AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal" (Súmula n.º 366 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a processamento o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ...
... atividades diariamente em contato com líquidos inflamáveis, bem assim com explosivos, razão por...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE RETORNO DOS AUTOS AO PERITO PARA COMPLEMENTAÇÃO. Considerando que o laudo técnico para verificação de insalubridade foi elaborado a partir das informações prestadas pelas partes, bem como o fato de não serem imprescindíveis os questionamentos complementares à solução da controvérsia, correto o indeferimento de complementação do laudo pericial. Nulidade da sentença que se rejeita. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Hipótese em que a prova oral produzida revela-se suficiente para afastar a conclusão do “expert” quanto ao não ingresso do demandante em área de risco. Apelo provido.
... quantidade inferior a 200 litros de líquidos inflamáveis, a prova oral produzida é suficiente... em área de risco, devido a explosivos e líquidos inflamáveis, e ainda relatar que no d...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MOTORISTA CARRETEIRO. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Empresa que mantém sistema de rastreamento via satélite dos veículos, com controle não só da rota, mas dos horários de saída e parada. Inaplicabilidade da regra do art. 62, inciso I, da CLT. Extrapolada a carga diária legal, faz jus o empregado ao pagamento das horas excedentes como extraordinárias. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Prova demonstrando o transporte habitual de produtos perigosos. Atividade enquadrada no Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3214/8. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COMISSÕES. Prova evidenciando a prática de pagamentos de comissões/prêmios em valores não constantes nos recibos de pagamento. Recurso desprovido.
... carga fracionada de inflamáveis líquidos em quantidade superior ao limite de tolerância es... o transporte de inflamáveis ou explosivos; segundo, porque as quantidades de inflamáveis co...
...Não há armazenamento de materiais explosivos, líquidos inflamáveis, inflamáveis gasosos liqu...
... armazenamento de materiais explosivos, líquidos inflamáveis, gasosos liquefeitos e tam...
... em virtude da exposição armazenamento líquidos inflamáveis (óleo diesel) situados no interior d... de seu com inflamáveis posto ou que explosivos" pela os em nada Anexo da alteram 2, 1, o as de tr...
..., habitual e permanente com materiais líquidos inflamáveis em quantidade superior ao limite esta... Produtos Químicos, classificados como explosivos ou líquidos inflamáveis.” (fl. 189 -destaques ...
... agentes periculosos, , não manuseando explosivos, líquidos ou gazes inflamáveis, bem como em “t...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. Hipótese em que, embora diversas as partes de uma e de outra ação, a relação de direito material discutida é a mesma nas duas ações, não possibilitando novo julgamento. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A diferença entre os setores de trabalho dos equiparandos é suficiente para evidenciar que eram distintas as tarefas desenvolvidas. Não demonstrada a identidade de funções, é indevida a equiparação salarial. Apelo não provido.
...o adentrava em área de risco devido a explosivos ou líquidos inflamáveis. Assim sendo, consideran...
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Embora o Julgador não esteja adstrito à prova pericial (art. 436 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista), na hipótese dos autos, a prova técnica foi elaborada de acordo com as informações prestadas pelas partes, por profissional idôneo, de inequívoca confiança do Juízo, sendo que a prova oral não teve o condão de elidi-la. Sentença mantida.
... não tinham envolvimento com explosivos, inflamáveis líquidos ou gasosos. A reclamada co...
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