AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE NATUREZA CRIMINAL - INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.038/90 (ARTS. 26 A 28) - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO: CINCO (05) DIAS - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.950/94 - RECURSO INTEMPESTIVO SÚMULA 699/STF - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO CONCERNENTE À PRÓPRIA DEFINIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO IMPROVIDO. - O prazo de interposição do agravo de instrumento, contra decisão denegatória de recurso extraordinário deduzido em processo penal, ainda é de cinco (05) dias, e não de dez (10) dias, eis que o advento da Lei nº 8.950/94 - por aplicar-se, unicamente, aos procedimentos de natureza civil - não importou em derrogação dos arts. 26 a 28 da Lei nº 8.038/ Precedentes. - Incumbe, à part...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. PONTO FACULTATIVO. DIA ÚTIL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal de 10 dias. Cediço nesta Corte o entendimento de que compete ao recorrente comprovar, mediante documento oficial, o fato excludente da intempestividade recursal, como a ocorrência, por exemplo, de feriado local, ponto facultativo ou recesso forense, dentre outros motivos, no momento de interposição. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1342470/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/08/2011)
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados domésticos, assim conside...#Vide Emenda Constitucional nº 28 de 25.5.2000. Il- em dois anos, após a extinção... de guarda e às prorrogações de expediente, o trabalho dos empregados a que se refere o pará... oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo....
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECESSO FORENSE LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL. SÚMULAS 288 E 639 DO STF. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. Cumpre à parte, no ato da interposição do agravo de instrumento, a comprovação da ocorrência de recesso forense local, que justifique a prorrogação do prazo para a interposição do recurso. Precedentes. Na sistemática atual é dever do agravante apresentar as peças obrigatórias e as necessárias à formação do instrumento de agravo, como aquelas que comprovam a tempestividade recursal, sob pena de não conhe...
...decisão de fls. 1084⁄1086 (e-STJ) que não conheceu do agravo de instrumento...-TJ (..) deliberou que 'não haverá expediente nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2010' (..). P...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. PENHORA DE PENSÃO DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 267/STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Afasta-se a aplicação da Súmula 267/STF quando o ato judicial impugnado no writ revestir-se de natureza teratológica. Hipótese em que o Tribunal a quo liminarmente indeferiu a petição inicial de Mandado de Segurança que ataca a decisão deferitória da penhora de pensão previdenciária, a despeito de elencada na lista dos bens absolutamente impenhoráveis (art. 649, IV, do CPC). Impossível, porém, aplicar ao caso a denominada "teoria da causa madura", tendo em vista que a autoridade impetrada deve ter assegurado o direito ao contraditório, facultando-se que sejam prestadas inf...
...SÚMULAS 182⁄STJ E 283⁄STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Foi impetrado mandado ..., havendo o trânsito em julgado em 10⁄6⁄10, posteriormente à impetração do mandamus. Além...TERMO FINAL DO PRAZO. DIA SEM EXPEDIENTE FORENSE. PRORROGAÇÃO. PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINT...
...ARTIGO 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento ...ARTIGO 28. Quando, a requerimento do réu, o juiz declarar e... no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária lo...ARTIGO 175. São feriados, para efeito forense, os domingos e os dias declarados por lei. SEÇÃO...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE. A jurisprudência dominante do STJ estabelece que, para fins de demonstração da tempestividade do recurso, incumbe à parte, no momento da interposição, comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local, ausência de expediente forense, recesso forense, dentre outros motivos. O prazo para a oposição do agravo de instrumento é de 10 (dez) dias.Ocorre que, no caso dos autos, segundo a certidão de fl. 461, a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 28.9.2010, e considerada publicada no ...
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. COMPROVAÇÃO. - Após a Emenda Constitucional 45/2004, o recesso forense passou a ser uma possibilidade, dependendo sua existência de ato do próprio tribunal. - O Agravo de Instrumento deve ser interposto com todas as peças previstas no artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil, assim como aquelas essenciais à compreensão da controvérsia, inclusive no que diz respeito à tempestividade recursal (Súmulas 288 e 639 do Supremo Tribunal Federal). Se deficiente a formação, não se admite o posterior complemento, por força da preclusão consumativa. - O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal a quo não tem o condão de vincular o juízo prévio desta Corte, porquanto o juízo de admissibilidade d...
...ão do Órgão Competente, suspender o expediente forense no período de 20 de dezembro a 6 de janei...10.- O que se vê, portanto, nas razões dos Embargos...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS. RESOLUÇÃO Nº 8 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE. RECESSO FORENSE LOCAL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EMITIDA PELO TRIBUNAL. DEMONSTRAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÔNUS DO AGRAVANTE. COMPROVAÇÃO INOPORTUNA. DESPROVIMENTO. Em matéria criminal, o prazo para a interposição de agravo de instrumento contra decisão que não admite o recurso especial é de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 28 da Lei n. 8.038/90. Com o advento da Resolução n. 8 do Conselho Nacional de Justiça, cada Tribunal Estadual passou a deliberar sobre a regulamentação de seu expediente forense no recesso natalino. Assim, diante da possibilidade da existência de diferent...
... de instrumento foi interposto em 10⁄01⁄2007, quando já havia escoado o prazo para sua interpo...
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 26 DA LEI 8.038/90. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. EC 45/04. ART. 93, XII, DA CF. NECESSIDADE DE CERTIDÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Impraticável o agravo de instrumento ante a intempestividade do recurso especial. Após a edição da Emenda Constitucional nº 45, de 31 de dezembro de 2004, a atividade jurisdicional é ininterrupta, restando vedadas as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. A edição da Resolução nº 08, de 291.1.2005, do Conselho Nacional de Justiça, em vigor desde 06.12.2005, possibilita que os Tribunais de Justiça dos Estados suspenda...
... de Justiça dos Estados suspendam o expediente forense no período de 20 de dezembro a 6 de janei... a esta Corte, nos termos das Súmulas nºs 288 e 639 do STF. 4. Constitui dever da parte, quando ...(AgRg no Ag 1020483⁄RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJe ...
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