Exercício arbitrário ou abuso de poder
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Em vigor
Código Penal
..., autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. #Incluído pela Lei nº ...f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações ...Exercício arbitrário das próprias razões. ARTIGO 345. Fazer justiça ...
- Exercício Arbitrário ou Abuso de Poder (art. 350)
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ARTIGO 2. O Poder Público tem o dever de:. I - garantir, a toda a ... regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço ... Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência. ARTIGO 10. Caberá ...§ 2° Ocorrendo aumento arbitrário" dos lucros ou práticas prejudiciais à competiç\xC3"...
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Acórdão nº 2007/0264455-2 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO OU ABUSO DE PODER. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PECULATO DE USO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE NA CONDUTA DE PRÁTICA DE ATO SEXUAL. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 350 DO CP PELA LEI 4898/1965. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 41 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. ORDEM DENEGADA.
...FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. EXERCÍCIO" ARBITRÁRIO OU ABUSO DE PODER. TRANCAMENTO DA AÇ\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001347-17.2015.5.06.0013), 16-08-2017
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DO EMPREGADOR NO EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. É cediço que o direito à indenização por dano moral pressupõe a comprovação pelo empregado da conduta culposa do empregador, do dano propriamente dito e do nexo causal entre o ato do empregador e o prejuízo sofrido.Ausente...
...AUSÊNCIA DE EXCESSO DO EMPREGADOR NO EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR. INDENIZAÇÃO POR DANO ... do liame contratual caracterizando abuso do poder diretivo ou exercício arbitrário das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000232-80.2014.5.06.0017), 02-02-2017
DIREITO DO TRABALHO. REVERSÃO JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS. INDEVIDA A REPARAÇÃO. É cediço que o direito à indenização por dano moral pressupõe a comprovação, pelo empregado, da conduta culposa do empregador, do dano propriamente dito e do nexo causal entre o ato do empregador e o prejuízo sofrido.Ausente prova de comportamento patronal ilícito que excedesse o...
... do liame contratual, caracterizando abuso do poder diretivo ou exercício arbitrário das ... -
Acórdãos nº 2168037-29.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2018
N/A (TJSP; Mandado de Segurança 2168037-29.2018.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Cardoso; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - Seção 3.1.1; Data do Julgamento: 22/10/2018; Data de Registro: 22/10/2018)
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou ... ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda ... -
Acórdãos nº 0004049-06.2010.8.26.0238 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Febrero de 2018
N/A (TJSP; Apelação 0004049-06.2010.8.26.0238; Relator (a): Hermann Herschander; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ibiúna - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 22/02/2018; Data de Registro: 23/02/2018)
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3"... -
Acórdão nº 0320782-23.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 28 de Septiembre de 2016
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO, POR JÁ SE ENCONTRAR O PROCESSADO APOSENTADO EM RAZÃO DE PENALIDADE APLICADA EM OUTRO PAD. REJEIÇÃO. O PLENÁRIO DESTA CORTE FIRMOU ENTENDIMENTO ACERCA DA NECESSIDADE DE JULGAMENTO DE CADA UM DOS PAD'S INSTAURADOS, APESAR DE JÁ TER SIDO APLICADA EM UM DELES A PENALIDADE MAIS GRAVOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE...
PODER" JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTI\xC3"..., relativamente a corrupção passiva e exercício arbitrário ou. abuso de poder. Consoante a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001379-71.2014.5.06.0008), 09-07-2015
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DO EMPREGADOR NO EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. É cediço que o direito à indenização por dano moral pressupõe a comprovação pelo empregado da conduta culposa do empregador, do dano propriamente dito e do nexo causal entre o ato do empregador e o prejuízo sofrido. Ausente...
...AUSÊNCIA DE EXCESSO DO EMPREGADOR NO EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR. INDENIZAÇÃO POR DANO ... do liame contratual caracterizando abuso do poder diretivo ou exercício arbitrário das ... -
Acórdãos nº 0046961-09.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 9 de Febrero de 2018
Conflito de competência. Mandado de segurança impetrado contra magistrado. Demanda não vinculada à anterior Exceção de Suspeição distribuída contra o mesmo magistrado. Distribuição ordinária de mandado de segurança interpostos contra juízes de primeiro grau. Competência não prevista no rol da Câmara Especial. 9ª Câmara de Direito Criminal é competente para julgar o mandado de segurança. Suscitação
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... Criminal da Barra Funda, contra suposto abuso de poder praticado durante audiência de ... -
Acórdão nº 58596 de 2ª Turma, 6 de Marzo de 1981
EXERCÍCIO ARBITRARIO OU ABUSO DE PODER (C.P., ART. 350). EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' DESPROVIDO.
...CRIME, JUSTIÇA, ADMINISTRAÇÃO, ABUSO DE PODER, AÇÃO PENAL. LEGALIDADE, AUTORIDADE ...EXERCÍCIO ARBITRARIO OU ABUSO DE PODER. PN0256,CRIME CONTRA ... -
Acórdão nº 58596 de 2ª Turma, 6 de Marzo de 1981
EXERCÍCIO ARBITRARIO OU ABUSO DE PODER (C.P., ART. 350). EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' DESPROVIDO.
...CRIME, JUSTIÇA, ADMINISTRAÇÃO, ABUSO DE PODER, AÇÃO PENAL. LEGALIDADE, AUTORIDADE ...EXERCÍCIO ARBITRARIO OU ABUSO DE PODER. PN0256,CRIME CONTRA ... -
Acórdão nº 58249 de 2ª Turma, 17 de Mayo de 1968
VIOLÊNCIA ARBITRARIA. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 322, DO CÓDIGO PENAL EXIGE-SE A VIOLÊNCIA FÍSICA EXERCIDA SOBRE A PESSOA VISADA, NÃO BASTANDO A VIOLÊNCIA MORAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SE O AGENTE FOR FUNCIONÁRIO PÚBLICO O CRIME NÃO E O DO ART. 146, DO CÓDIGO PENAL, PODENDO IDENTIFICAR-SE O DE VIOLÊNCIA ARBITRARIA OU O DE EXERCÍCIO ARBITRARIO OU ABUSO DE PODER (ARTS. 322 OU 3
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Acórdão nº 1.0000.07.459013-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2007
""HABEAS CORPUS"" - FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO, PECULATO E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO OU ABUSO DE PODER - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA. O trancamento de ação penal via ""habeas corpus"" somente ocorre em hipóteses excepcionais, caso se demonstre a inexistência de crime, a falta de tipicidade da ação, a falta de condições processuais para o...
... DA PROSTITUIÇÃO, PECULATO E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO OU ABUSO DE PODER - TRANCAMENTO DA ... -
Dos crimes contra a administração pública
... da tese de que os réus não tinham poder de disposição do dinheiro em razão do cargo. ... se apropriam de dinheiro apreendido no exercício da função . Agentes policiais que se apropriam ...Crimes de abuso de autoridade, peculato, redução a condição ...(STJ RSTJ 48/276). Exercício arbitrário das próprias razões . 1. Tipo penal abstrato . ...
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Acórdão nº 1.0024.98.085532-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2004
VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA (CP, ART. 322) - LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE (EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DE PODER) - LEI N. 4.898/65 - INEXISTÊNCIA DE DERROGAÇÃO TÁCITA OU REVOGAÇÃO - RECURSO PROVIDO - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1 - A violência arbitrária', tipo do art. 322 do CP, é entendida como...
...322) - LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE (EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DE PODER) - ... -
Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
...-se um mínimo de intervenção do poder público na vida privada. . No entanto, as ... 30 . . onipotente, arbitrário e ativo – desastradamente ativo – no campo ..., que ele tenta realizar mediante o exercício da jurisdição e através das formas do processo ... Também nessa linha, CARPENA, Heloísa, Abuso do direito nas relações de consumo , Rio de ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
..., seja pessoa física ou jurídica, o exercício pleno de seus direitos, sejam eles de ordem .... @8. O abuso ou exercício irregular de um direito. O art. ...Sabemos que o uso de um direito, poder ou coisa, além do que é permitido, que ...350, in verbis :. “Exercício arbitrário ou abuso de poder. Art. 350. Ordenar ou executar ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
...Promana do poder suasório e persuasivo da intimidação, ... que toma configuração jurídica é o exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, CP). ..., pode corporificar-se um dos crimes de abuso de autoridade, contemplados na Lei n. 4.898, de ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. . Estado de necessidade . ..., descendente, irmão ou cônjuge; g) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações ...ção ou de hospitalidade; h) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, .... Exercício arbitrário...
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Arbitragem e mediação no direito coletivo
... a autotutela permite, de certo modo, o exercício de coerção por um particular, em defesa de seus ... pelo particular (“ exercício arbitrário das próprias razões ”, art. 345, CP), seja ...óprio Estado (“ exercício arbitrário ou abuso de poder ”, art. 350)” 1 . . Essa ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
...IV - em exercício regular de direito. Art. 28. Considera-se em ...h) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações ...i) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ... quando a lei o permite: (Exercício arbitrário...
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Criminalizar ofensa às prerrogativas é banalizar direito penal
Opinião: Criminalizar ofensa às prerrogativas é banalizar direito penal
... em desconformidade com a lei ou com abuso de poder, terá praticando, em tese, o crime de xercício arbitrário ou abuso de poder, sujeitando-se às penas do ... tipo penal equiparado ao do crime de exercício arbitrário ou abuso de poder (artigo 350, par. ... -
Arbitragem e mediação no direito coletivo
... a autotutela permite, de certo modo, o exercício de coerção por um particular, em defesa de seus ... pelo particular (“ exercício arbitrário das próprias razões ”, art. 345, CP), seja ...óprio Estado (“ exercício arbitrário ou abuso" de poder ”, art. 350)” (1) . . Essa signi\xEF\xAC"...