exploração do trabalho
- Em vigor Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972. Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial;. II ... III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;. IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...I - concessão, quando se tratar de exploração de infra-estrutura de transporte público, precedida ou não de obra ... vigência, as condições para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições relativas à reversibilidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...II - promover o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos;. III - proteger os interesses do ... de seus vértices, onde são desenvolvidas atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural;. XIV - Campo de Petróleo ou de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... florestal sustentável, de restauração florestal e de exploração de produtos e serviços em unidade de manejo, conforme especificado no ...ário submeter trabalhadores a condições degradantes de trabalho ou análogas à de escravo ou explorar o trabalho de crianças e ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
...XI - uso sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais ... políticas ambiental e indigenista deverão instituir grupos de trabalho...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
..., pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a titularidade. § ... de comercialização, no Brasil ou em outro país, para a exploração e comercialização do produto objeto da patente, após a expiração dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... e pelo licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação de titularidade da União e de suas entidades. #Incluído ... concessão de apoio financeiro depende de aprovação de plano de trabalho. #Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016. § 2o A celebração e a ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ao exterior para pagamento de contratos relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e ..., pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de vínculo estatutário determinar que ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... nome do sobrevivente, as importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo privativo, de quaisquer bens que ...VI - lucros da exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...Parágrafo único. A exploração e a gestão do desporto profissional constituem exercício de atividade ..., caracterizado pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva;. II - de modo ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... anterior deverão ser previamente inscritas no Ministério do Trabalho. ARTIGO 5. Não se incluem no disposto nesta Lei os Técnicos em ...Il - o tempo de exploração comercial da mensagem;. III - o produto a ser promovido;. IV - os ...
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A exploração do trabalho no Brasil contemporâneo
O presente artigo, de caráter eminentemente teórico, fundado em pesquisa bibliográfica e documental, objetiva analisar a condição da exploração do trabalho no capitalismo destrutivo na particularidade brasileira. Para isso, analisa as determinações históricas do trabalho no Brasil, assim como busca entender o traço predominantemente flexível de organização e gestão do trabalho. Esse artigo, de...
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Da responsabilidade solidária da cadeia econômica pela exploração do trabalho infantil
Existem fundamentos jurídicos distintos para a responsabilização da cadeia produtiva que explora o trabalho infantil, como o grupo econômico trabalhista e a aplicação dos arts. 12 e 17 do CDC (diálogo das fontes), não podendo o Direito do Trabalho ser menos protetivo que o Direito do Consumidor na espécie. Diversos valores constitucionais invioláveis são agredidos com a exploração do trabalho...
@I. Introdução No presente artigo, pretende-se fundamentar a responsabilidade solidária da cadeia produtiva pela observância da legislação trabalhista, bem como pela reparação das lesões contra a coletividade e as crianças e adolescentes em d... - As dificuldades do enfrentamento da exploração do trabalho doméstico feminino no panorama das migrações internacionais
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
..., o licenciamento para outorga de direitos de uso e a exploração ou a prestação de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa ... geradores, no caso de pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e. #Redação dada pela Lei nº ...
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Relações de exploração do trabalho
O presente artigo apresenta uma análise jurídica da relação de dominação sobre os trabalhadores por meio de mecanismos de dívidas e retenções de créditos, que possibilita aos empregadores fazerem justiça com as próprias mãos. Procura-se demonstrar que o empregador não precisa utilizar o poder judiciário para efetivar seus direitos, diferentemente do trabalhador. Dessa forma, o texto procura...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...trabalho assalariado, no ano-calendário, inclusive Gratificação de Natal ou ...ção e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração apurado mensalmente;. c) o imposto de renda retido na fonte sobre receitas ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...ção Pública direta e indireta, para integrar os grupos de trabalho de que trata o inciso III do art. 18 desta Lei. § 5° A desestatização ... Público, de concessão ou permissão do serviço, objeto da exploração, observada a legislação aplicável ao serviço. Parágrafo único. Os ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
...XIV - exigir certificação do operador como condição para exploração dos serviços aéreos, quando julgar necessário, conforme disposto em ... de origem ou por motivo de rescisão ou extinção do contrato de trabalho. #Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006. § 3º Os empregados e ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...exploração ferroviária, nos termos da legislação específica, será realizada com ... e à assinatura do documento por profissional habilitado para o trabalho de avaliação e não constituirá nenhum direito ao interessado, e a ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem. § 2° É dever do Poder Público:. ...ínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
...IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. #Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018. Parágrafo único. A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e na regulamentação ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...ção e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração;. III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre ... neste artigo, considerar-se-á separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país de residência ou ...
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As medidas de enfrentamento à exploração do trabalho infantil no Brasil: forças em luta
O objetivo deste artigo é refletir sobre as soluções encontradas para o problema da exploração do trabalho infantil no Brasil. Para isso, apresenta as atuais políticas públicas destinadas à eliminação do trabalho infantil no país - legislação, políticas de transferência de renda e de escolarização - e revela, por meio de dados do IBGE, a persistência da exploração do trabalho infantil. Procura,...