Exploração de recursos dos territórios ocupados
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... Federal e os Municípios em cujos territórios se localizem e, observados os procedimentos ... á ser realizada mediante repasse de recursos financeiros ... § 5º Na contratação, ... enfitêutico que estiverem vagos ou ocupados há até 1 (um) ano em 10 de junho de 2014, bem ... como beneficiária autorizatária de exploração ferroviária, nos termos da legislação ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva; ... III - ... de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e ... de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde ... , esses podem, excepcionalmente, ser ocupados por pessoas sem deficiência ou que não tenham ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... marginais dos rios navegáveis, em Territórios Federais, se, por qualquer título legítimo, ... imóveis da União, quando indevidamente ocupados, invadidos, turbados na posse, ameaçados de ... específicas, a fim de que, julgados os recursos se atribuam à União ou aos particulares, ... ções especiais, quando objetivada a exploração de frutos ou prestação de serviços ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... c) assegura a conservação dos recursos naturais; ... d) observa as disposições legais ... sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou ... , Municípios, Distrito Federal e Territórios", precedido o ato, em qualquer caso, de autorizaç\xC3" ... existirem cargos ou funções por eles ocupados ... ARTIGO 105 ... Fica o Poder Executivo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ípios, do Distrito Federal e dos Territórios as medidas necessárias ao cumprimento desta Lei; ... IV - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos ... XIV - açambarcar ou impedir a exploração de direitos de propriedade industrial ou ... o quantitativo ideal de cargos efetivos, ocupados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, e juizados especiais federais; ... IV - à ... quantitativos de cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não estáveis e os ... bens ou serviços facultativos e na exploração econômica do patrimônio próprio; e ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, e juizados especiais federais; ... III - à ... I - cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não estáveis, ... bens ou serviços facultativos e na exploração econômica do patrimônio próprio; e ... II ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dará prioridade à implantação e à ... quantitativos de cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não estáveis e os ... bens ou serviços facultativos e na exploração econômica do patrimônio próprio; ... II - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dará prioridade à implantação e à ... quantitativos de cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e os ... bens ou serviços facultativos e na exploração econômica do patrimônio próprio; e ... II - ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... quando for verificado que sobre territórios dos remanescentes incidem títulos de ... PERMISSÃO PARA A EXPLORAÇÃO. DECRETO AUTÔNOMO: POSSIBILIDADE ... se beneficiará ilicitamente com recursos e bem públicos. Cumpre assinalar ainda que ... 13 ... Incidindo nos territórios ocupados por remanescentes das comunidades dos ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... II - remanejamento dos recursos orçamentários e financeiros, de acordo com as ... Ministério da Previdência Social ocupados, em 2 de outubro de 2015, pelos servidores em ... f) da exploração de loterias, incluídos os sweepstakes e outras ... , municipais, distritais e dos ex-Territórios para avaliar ou sugerir medidas relacionadas à ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... exploração do serviço”. (CAVALCANTI, ... Themistocles ... pública, ainda que provisoriamente ocupados por empresas privadas que ... titularizam a ... maior custo com recursos humanos nas empresas (LCA ... Consultoria ... respectivos territórios, especialmente num momento de grave crise fiscal ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... NATURAIS E PARA O USO DE RECURSOS PRÓPRIOS PELOS CANDIDATOS ... , como Brasil e EUA, possuem territórios vastos. Assim, é preciso se pense no ... os postos de poder viram-se ocupados por políticos que não foram eleitos para ... , ou mesmo autorizações (caso da exploração de instalações portuárias) que têm por ...
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Decreto nº 9.334 de 05/04/2018. Institui o Plano Nacional de Fortalecimento das Comunidades Extrativistas e Ribeirinhas - Planafe.
... ao desenvolvimento sustentável e à exploração ambientalmente equilibrada de produtos da ... ável, geração de renda, acesso aos territórios e aos recursos naturais e gestão ambiental e ... social dos espaços territoriais ocupados pelas comunidades extrativistas e ribeirinhas; e ...
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Da revolução industrial à globalização: capitalismo e reconfiguração histórica do espaço urbano
O presente trabalho realiza uma incursão histórica sobre o capitalismo e a expansão das cidades na Europa, realizando uma confrontação entre o período da Revolução Industrial e a contemporaneidade. Nesse estudo, objetiva-se problematizar a relação entre o modelo econômico capitalista e a estruturação do espaço urbano, perpassando as consequências desse cenário para distintos grupos da população...
... e isoladas dos centros urbanos, em territórios com menor infraestrutura e serviços ... permanecem em vigor: acumulação, exploração, concorrência, individualismo, consumismo, ... , 3 indicando a inevitável escassez de recursos globais para o atendimento das demandas humanas, ... sobre como os bairros centrais são ocupados por imensas vias de tráfego cercadas por ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... pelas relações internacionais de territórios não metropolitanos poderá designar como ... ção mais completa e mais alargada dos recursos produtivos mundiais, necessária para o ... de trabalho sobrevindos a trabalhadores ocupados temporária ou intermitentemente no território ... exploração de que possam ter conhecimento no exercício de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ... as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e ... se encuentren ubicados al interior de territorios indígena originario campesinos ... 285 ... isentos de IPTU os imóveis edificados, ocupados como templo de qualquer culto por entidades ...
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Direito internacional público
... armamentos, o maior número possível de recursos econômicos e humanos para cumprimento de seus ... quer que se encontrem; e os edifícios ocupados oficialmente por agentes diplomáticos e ... das linhas limítrofes entre os territórios de dois ou mais Estados pode eventualmente ... exercer competências referentes à exploração de recursos. Um desses espaços é a plataforma ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... que contribui para a má alocação dos recursos”. Como uma reforma constitucional ampla do ... sempre foi: os lucros da exploração incentivada (mesmo no ICMS) não podem ser ... turmas e das turmas espe - ciais serão ocupados por conselheiros representantes da Fazenda ... atividades forem realizadas nos territórios de diferentes Municípios, o que deve ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ou parcialmente, prosseguindo na exploração do negócio, sendo os empregados aproveitados em ... Estado tomou posse, na forma da lei, dos recursos materiais e humanos, passando a gerir o Hospital ... maior despreocupação aos familiares ocupados com seus afazeres normais. Também é comum a ... Estados, pelos Municípios ou pelos Territórios, para função específica de competência ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... essencial também na ocupação dos territórios e no estabelecimento de relações com os povos ... da administração e que eram ocupados por índios ditos selvagens, onde reinaria a ... as razões, apontando como causas a exploração abusiva da mão de obra indígena pelos moradores ... as populações que não dispunham de recursos, com forte repercussão nas comunidades ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... da Lei 9.055/1995, que autorizava a exploração do ... amianto crisotila. Transcrevo, da ementa ... ções de superlotação, com poucos recursos e pouco acesso a ... cuidados de saúde ... Como ... ocupados, todos têm uma característica: a ... TERRITÓRIOS, PARA A ADOÇÃO OU MANUTENÇÃO DE MEDIDAS ... -
Legislação
CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração ... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE ... deveria incluir: a) a mobilização de recursos para os programas nacionais ou internacionais; ... ção das políticas públicas em territórios de grave vulnerabilidade à violência, a ... , esses podem, excepcionalmente, ser ocupados por pessoas sem deficiência ou que não tenham ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... mais férteis à agricultura e ricas em recursos naturais. A sua marcha para a Hispania romana ... valoroso, pois todos os demais estavam ocupados em colonizar o território ou combater os ... em igualmente em Portugal, ambos territórios romanizados ao longo de séculos ... 37 ... ção da terra, para concedê-la em exploração, estabelecendo o sistema de clientela, mercês e ...
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As nações unidas
... Estados membros como entre as dos territórios" colocados sob a sua jurisdição ... Artigo 1\xC2" ... , de harmonia com a organização e os recursos de cada país ... Artigo 23° 1. Toda a ... as crianças e adolescentes contra a exploração econômica e social. O emprego de crianças e ... e que haviam sido confiscados, tomados, ocupados, utilizados ou danificados sem seu consentimento ...