expedicao carta precatoria executoria

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  • “Não caberá agravo de petição contra decisões interlocutórias na execução, que somente serão recorríveis quando da apreciação do merecimento das decisões definitivas (§ 1º do artigo 893 c/c § 2º do art. 799 da CLT (Enunciado 214 do TST). Não se admitirá agravo de petição, portanto: de decisão que entende não ser o caso da produção de determinada prova na execução; da que recusa a nomeação de bens à penhora, por não obedecer à gradação legal; dos despachos de mero expediente; das decisões interlocutórias (Sérgio Pinto Martins)”. No caso dos autos, a decisão que indeferiu o pedido de expedição de carta precatória executória para uma das Varas do Rio de Janeiro - por não vislumbrar o Juízo da Execução, diante da documentação constante dos autos, a existência de grupo econômico - tem conteú...

  • RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE DA EXECUTADA EM EXECUÇÃO DEFINITIVA, POR OFÍCIO DIRIGIDO A AGÊNCIA BANCÁRIA SITUADA EM COMARCA DE JURISDIÇÃO DIVERSA. INVALIDADE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. No caso, o Juiz da Vara do Trabalho de Salvador/BA determinou fosse oficiado diretamente a uma agência bancária de São Paulo/SP, a fim de que ela procedesse ao bloqueio de numerário em conta da executada, até o limite de seu débito, colocando-o, em seguida, à sua disposição. Viola o direito líquido e certo da impetrante o ato judicial expropriatório praticado além dos limites territoriais da comarca onde a autoridade coatora exerce sua jurisdição, sem a necessária expedição de carta precatória executória, a teor dos arts. 200 do CPC, ...

  • MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. Ato judicial em que se determina expedição de carta precatória executória para a apreensão dos bens dos sócios da empresa executada. Ação de mandado de segurança incabível (art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51). Orientação Jurisprudencial nº 92 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. Extinção do processo que se decreta, sem julgamento do mérito.

  • CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA SUSCITANTE EM FASE DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. EXAURIMENTO DO PRAZO DE 180 DIAS DO ART. 6º, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 11.101/05. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, ALHEIA À VONTADE DA RECUPERANDA. DILAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APROVEITAMENTO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS REALIZADOS PELA JUSTIÇA LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais. Precedentes. 2. Mesmo que o p...

    ...Determinou a expedição de carta precatória executória, que foi ...

  • CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. Embargos à arrematação ajuizados com fundamento na alegação de vício que teria ocorrido anteriormente à expedição da carta precatória executória: ausência de intimação do acórdão em que apreciado agravo de petição interposto - no juízo deprecante - de sentença proferida em sede de embargos de terceiro. Competência do juízo deprecante para apreciar os embargos à arrematação. Conflito negativo de competência que se julga improcedente.

  • APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE DOS ATOS PROCESSUAIS. ART. 40 DA LEF, 174 DO CTN E VERBETE Nº 314 DA SÚMULA DO STJ. Na forma dos parágrafos 1º, 2º e 4º do art. 40 da LEF e do verbete nº 314 da Súmula do STJ, o prazo prescricional passa a fluir do arquivamento, que ocorre após um ano de suspensão da execução fiscal. Os atos praticados pelo Estado nos autos demonstram que jamais deixou transcorrer o prazo prescricional sem impulso processual, inclusive após a suspensão ocorrida. Sempre foi diligente buscando informações e penhora de bens. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe inércia do credor, o que não se configura no presente caso. Necessidade de nomeação de curador especial aos réus citados por edital. APELAÇÃO PROV...

    ... disso, requereu o ente público a expedição de ofício à Receita Federal, a fim de que .../1997, postulou o exequente a expedição de carta precatória de diligências à Comarca de ... a expedição de carta precatória executória (fl. 135), distribuída em 02/12/2003 (fl. 143). ...

  • CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA SUSCITANTE EM FASE DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. EXAURIMENTO DO PRAZO DE 180 DIAS DO ART. 6º, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 11.101/05. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, ALHEIA À VONTADE DA RECUPERANDA. DILAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APROVEITAMENTO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS REALIZADOS PELA JUSTIÇA LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais. Precedentes. 2. Mesmo que o p...

    ...Determinou a expedição de carta precatória executória, que foi ...

  • CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA SUSCITANTE EM FASE DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. EXAURIMENTO DO PRAZO DE 180 DIAS DO ART. 6º, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 11.101/05. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, ALHEIA À VONTADE DA RECUPERANDA. DILAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APROVEITAMENTO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS REALIZADOS PELA JUSTIÇA LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais. Precedentes. 2. Mesmo que o p...

    ...43/44). Determinou a expedição de carta precatória executória, que foi ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA SOBRE BENS DOS SÓCIOS. NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE EXECUTÓRIA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS EXECUTADOS (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...539/541. Foi determinada a expedição de carta precatória executória em face da ...

  • CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA SUSCITANTE EM FASE DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. EXAURIMENTO DO PRAZO DE 180 DIAS DO ART. 6º, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 11.101/05. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, ALHEIA À VONTADE DA RECUPERANDA. DILAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APROVEITAMENTO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS REALIZADOS PELA JUSTIÇA LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais. Precedentes. 2. Mesmo que o p...

    ...Determinou a expedição de carta precatória executória, que foi ...

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