. ART. 23 DA LEI 8.630/1993. INEXIGIBILIDADE. OJ 391/SBDI-I/TST. A SBDI-1 do TST pacificou a controvérsia editando a OJ 391, no sentido de que -a submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei-. A presente interpretação mais ainda se afirma em face da pacificação jurisprudencial pelo excelso STF no sentido de não ser compulsória a passagem obreira por essas comissões conciliatórias extrajudiciais (ADIs 2139 e 2160, STF). Recurso de revista não conhecido, no particular. 2. TRAB...

    ... remunerados, tomará como paradigmas os exemplos colacionados com a defesa, considerando-se que os ...

  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRABALHADOR TAREFEIRO NA INDÚSTRIA DE PESCADO. A constatação do alcance aos trabalhadores dos direitos que o autor afirma devam lhe ser reconhecidos é questão a ser examinada caso a caso. A análise das condições fáticas de cada caso é imprescindível, uma vez que pode haver casos específicos em que o trabalhador seja efetivamente tarefeiro. Sentença de improcedência da ação que se mantém.

    ... para a contratação de trabalhador avulso em Portaria editada pelo Ministério do Trabalho, ...São exemplos de decisões em que se entendeu não ...

  • Considerações preliminares. A nova competência da Justiça do Trabalho.A nova redação do caput do artigo 114 da Constituição da República Federativa do Brasil.O alcance da expressão "relação de trabalho".O artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil aplica-se a todos trabalhadores? Considerações finais

    ... de trabalho, a exemplo do trabalhador avulso portuário, pequeno empreiteiro (art. 652, a, ...São exemplos, o trabalhador autônomo, temporário, avulso, ...

  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRABALHADOR TAREFEIRO NA INDÚSTRIA DE PESCADO. O alcance aos trabalhadores dos direitos que o autor afirma que lhe devam ser reconhecidos é questão a ser examinada caso a caso. A análise das condições fáticas de cada caso é imprescindível, uma vez que pode haver casos específicos em que o trabalhador seja efetivamente tarefeiro. Sentença de improcedência da ação que se mantém.

    ... para a contratação de trabalhador avulso em Portaria editada pelo Ministério do Trabalho, ...São exemplos de decisões em que se entendeu não ...

  • RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DA 1A. SEÇÃO DESTE STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro na alínea a do art. 105, III da CF, em adversidade ao acórdão proferido pelo TRF da 4. Região, assim ementado: IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. FÉRIAS INDENIZADAS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA. 1. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial do pedido. O autor efetuou cálculo por estimativa que atende ao critério do art. 260 do CPC, de forma que não há qualquer abusiv...

    ... a questão ora em debate, de que são exemplos os julgados abaixo transcritos:. TRIBUTÁRIO. ...

  • ...-se das situações envolventes a trabalhadores prestadores de serviço de cooperativas de mão ... cumprimento desse princípio nos demais exemplos correntes de cooperativas (cooperativas de ... não empregado (como o portuário avulso, por exemplo), fê-lo expressamente. Mesmo com a ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em se tratando de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, a análise do recurso de revista restringe-se à violação direta da Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST, a teor do art. 896, § 6º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 352 da SBDI-1 do TST. Inviável, pois, o conhecimento da revista por eventual ofensa ao artigo 832 da CLT. Em relação à conversão do rito sumaríssimo em ordinário, a presente preliminar encontra-se desfundamentada, a teor da OJ nº 115 da SBDI-1/TST. 2. CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO EM ORDINÁRIO. O Regional consignou que o pedido de conversão do rito sumaríssimo em ordinário não foi for...

    ...3. VALE- TRANSPORTE. TRABALHADOR AVULSO. O trabalhador avulso faz jus ao ...Explicita alguns exemplos de benefícios concedidos ao empregado, que não ...

  • RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Nos termos da jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial n° 384 da SBDI-1 do TST, é aplicável a prescrição bienal prevista no artigo 7°, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

    ... pacífica desta Corte, dos quais são exemplos os seguintes precedentes:. "AGRAVO DE INSTRUMENTO ...

  • RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Nos termos da jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1 do TST, é aplicável a prescrição bienal prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

    ... pacífica desta Corte, dos quais são exemplos os seguintes precedentes:. "AGRAVO DE INSTRUMENTO ...

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company