existencias

• Acórdão nº 70036584415 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 16 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. Demonstrada a existências de 13 professores contratados emergencialmente para ocuparem o cargo de Professor do Ensino Médio/Educação especial - Língua Portuguesa, para a qual a autora restou aprovada em 9º lugar. Preterição evidenciada. Direito subjetivo à nomeação configurado. Verba honorária reduzida. Inteligência do art. 20, § 4, do CPC. Indevido o pagamento de indenização relativa aos vencimentos e vantagens retroativas que perceberia a demandante caso tivesse sido nomeada para o cargo anteriormente, uma vez que o proveito econômico decorrente da aprovação em concurso público condiciona-se ao exercício do respectivo cargo. Deram parcial provimento ao apelo e negaram provimento ao...

• Acórdão nº 70035804293 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 16 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DEMONSTRADA Demonstrada a existências de 4 profissionais convocados para lecionarem a disciplina de Educação Física, nas áreas em que as autoras restaram aprovadas do 1ª ao 4º lugar. Preterição evidenciada. Direito subjetivo à nomeação configurado. Isento o Estado do pagamento das custas processuais, nos termos da lei 13.471/2010, que alterou o art. 11 da Lei 8.121/85, observada a limitação imposta pela liminar deferida na ADI 70039278296. Verba honorária reduzida. Inteligência do art. 20, § 4, do CPC. Deram parcial provimento ao apelo e confirmaram, no mais, a sentença em reexame necessário. Unânime. (Apelação Cível Nº 70035804293, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado ...

• Acórdãos nº 121539 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Setembro de 2011

HABEAS CORPUS FURTO QUALIFICADO Lei 12.403/11 Existências dos requisitos da custódia cautelar. Gravidade concreta da infração e circunstâncias pessoais desfavoráveis. Necessidade e adequação da medida extrema. Decisão motivada. Ordem negada.

• Acórdão nº 70035804293 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 16 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DEMONSTRADA Demonstrada a existências de 4 profissionais convocados para lecionarem a disciplina de Educação Física, nas áreas em que as autoras restaram aprovadas do 1ª ao 4º lugar. Preterição evidenciada. Direito subjetivo à nomeação configurado. Isento o Estado do pagamento das custas processuais, nos termos da lei 13.471/2010, que alterou o art. 11 da Lei 8.121/85, observada a limitação imposta pela liminar deferida na ADI 70039278296. Verba honorária reduzida. Inteligência do art. 20, § 4, do CPC. Deram parcial provimento ao apelo e confirmaram, no mais, a sentença em reexame necessário. Unânime. (Apelação Cível Nº 70035804293, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado ...

• Acórdão nº 2009/0067592-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Setembro de 2009

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. Se o paciente é primário e a reprimenda definitiva é inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, mostra-se razoável, apesar da existências de circunstâncias desfavoráveis, a fixação do regime semiaberto para o início do desconto da pena, nos termos do art. 33 e parágrafos do Código Penal. Habeas corpus parcialmente concedido para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda imposta ao paciente, com extensão, de ofício, ao corréu José Luiz Defende. (HC 133.615/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 13/10/2009)

• Acórdãos nº 198147 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Outubro de 2011

HABEAS CORPUS FURTO QUALIFICADO Lei 12.403/11 Existências dos requisitos da custódia cautelar. Gravidade concreta da infração e circunstâncias pessoais desfavoráveis. Necessidade e adequação da medida extrema. Decisão motivada. Ordem negada.

• Acórdãos nº 096343 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Outubro de 2011

HABEAS CORPUS FURTO QUALIFICADO Lei 12.403/11 Existências dos requisitos da custódia cautelar. Gravidade concreta da infração e circunstâncias pessoais desfavoráveis. Necessidade e adequação da medida extrema. Decisão motivada. Ordem negada.

• Acórdãos nº 183068 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Outubro de 2011

HABEAS CORPUS FURTO QUALIFICADO Lei 12.403/11 Existências dos requisitos da custódia cautelar. Circunstâncias pessoais desfavoráveis. Necessidade e adequação da medida extrema. Decisão motivada. Ordem negada.

• Acórdãos nº 149198 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Setembro de 2011

HABEAS CORPUS FURTO QUALIFICADO Lei 12.403/11 Existências dos requisitos da custódia cautelar. Gravidade concreta da infração e circunstâncias pessoais desfavoráveis. Necessidade e adequação da medida extrema. Decisão motivada. Ordem negada.

• Acórdão nº 2006/0224498-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 18 de Agosto de 2009

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO. EXISTÊNCIA DE HABEAS CORPUS COM IGUAL PROPÓSITO. DECISUM QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A existências de dois mecanismos de impugnação judicial, procedimento mandamental e recurso, reclama da atuação jurisdicional a escolha de um deles para o fim de se evitar decisões contraditórias e desperdício de tempo. Sendo o recurso ordinário mera repetição do habeas corpus, em face do princípio da utilidade, é de rigor seja desde logo negado seu trânsito, porque a sua finalidade de impugnar a decisão judicial será atendida no julgamento do primeiro expediente eficazmente ajuizado para tal fim. Agravo desprovido. (AgRg no RHC 20.320/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/200...