exibição documentos
- Em vigor Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; ... II - transmissão eletrônica toda forma de ... poderá determinar que sejam realizados por meio eletrônico a exibição e o envio de dados e de documentos necessários à instrução do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... Da Declaração Anual Simplificada, da Escrituração e dos Documentos ... Art. 7º A microempresa e a empresa de pequeno porte, ... fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada, bem assim pelo não ...
- Cautelar de exibição de documentos
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... partir da data em que o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura ... , carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... dos arts 14 e 15 quando sejam omissos ou não mereçam fé os documentos expedidos pelas partes, ou, tratando-se de operação a Título gratuito, ... pelo transportador ao destinatário, que a reterá para exibição ao fisco quando por êste exigida, e a última via ficará prêsa ao bloco ...
- Exibição de documentos
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades ...
- Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... fiscalizadores cumpram as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e atendimento das demandas realizadas pelas ... cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes ...
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Justiça pode impor multa para coagir exibição de documentos, diz STJ
Justiça pode impor multa para coagir exibição de documentos
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível ao Judiciário impor às partes multa periódica coercitiva para exibição de documentos ou coisa, conforme previsão do parágrafo único do artigo 400.- Em vigor Código de Processo Civil
... cooperação oriundo de autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à autoridade central, ... SEÇÃO VI. Da Exibição de Documento ou Coisa ... ARTIGO 396 ... O juiz pode ordenar ...- Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... A autoridade a que se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, ... ção somente serão concedidos a projetos culturais que visem a exibição, utilização e circulação públicas dos bens culturais deles ...- Exibição de documentos não exige relação negocial, diz STJ
Exibição de documentos não exige relação negocial, diz STJ
É legítimo pedido de exibição de documentos mesmo nas hipóteses em que não sejam integrados ao pólo passivo do processo todos os autores do documento. Assim entendeu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afirmar que, uma ve...- Em vigor Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
- Cautelar de exibição de documentos - finaciamento de veículo
- Cabe agravo contra decisão que nega exibição de documentos
Cabe agravo contra decisão que nega exibição de documentos
Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que nega expedição de ofício para a exibição de documentos, independentemente de o pedido ter sido feito por mero requerimento no mesmo processo, e não em ação incidental ou incidente proces...- Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
- Acórdão nº 2013/0365254-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS DE INTERESSE PESSOAL PARA O FIM DE INSTRUIR AÇÃO JUDICIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO (COISA) A SER EXIBIDO, SEN&
... ESTADUAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM MATÉRIA ... ADMINISTRATIVA. ...- LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... ável pela arrecadação dos direitos relativos à execução ou exibição pública, imediatamente após o ato de comunicação ao público, ... cadastro centralizado de todos os contratos, declarações ou documentos de qualquer natureza que comprovem a autoria e a titularidade das obras e ...- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá condenação a honorários advocatícios quando estiver...
... PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DE ...- Acórdão nº 2013/0297787-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA NA ORIGEM. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem decidido que, em ações cautelares de exibição de ...
... EXIBIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ... cautelares de exibição de documentos", em razão dos princípios da ... sucumbência e da\xC2" ...- Da Exibição de Documentos no CPC/2015 em Matéria de Contratos Bancários
@Excertos "Inexiste no ordenamento jurídico brasileiro qualquer vedação legal à propositura de ação autônoma de exibição de documento" "A proibição do ajuizamento da ação autônoma constitui apego exagerado ao formalismo jurídico" "A ação de ...- Medida cautelar de exibição de documentos com pedido de liminar 'inaldita altera parte'
- Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS/RS EM DESFAVOR DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA-IBGE, A FIM DE OBTER LISTA COM NOME, RG E CPF DOS MUNÍCIPES DA URBE GAÚCHA. PRETENSÃO ACOLHIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, AO FUNDAMENTO DE QUE OS DADOS NÃO ESTARIAM ALBERGADOS EM RESSALVA
... PROCESSUAL ... ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ... - Em vigor Código de Processo Civil