... se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;. #(Redaçã...ARTIGO 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sid... oficial ou juramentado, serão, após exequatur do presidente do Supremo Tribunal Federal, cumprid...
...CRITÉRIO DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. NÃO AGRESSÃO. Não importa agressão ... para determinação do quantum exequatur , não importa agressão à coisa julgada a defini...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
...E quanto aos efeitos subjetivos da coisa julgada em sede de ação popular, já em 1971, Ba... estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;(Incluída pela Emenda Cons...
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MÉRITO DA DECISÃO ARBITRAL. ANÁLISE NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ORDEM PÚBLICA. O pedido de homologação pode ser proposto por qualquer pessoa interessada nos efeitos da sentença estrangeira. O mérito da sentença estrangeira não pode ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, pois o ato homologatório restringe-se à análise dos seus requisitos formais. Precedentes. O pedido de homologação merece deferimento, uma vez que, a par da ausência de ofensa à ordem pública, reúne os requisitos essenciais e necessários a este desideratum, previstos na Resolução nº 9/2005 do Superior Tribunal de Justiça e dos artigos 38 e 39 da Lei 9.307/96. Pedido de homologação deferido....
... requerida, em preliminar, a existência de coisa julgada pois a mesma sentença estrangeira já foi.... Parecer do MPF: pela concessão do exequatur. Voto precedente: o i. Min. Relator, acolhendo o p...
O presente trabalho tem por escopo abordar a forma pela qual o conceito de sentença adotado atualmente pelo Código de Processo Civil altera a estrutura da sistemática processual em que foi moldada a Lei 9.307/96, abrindo possibilidade de utilização de novas modalidades de sentença, entre elas a parcial, sua impugnação, aí inclusa a utilização de ação de natureza declaratória para este fim. Palavras-chave: Sentença arbitral. Sentença arbitral parcial. Processo. Impugnação. Sentença declaratória. The present paper addresses the way in which the concept of sentence currently adopted by the Code of Civil Procedure alters the structure of th...
... cujo dispositivo prestava-se, entre outras coisas, à definição de sentença, apresentava conceito..., revestindo-a da autoridade da coisa julgada, que tem como resultado a imutabilidade e oponibil..., com seus sectários (tanto exequatur quanto as características da imutabilidade da co...
Exposição de motivos - A comissão revisora
... . . A eficácia - coisa julgada, exeqüibilidade e efeitos meramente mater... o procedimento de reconhecimento ou de exequatur de medidas de urgência for capaz de inviabilizar...
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO NÃO PRONUNCIADA NA DECISÃO EXEQUENDA. OFENSA À COISA JULGADA. A execução de sentença somente se desenvolve válida quando se faça restrita ao conteúdo da condenação, não havendo espaço na atuação executiva para interpretação modificativa do julgado. Afronta a coisa julgada a sentença de liquidação que se vale de cálculo elaborado por critérios distintos dos estabelecidos no título executivo judicial. Agravo de petição provido.
... deve ser encontrado e fixado o quantum exequatur, às parcelas devidas desde o início do contrato ...
A ausência de expressa e clara definição constitucional quanto à incorporação das normas dos tratados internacionais de direitos humanos gera a falta de realização destes em nossa sociedade e a prática de ilícito internacional. A doutrina vem defendendo tese em favor da hierarquia constitucional das normas destes instrumentos, bem como sua recepção automática pelo § 2º do artigo 5º da Constituição Federal. Tal entendimento veio sendo rejeitado pelo STF, que compreendia que a incorporação seria com hierarquia infraconstitucional. O advento do § 3º do artigo 5º da CF/88 gerou na doutrina intenso debate, pois ao invés de expressar claramente a constitucionalidade de todos os tratados internacionais de direitos humanos, com sua redação, deu margem para entendimentos diversos. Faz-se a análi...
... mais do seu significado comum – o de coisa efetivamente acabada ..” 26 . Quanto às partes..., quando da recusa da concessão de exequatur pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, pois,... , Ministro Celso de Mello (presidente), julgada em 04 de maio de 1998. . _____. Constituição da...
... e respeitar o ato jurídico perfeito e a coisa julgada material decorrente do acordo celebrado en..., e mais, submeter-se ao cumprimento do exequatur ali determinado. Da análise minuciosa dos autos, ...
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