exoneração alimentos tutela antecipada
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Acórdão nº 2014/0036108-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DA PENSÃO FIXADA EM FAVOR DA EX-ESPOSA. TUTELA ANTECIPADA. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS. ART. 273 DO CPC. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC N
... ALIMENTOS". EXONERAÇÃO DA PENSÃO FIXADA EM\xC2" FAVOR DA ... EX-ESPOSA. TUTELA ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou ... , ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo ... § 1o Caso o tutor ou o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o ... , para a ação em que se pedem alimentos"; ... III- do domicílio do devedor, para a a\xC3" ... Excetuam-se: ... I- a produção antecipada de provas (art. 846); ... II- a citação, a ... , ser-lhe-á lícito requerer a exoneração ...
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Acórdão nº 1.0000.21.122824-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - FILHA MAIOR - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE PARENTESCO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ATUAL DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR - 24 ANOS - REDUÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO1. A ação revisional ou de exoneração de alimentos tem como fundamento o art. 1.699 do Código Civil de 2002, o...
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Acórdão nº 0006610-76.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARCIALMENTE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA AOS FILHOS MAIORES. MANUTENÇÃO EM RELAÇÃO À EX-CÔNJUGE. AGRAVO INTERPOSTO PELA FILHA, QUE TEM QUASE TRINTA ANOS DE IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE CONTINUAR RECEBENDO ALIMENTOS. MANTIDA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO. AGRAVO IMPROVIDO. ( ...
... Agravo, mantendo-se o deferimento da exoneração da pensão alimentícia à Agravante ... Aduz ... AÇÃO DE ... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA ... ANTECIPADA DEFERIDA PARCIALMENTE ... -
Acórdão nº 1.0000.19.163617-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - EXONERAÇÃO LIMINAR - ALIMENTOS A FILHA MAIOR - APTIDÃO LABORAL - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO.1. Com o implemento da maioridade, os alimentos passam a encontrar amparo no art. 1.694 do CC, e não mais no dever de sustento dos pais em relação ao filhos, exigindo-se a demonstraç
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Decisão Monocrática nº 52336087520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. EM SE TRATANDO DE ALIMENTOS DECORRENTES DA FILIAÇÃO, CUMPRE AOS PAIS, PRIMEIRAMENTE, PROVER A MANUTENÇÃO DE SEUS FILHOS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 1.566, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. TAL NECESSIDADE É PRESUMIDA QUANDO SE TRATA DE FILHO MENOR DE IDADE, DECORRENDO A OBRIGAÇÃO DO PODER...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS ... -
Acórdão nº 0005444-09.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARCIALMENTE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA AOS FILHOS MAIORES. MANUTENÇÃO EM RELAÇÃO À EX-CÔNJUGE, QUE NUNCA EXERCEU ATIVIDADE REMUNERADA. PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA HÁ 25 ANOS. DIFICULDADE DE SE INSERIR NO MERCADO DE TRABALHO POR CONTA DOS PROBLEMAS DE SAÚDE DA FILHA. NECESSIDADE DA ALIMENTADA.
... encontrava no momento da fixação dos alimentos. Pugna pela suspensão dos efeitos da ... tutela, ... a todos o reconhecimento da exoneração de alimentos e pelo ... provimento do Agravo de ... DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA ... PARCIALMENTE. SUSPENSÃO DO ... -
Acórdão Nº 0001691-07.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
EMENTA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. MAIORIDADE DOS FILHOS. FILHO MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. FILHO PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN. ALEGAÇÕES INSUFICIENTES PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O fato de ter constituído nova família e/ou possuir outro dependente não tem o condã
... VOTO ... EMENTA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA ... -
Acórdão nº 1.0508.13.000029-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - PRESENÇA.
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - ... -
Acórdão nº 1.0508.13.000029-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - PRESENÇA.
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - ... -
Acórdão nº 1.0508.13.000029-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - PRESENÇA.
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - ... -
Acórdão nº 1.0481.12.016703-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - PRESENÇA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - ... -
Acórdão nº 1.0209.12.009098-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - PRESENÇA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - ... -
Acórdão nº 1.0000.21.124542-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -- AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR DE IDADE - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO DEMONSTRADA.1- A fixação de alimentos deve ser pautada no binômio necessidade/possibilidade.2- Ausentes elementos que comprovem a alteração na possibilidade do alimentante, não é possível deferir a exoneração ou redução...
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Acórdão nº 1.0223.11.015258-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA. MAIORIDADE DO ALIMENTADO. EXONERAÇÃO. PROVA. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA. MAIORIDADE DO ... -
Acórdão nº 1.0223.11.015258-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA. MAIORIDADE DO ALIMENTADO. EXONERAÇÃO. PROVA. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA. MAIORIDADE DO ... -
Acórdão nº 1.0223.11.015258-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA. MAIORIDADE DO ALIMENTADO. EXONERAÇÃO. PROVA. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA. MAIORIDADE DO ... -
Acórdão nº 1.0223.11.015258-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA. MAIORIDADE DO ALIMENTADO. EXONERAÇÃO. PROVA. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA. MAIORIDADE DO ... -
Decisão Monocrática nº 52309118120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. EM SE TRATANDO DE ALIMENTOS DECORRENTES DA FILIAÇÃO, CUMPRE AOS PAIS, PRIMEIRAMENTE, PROVER A MANUTENÇÃO DE SEUS FILHOS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 1.566, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. TAL NECESSIDADE É PRESUMIDA QUANDO SE TRATA DE...
... TIPO DE AÇÃO: Exoneração ... ... FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS ... -
Decisão Monocrática nº 51813750420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. EM SE TRATANDO DE ALIMENTOS DECORRENTES DA FILIAÇÃO, CUMPRE AOS PAIS, PRIMEIRAMENTE, PROVER A MANUTENÇÃO DE SEUS FILHOS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 1.566, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. TAL NECESSIDADE É PRESUMIDA QUANDO SE TRATA DE FILHO MENOR DE IDADE, DECORRENDO A OBRIGAÇÃO DO PODER...
... TIPO DE AÇÃO: Exoneração ... ... FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. EM ... -
Decisão Monocrática nº 52243235820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. EM SE TRATANDO DE ALIMENTOS DECORRENTES DA FILIAÇÃO, CUMPRE AOS PAIS, PRIMEIRAMENTE, PROVER A MANUTENÇÃO DE SEUS FILHOS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 1.566, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. TAL NECESSIDADE É PRESUMIDA QUANDO SE TRATA DE FILHO MENOR DE IDADE, DECORRENDO A OBRIGAÇÃO DO PODER...
... TIPO DE AÇÃO: Exoneração ... ... FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. EM ... -
Acórdão nº 0005151-73.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2016
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO JURÍDICA QUE RECLAMA URGÊNCIA. EXEGESE DO ART. 300, § 2.º, CPC (2015). MÉRITO. EX-CÔNJUGE. DESNECESSIDADE DOS ALIMENTOS PELA ALIMENTADA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Númer
... exoneração de alimentos movida por PAULO CÉSAR FALCÃO NTA, ... deferiu o pedido de tutela antecipada para desobrigar provisoriamente o ... -
Decisão Monocrática nº 50168506820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. EM SE TRATANDO DE ALIMENTOS DECORRENTES DA FILIAÇÃO, CUMPRE AOS PAIS, PRIMEIRAMENTE, PROVER A MANUTENÇÃO DE SEUS FILHOS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 1.566, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. TAL NECESSIDADE É PRESUMIDA QUANDO SE TRATA DE FILHO MENOR DE IDADE, DECORRENDO A OBRIGAÇÃO DO PODER...
... TIPO DE AÇÃO: Exoneração ... ... FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ...