Exercicio arbitrario das proprias razoes

1 similar search for Exercicio arbitrario das proprias razoes
  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

6.082 documents for Exercicio arbitrario das proprias razoes
  • HABEAS CORPUS. PENAL. ARTS. 159, § 1.º, (DUAS VEZES) E ART. 148, DO CÓDIGO PENAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. ORDEM DENEGADA. Não é possível, na via exígua do habeas corpus, proceder amplo reexame dos fatos e das provas para declarar se o caso é de absolvição ou não, sobretudo se as instâncias ordinárias, soberanas na análise fática dos autos, restaram convictas quanto à autoria e à materialidade dos crimes de sequestro e extorsão mediante sequestro, em con...

    ... de exercício arbitrário das próprias razões. 3.Não há constrangimento ilegal a ser sanado ...

  • HABEAS CORPUS. PENAL. ARTS. 159, § 1.º, (DUAS VEZES) E ART. 148, DO CÓDIGO PENAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. ORDEM DENEGADA. Não é possível, na via exígua do habeas corpus, proceder amplo reexame dos fatos e das provas para declarar se o caso é de absolvição ou não, sobretudo se as instâncias ordinárias, soberanas na análise fática dos autos, restaram convictas quanto à autoria e à materialidade dos crimes de sequestro e extorsão mediante sequestro, em con...

    ... de exercício arbitrário das próprias razões. 3.Não há constrangimento ilegal a ser sanado ...

  • APELAÇÃO CRIMINAL - EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - CONDENAÇÃO POR FURTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Evidenciada a consumação do crime de exercício arbitrário das próprias razões, não há que se falar em condenação da ré pelo delito de furto.

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - Responsabilidade Civil Subjetiva - O dever de reparar o dano advindo da prática de ato ilícito, tratando-se de ação baseada na responsabilidade civil subjetiva, regrada pelo art. 927 do Código Civil, exige o exame da questão com base nos pressupostos da matéria, quais sejam, a ação/omissão, a culpa, o nexo causal e o resultado danoso. Para que obtenha êxito na sua ação indenizatória, à parte autora impõe-se juntar aos autos prova que demonstre a presença de tais elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva. Comprovação do primeiro fato descrito na inicial. Prova insuficiente em relação ao segundo e ...

    ...exercício arbitrário das próprias razões. ÔNUS DA PROVA. dano moral configurado. . ...

  • Habeas corpus. Roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, II). Pretensão de reconhecimento de nulidade em razão de alegada falta de análise específica do pedido de desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345) formulado pela defesa. Não ocorrência. Rejeição implícita. Alegada inexistência de provas das elementares do tipo de roubo. Necessidade de análise de fatos e provas. Inadequação da via do writ. Precedentes. Ordem denegada. A conclusão da Corte Superior de Justiça não divergiu do entendimento desta Suprema Corte, preconizado no sentido de que “quando a decisão acolhe fundamentadamente uma tese, afasta implicitamente as que com ela são incompatíveis, não sendo necessário o exame exaustivo de cada uma das que não foram acolhidas” (HC nº 76.420/...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INVASÃO DE RESIDÊNCIA E COAÇÃO MORAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES PELO SUPERMERCADO DEMANDADO. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. Conjunto probatório dos autos que ampara a versão dos fatos conforme narrado na petição inicial, restando demonstrado o agir abusivo dos prepostos do supermercado demandado na tentativa de recuperar o chip telefônico que fora furtado de seu estabelecimento, invadindo a residência das autoras para, mediante ameaça, chegar à pessoa que estava na posse do chip. Exercício arbitrário das próprias razões, em evidente abuso de direito. Dever de indenizar configurado pela ilicitude da conduta. Inegável a ocorrência do dano moral in re ipsa, porquanto decorrente do próprio fato, pela agressão suportad...

  • AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PASSARELA. DESTRUIÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXISTÊNCIA. O exercício arbitrário das próprias razões, consistentes na destruição parcial de passarela construída entre os dois imóveis envolvidos na demanda, afigura causa hábil a ensejar a indenização pelos danos materiais e morais daí advindos.

  • FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PENA EXACERBADA. REDUÇÃO. 1- Diante da evolução da sociedade e do aparato estatal, tendo o Estado avocado para si a função jurisdicional, não há como prosperar a chamada "justiça com as próprias mãos" ou justiça privada. Ademais, não havendo provas quanto à alegação do réu de ser o mesmo titular de um direito, mas sim de ter agido com intenso animus furandi, incabível a desclassificação do delito de furto para o de exercício arbitrário das próprias razões. 2- Tendo as circunstâncias judiciais do agente sido valoradas negativamente, com rigor excessivo e sem justificativa plausível, impõe-se a sua redução, atento aos contornos da prática ilícita. 3- Recurso defensivo parcialmente provido. ...

  • FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PENA EXACERBADA. REDUÇÃO. 1- Diante da evolução da sociedade e do aparato estatal, tendo o Estado avocado para si a função jurisdicional, não há como prosperar a chamada "justiça com as próprias mãos" ou justiça privada. Ademais, não havendo provas quanto à alegação do réu de ser o mesmo titular de um direito, mas sim de ter agido com intenso animus furandi, incabível a desclassificação do delito de furto para o de exercício arbitrário das próprias razões. 2- Tendo as circunstâncias judiciais do agente sido valoradas negativamente, com rigor excessivo e sem justificativa plausível, impõe-se a sua redução, atento aos contornos da prática ilícita. 3- Recurso defensivo parcialmente provido. ...

  • FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PENA EXACERBADA. REDUÇÃO. 1- Diante da evolução da sociedade e do aparato estatal, tendo o Estado avocado para si a função jurisdicional, não há como prosperar a chamada "justiça com as próprias mãos" ou justiça privada. Ademais, não havendo provas quanto à alegação do réu de ser o mesmo titular de um direito, mas sim de ter agido com intenso animus furandi, incabível a desclassificação do delito de furto para o de exercício arbitrário das próprias razões. 2- Tendo as circunstâncias judiciais do agente sido valoradas negativamente, com rigor excessivo e sem justificativa plausível, impõe-se a sua redução, atento aos contornos da prática ilícita. 3- Recurso defensivo parcialmente provido. ...

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company