exercito brasileiro dgp

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1.247 documents for exercito brasileiro dgp
  • PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. MOVIMENTAÇÃO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SEGURANÇA DENEGADA 1. Busca-se na presente impetração a anulação do ato de movimentação do impetrante e de sua família do Centro de Recuperação de Itatiaia - RRI/RJ para o 9º Batalhão Logístico/Santiago/RS. A Lei 12.016/09, na esteira do que disciplinava a Lei 1.533/51, estabelece que o direito de requerer mandado de segurança extingue-se após 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (art. 23). Da leitura dos autos, constata-se que o ato que determinou a transferência do impetrante para a cidade de Santiago/RS foi publicado no Boletim do Departamento-Geral do Pessoal n. 46, de 12 de novembro de 2008. Desse ato, o impetrante apresentou pedido de reconsid...

    ... DOS SANTOS IMPETRADO :COMANDANTE DO EXERCITO BRASILEIRO IMPETRADO :CHEFE DO DEPARTAMENTO GERAL ...

  • A Lei 12.016/09, na esteira do que disciplinava a Lei 1.533/51, estabelece que o direito de requerer mandado de segurança extingue-se após 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (art. 23). 3. Da leitura dos autos, constata-se que o ato que determinou a transferência do impetrante para a cidade de Santiago/RS foi publicado no Boletim do Departamento-Geral do Pessoal n. 46, de 12 de novembro de 2008. Desse ato, o impetrante apresentou pedido de reconsideração, o qual foi indeferido por despacho publicado em 8 de janeiro de 2010. A partir dessa data, o impetrante narra que apresentou diversos requerimentos administrativos, os quais, todavia, não foram apreciados pela autoridade impetrada. 4. Com efeito, a partir do despacho que decidiu definitiva...

    ... de segurança contra atos do General de Exército Brasileiro, do Comandante do Exército Brasileiro ...

  • A Lei 12.016/09, na esteira do que disciplinava a Lei 1.533/51, estabelece que o direito de requerer mandado de segurança extingue-se após 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (art. 23). 3. Da leitura dos autos, constata-se que o ato que determinou a transferência do impetrante para a cidade de Santiago/RS foi publicado no Boletim do Departamento-Geral do Pessoal n. 46, de 12 de novembro de 2008. Desse ato, o impetrante apresentou pedido de reconsideração, o qual foi indeferido por despacho publicado em 8 de janeiro de 2010. A partir dessa data, o impetrante narra que apresentou diversos requerimentos administrativos, os quais, todavia, não foram apreciados pela autoridade impetrada. 4. Com efeito, a partir do despacho que decidiu definitiva...

    ... de segurança contra atos do General de Exército Brasileiro, do Comandante do Exército Brasileiro ...

  • Representação. Pagamento Irregular. Superfaturamento. Débito. Conversão em Tce. Indisponibilidade de Bens. Retenção Cautelar. Prosseguimento do Contrato. Execução Dos Serviços. Saldo a Pagar. Desconfiguração do Débito. Perda de Objeto da Tce. Indícios de Sobrepreço. Nova Medida Cautelar

    ...-Geral do Pessoal do Ministério do Exército e da empresa arrolados no subitem 1.1. retro, ... FÉLIX, 2º Tenente do Exército Brasileiro, exerce, no Departamento-Geral do Pessoal sediado ...

  • ADMINISTRATIVO. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ATO PRATICADO PELO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA. Trazem os autos mandado de segurança impetrado por ex-companheira de militar vinculado ao Exército Brasileiro, a fim de que lhe seja assegurado o direito à habilitação para a utilização de atendimento médico-hospitalar coberto pelo Fundo de Saúde do Exército - FUSEx. Nos termos do § 3º do art. 6º da Lei n. 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. No caso dos autos, as alegações da exordial não demonstram, de forma inequívoca, qual o ato praticado pelo Ministro de Estado da Defesa teria afro...

  • MANDADO DE SEGURANÇA. SARGENTO DO EXÉRCITO. MOVIMENTAÇÃO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. MOTIVAÇÃO INSATISFATÓRIA. ELEMENTOS DOS AUTOS E INFORMAÇÕES FAVORÁVEIS AO DEFERIMENTO DA ORDEM. - Ao Poder Judiciário, na sua atividade jurisdicional, não cabe ingressar no reexame do juízo de conveniência, oportunidade e discricionariedade da administração pública, aí incluída a administração militar em relação ao controle das movimentações dos servidores públicos militares. - Hipótese em que, entretanto, o ato coator está assentado em motivação genérica - "interesse da administração militar" -, que não satisfaz, no presente caso, o requisito da motivação e que, por isso, não tem força suficiente para se contrapor às informações prestadas pela própria administração militar, nos autos do processo adm...

    ... de Dados Corporativos do Exército Brasileiro);. f. Em que pese a necessidade do serviço ...

  • Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de liminar para que fosse determinado a remoção da parte autora, por motivo de saúde, para Brasília/DF, a fim de obter tratamento junto ao Hospital Sarah Kubitschek. Alternativamente, requereu que a ré custeie seu tratamento médico na Clínica ITC Vertebral, em Curitiba/PR, até que seja finalmente movimentada para Brasília/DF. Sustenta a agravante, em síntese, ter sofrido acidente em serviço, enquanto militar temporária, no ano de 2011, lesionando sua coluna em virtude de forte estresse causado pelos exercícios físicos a que submetida. Diz que, nos autos n° 5001582-30.2012.404.7000, aonde obtida a reintegração por sentença de primeiro grau de jurisdição, sendo incontroverso o nexo causal entre a lesão e as

    ... ao Fusex - Fundo de Saúde do Exército. Entretanto, como o Exército não possui ... de saúde exarada por AMP do Exército Brasileiro. Art. 85. O O Mov decidirá se a movimentação ...

  • Acompanhamento. V Jogos Mundiais Militares. Determinações, Alertas E Recomendações. Ciência

    ... das diferentes Forças, Marinha, Exército e Aeronáutica, de acordo com o assunto tratado. ... relação comercial com o Exército Brasileiro, porquanto no exercício 2010, no âmbito da ...

  • RECEBIMENTO DE PARTE DO VALOR REFERENTE AOS EFEITOS PRETÉRITOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA RECONHECIDA AO DE CUJUS. CONDIÇÕES DA AÇÃO NÃO PREENCHIDAS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA E DO COMANDANTE DO EXÉRCITO EVIDENCIADA. SEGURANÇA DENEGADA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Luiz Carlos Tuasco e Regina Celi Pedrotti Tuasco, na condição de herdeiros do anistiado político post mortem Leonor Tuasco, contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa, do Comandante do Exército e do Diretor de Civis, Inativos e Pensionistas e Assistência Social do Exército, consubstanciado no não pagamento de valores retroativos r...

    ... herança, nos termos do Código Civil brasileiro, das Normas para Administração dos Anistiados ...

  • ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS 5 (CINCO) ANOS DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SERVIÇO MILITAR PRESTADO EM ZONA DE GUERRA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTE DO STJ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. No ordenamento jurídico pátrio a imprescritibilidade é situação excepcional, que não prescinde de previsão expressa, uma vez que a prescritibilidade é a regra. "A prescrição qüinqüenal das ações contra a Fazenda Pública atinge o próprio fundo de direito quando o ato da Administração negar a situação jurídica fundamental em que se embasa a pretensão judicialmente veiculada" (REsp 177.438/RN, R...

    ... da costa em defesa do litoral brasileiro tem direito ao benefício previdenciário de ... DA 3ª SEÇÃO DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO-DGP-DCA:. ...

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