Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
- Exercício Funcional Ilegalmente Antecipado ou Prolongado (Art. 324)
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Acórdão Nº 235902 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... 324 do Código Penal (crime de exercício funcional ilegalmente ... antecipado ou ... prolongado) ... 4. Ao menos em exame de delibação, parece ...
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Dos crimes contra a administração pública
... de benfeitorias que fizera no imóvel funcional. Da mesma forma, é significativo o fato de o ... se apropriam de dinheiro apreendido no exercício da função ... Agentes policiais que se ... · Peculato-desvio: utiliza ilegalmente passagens e diárias ... Denúncia que indica o ... Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado ... 1. Tipo penal abstrato ...
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Decisão monocrática Nº 235902 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
... 324 do Código Penal (crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado) ...
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Decisão monocrática Nº 235905 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... 324 do CP (exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado) ...
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Decisão monocrática Nº 235905 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2023
... 324 do Código Penal (crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado) ...
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Dos crimes contra a administração pública
... dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem , sendo ... ofício ou o praticar infringindo dever funcional ( crime formal ), e pode ocorrer das seguintes ... 12.1.16 EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE ANTECIPADO OU PROLONGADO (ART. 324 DO CP) ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito ... Estado de necessidade ... ofício ou o pratica infringindo dever funcional ... § 2º Se o funcionário pratica, deixa ... Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado ... Art. 324 – ...
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Direito Penal
... ) em estado de necessidade (D) no exercício regular do direito (E) em estrito cumprimento ... legais, incorre apenas em infração funcional ... A : incorreta, pois alterar documento ... 324 do CP (exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado) ... Gabarito ...
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Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
... Já o regime jurídico funcional, pode ser defi nido como o conjunto harmônico ... adquire após três anos de efetivo exercício, e se aprovado em avaliação especial de ... 323); exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324); violação ...
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Dos crimes contra a administração pública
... dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem , sendo ... ofício ou o praticar infringindo dever funcional ( crime formal ), e pode ocorrer das seguintes ... 12.1.16 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (Art. 324 do CP) ...
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Direito Penal
... (D) Exercício regular de direito. (E) Estado de ... ário público e a realização de ato funcional de sua competência ... A: correta. De fato, ... o crime de exercício funcional ilegalmente prolongado (Art. 324 do Código Penal) ... CP (exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado) pressupõe que o agente aja ...
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Responsabilidades dos gestores de trânsito
... da vontade popular – mesmo no exercício de um cargo ou emprego público, para o qual se ... 323, caput e § 1º); 17) Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324); ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... IV - em exercício regular de direito ... Art. 28. Considera-se em ... § 1º Nas mesmas penas incorre quem ilegalmente: (Matérias-primas ou plantas destinadas à ... administração: (Violação de dever funcional com fim de lucro) ... Pena - reclusão, de três ... : (Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado) ... Pena - detenção, até um ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
... Formas de provimento. 8. Posse. 9. Exercício. 10. Estágio probatório. 11 ... Já o regime jurídico funcional, pode ser definido como o conjunto harmônico de ... 323); exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324); violação ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... ao agente público, por força do exercício das suas funções, onde a ordem cogente e ... corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou ... ; a alteração no assunto: Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (3562) para ...
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Rito processual nos crimes: competência do júri (conforme Lei Nº 11.698/2008)
... I - a inabilitação para o exercício de atividade empresarial; ... II - o ... ofício ou o pratica infringindo dever funcional ... § 2º Se o funcionário pratica, deixa de ... Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado: ... “Art. 324 ...
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Acordao Nº 75586 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2015
APELAÇÃO CRIMINAL. EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE PROLONGADO. ART. 324, CP. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1) O exercício funcional ilegalmente prolongado se caracteriza pela continuação do exercício, sem autorização, depois de o agente saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso. 2) Se restou, pelos documentos que subsidiaram o Inquérito Policial n.
... do apelado no crime de exerccio funcional ilegalmente prolongado, conforme destacou a ... , o exerccio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, na hiptese presente, ante a ... -
Acordao Nº 75586 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2015
APELAÇÃO CRIMINAL. EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE PROLONGADO. ART. 324, CP. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1) O exercício funcional ilegalmente prolongado se caracteriza pela continuação do exercício, sem autorização, depois de o agente saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso. 2) Se restou, pelos documentos que subsidiaram o Inquérito Policial n.
... do apelado no crime de exerccio funcional ilegalmente prolongado, conforme destacou a ... , o exerccio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, na hiptese presente, ante a ... -
Acordao Nº 75586 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2015
APELAÇÃO CRIMINAL. EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE PROLONGADO. ART. 324, CP. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1) O exercício funcional ilegalmente prolongado se caracteriza pela continuação do exercício, sem autorização, depois de o agente saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso. 2) Se restou, pelos documentos que subsidiaram o Inquérito Policial n.
... do apelado no crime de exerccio funcional ilegalmente prolongado, conforme destacou a ... , o exerccio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, na hiptese presente, ante a ... -
Acordao Nº 75586 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2015
APELAÇÃO CRIMINAL. EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE PROLONGADO. ART. 324, CP. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1) O exercício funcional ilegalmente prolongado se caracteriza pela continuação do exercício, sem autorização, depois de o agente saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso. 2) Se restou, pelos documentos que subsidiaram o Inquérito Policial n.
... do apelado no crime de exerccio funcional ilegalmente prolongado, conforme destacou a ... , o exerccio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, na hiptese presente, ante a ... -
Acordao Nº 75586 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2015
APELAÇÃO CRIMINAL. EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE PROLONGADO. ART. 324, CP. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1) O exercício funcional ilegalmente prolongado se caracteriza pela continuação do exercício, sem autorização, depois de o agente saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso. 2) Se restou, pelos documentos que subsidiaram o Inquérito Policial n.
... do apelado no crime de exerccio funcional ilegalmente prolongado, conforme destacou a ... , o exerccio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, na hiptese presente, ante a ... -
Minist�rio p�blico - Conselho superior do minist�rio p�blico
... – Efetivo exercício, após remoção, em 17/7/2023 5º Quinto Sim ... Administração em Geral > Exercício Funcional Ilegalmente Antecipado ou ... Prolongado ...