expedicao oficio requisitorio

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  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARTIGO 486 DO CPC. ARTIGO 535, II, DO CPC. SÚMULA 284/STF. PREVENÇÃO. NORMA DE REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NORMA QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. DESISTÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO EM SEDE DE QUERELA NULLITATIS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO REQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL. ARTIGO 730 DO CPC. Caso em que o Município ajuizou ação anulatória, com espeque no artigo 486 do Código de Processo Civil, com a pretensão de afastar a imposição de juros compensatórios fixados em sede de ação desapropriatória e suscitar a nulidade do processo executivo por ausência de citação da Fazenda municipal, nos termos do artigo 73...

    ... compensatórios em 12% ao ano; e (II) expedição de ofício requisitório sem a prévia citação ...

  • Agravo de instrumento - Execução - Expedição de ofício requisitório complementar - Admissibilidade - A execução é definitiva quando fundada em sentença transitada em julgado ou em título extrajudicial, não perdendo esta qualidade pela simples oposição de embargos do devedor ou interposição de recurso contra sentença que os julgar improcedentes - Recurso provido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CONVALIDAÇÃO DE CITAÇÃO REALIZADA SEM OBSERVÂNCIA DO RITO PRÓPRIO. VIOLAÇÃO DIRETA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 5º, LV da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CONVALIDAÇÃO DE CITAÇÃO REALIZADA SEM OBSERVÂNCIA DO RITO PRÓPRIO. VIOLAÇÃO DIRETA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO. A execução dirigida à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT deve ser submetida ao regime de precatórios, nos termos do art. 100 da CF, segundo a jurisprudência do STF, segu...

    ... e que, por consequência, autorizou a expedição de ofício requisitório para quitação de ...

  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. JUROS MORATÓRIOS CONCERNENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ART. DO CPC. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DA QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. Versando o acórdão recorrido acerca de pagamento mediante Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV), tem-se por implicitamente prequestionado o art. 730 do CPC, viabilizado, desse modo, o conhecimento do recurso especial a tal respeito. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.143.677/RS, representativo da controvérsia, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 4/2/2010, ratificou o posicionamento já consolidado neste ...

    ... Nacional só se extingue com a expedição do ofício requisitório, permanecendo na ...

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA CONCERNENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. Afasta-se a alegada violação do art. 535, II, porquanto não afronta tal dispositivo, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame,...

    ... da conta de liquidação e a expedição da requisição de pequeno valor-RPV. Precedente ...

  • AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. PERÍODO ENTRE A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A matéria está pacificada neste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a efetuação dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do respectivo ofício requisitório. O reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos processos submetidos à sua apreciação, não enseja o efeito pretendido pelos ora agravantes (sobrestamento do recurso especial). Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1253958/RS, Rel...

  • RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESPACHO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO. O despacho do Presidente do TRT que determina a expedição de requisitório não tem natureza de decisão interlocutória, mas tão somente impulsiona o seu processamento. Desse modo, não havendo previsão no Regimento Interno do TRT para interposição de agravo regimental contra tal decisão, escorreita a decisão regional que não conheceu do recurso, por incabível. Recurso ordinário a que se nega provimento.

  • AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. PERÍODO ENTRE A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A matéria está pacificada neste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a efetuação dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do respectivo ofício requisitório. O reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos processos submetidos à sua apreciação, não enseja o efeito pretendido pelos ora agravantes (sobrestamento do recurso especial). Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1253958/RS, Rel...

  • PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PERÍODO ENTRE A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A matéria está pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a efetuação dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do respectivo ofício requisitório. Não se divisa, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1119652/PR, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 31/05/2011, DJe 20/06/2011...

  • ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. NÃO CABIMENTO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. Não incidem juros de mora no período compreendido entre a confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do ofício requisitório. Precedentes do STJ. É possível se recorrer da decisão que homologa os cálculos elaborados pela contadoria judicial, ainda que a conta não tenha sido previamente impugnada. Precedente do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1219220/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 23/09/2...

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