Exportação ilegal de entorpecentes
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , as zonas de processamento de exportação, referidas no art. 534, constituem zona primária ... no território aduaneiro em situação ilegal quanto às normas reguladoras do transporte ... SEÇÃO I. Dos entorpecentes ... ARTIGO 597 ... Estão sujeitos a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 7º Em caso de prisão declarada ilegal", o segurado terá direito à percepção do benef\xC3" ... III - dividir a receita bruta de exportação resultante do inciso II pela receita bruta total ... e recuperação de viciados em entorpecentes e drogas afins; ... VII- quarenta por cento ...
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Acórdão nº 2013/0273630-5 de T5 - QUINTA TURMA
... tráfico internacional de entorpecentes, à ... ilegal de drogas dentro do território ... bem como importação e exportação destas substâncias de ...
- Acórdão nº HC 165010 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... a conceder certificados e autorizações de importação, exportação e reexportação de substâncias entorpecentes a drogarias, laboratórios, ... os portadores e seus mandatários nas penas cominadas ao comércio ilegal de entorpecentes ... As drogarias o estabelecimentos farmacêuticos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08193776220184058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0819377-62.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: UNIQUE BRAZIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda...
... dispendidos em razão da retenção ilegal ... Contrarrazões apresentadas ... Por ... deu início ao Despacho Aduaneiro de Exportação via SISCOMEX, no intuito de obter o aval da ... continham substâncias ilícitas (entorpecentes) ... Houve bloqueio do despacho aduaneiro de ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... não se aplica à importação e à exportação" de mercadorias conduzidas por linhas de transmiss\xC3" ... no território aduaneiro em situação ilegal quanto às normas reguladoras do transporte ... DOS CASOS ESPECIAIS ... Dos Entorpecentes ... Art. 536. Estão sujeitos a controle e ...
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Acordão do Quinta Turma, 24-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DEENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, LAVAGEM DE DINHEIRO EORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA.PERICULOSIDADE SOCIAL. (APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA).GRUPO CRIMINOSO ORGANIZADO E ESTRUTURADO. NECESSIDADE DE INTERROMPERATIVIDADES. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOCONFIGURADO. AUSÊNCIA...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5726, DE 29 DE OUTUBRO DE 1971. Dispõe Sobre Medidas Preventivas e Repressivas Ao Trafico e Uso de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica e da Outras Providencias.
... exportação, reexportação, expedição, transporte, exposição, oferta, venda, ... que outrem dêle se utilize, ainda que a título gratuito para uso ilegal" de entorpecente ou de substância que determine dependência física ou ps\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030880220214050000), 18-05-2021
PROCESSO Nº: 0803088-02.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FABRICIO REIS COSTA PACIENTE: BRUNO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: Fabricio Reis Costa IMPETRADO: JUÍZO DA 35ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE...
... crimes de tráfico internacional de entorpecentes, financiamento do tráfico de entorpecentes, ... em um contêiner destinado à exportação de bananas para a Bélgica ... Como apontado ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ções, além de reconhecidamente ilegal, foi manipuladamente ... 6.4. O quarto fato ... ilícito de entorpecentes, terrorismo; retenção dolosa de salários, art ... continha, entre outros dados, uma exportação de conversas do ... aplicativo Telegram, em ...
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Acórdão, Processo nº 0004011-70.2019.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 09-08-2022
... Superiores é no sentido de que não é ilegal a prova grafotécnica realizada voluntariamente; ... Termo de Apreensão de Substâncias Entorpecentes e Drogas Afins n. 070/19, no qual consta a ... e outros bens de importação ou exportação suspensa ou proibida, ou que violem direito de ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... para preparo e acondicionamento de entorpecentes, tendo articulado nesse local negociaes de ... condio expressamente prevista, afigura-se ilegal e arbitrria, pois possibilitaria ao MPF, ...
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Direito internacional público
... , redução de tarifas e crédito à exportação) costumam ser os principais temas de ... (d) a primeira prisão é ilegal", pois ocorreu em mar territorial, área de compet\xC3" ... em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei ... (c) Um ...
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Direito Tributário
... de importação – II - imposto de exportação – IE - imposto de renda – IR IPI IOF ... (D) O decreto é ilegal, pois a isenção não foi atribuída por lei ... em conluio, fruto do tráfico de entorpecentes ... Sobre a hipótese sugerida, assinale a ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... ção, comércio, importação e exportação desses produtos, regulação das atividades dos ... delitos é cometida com armas de origem ilegal, de que o mercado legal, dos ‘homens de bem’, ... física ou psíquica (drogas ou entorpecentes") – limitando-se a delegar essa atribuição ao \xC3" ...
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Direito processual penal
... é a clandestina importação ou exportação de mercadorias cuja entrada no País, ou saída ... dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, a competência para o processo e julgamento é, ... , revela-se evidenciado o constrangimento ilegal se o Tribunal local determina a expedição de ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Não há constrangimento ilegal na denúncia do paciente pela prática, em tese, ... as quais, "se a importação ou exportação se faz através da alfândega, o crime somente ... entorpecentes, após a frustração da pretensão de se ...
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Direito Constitucional
... lei sobre a liberação do uso de entorpecentes ... Marina, líder ativista do movimento pela ... que rege a matéria, constitui quebra ilegal de sigilo bancário a comunicação, às ... ; III – a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038651-61.2021.8.19.0002 (Criminal), 29-08-2022
Apelação nº 0038651-61.2021.8.19.0002 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: BRENDA GOMES DA COSTA RUBIM SIMONE GOMES DE OLIVEIRA Relatora: JUÍZA YEDDA CHRISTINA CHING SAN FILIZZOLA ASSUNÇÃO R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus preventivo interposto em favor de BRENDA GOMES DA COSTA RUBIM e...
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nº 2002.01.99.033961-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Junio de 2003
... ática de tráfico internacional de entorpecentes e porte ilegal de armas (art. 12, caput, c/c art ... ão de droga que estava destinada à "exportação" ou é objeto de internação: ... "PENAL E ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... EM CASO DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 231, §4º, DO RISTF. ART. 654, §2º, CPP ... a cobertura do Seguro de Crédito à Exportação ao financiamento concedido pelo Banco Nacional de ... foi indiciado por tráfico de entorpecentes. 47. Segundo passageiro que estampou reportagem ...
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Delação Premiada
... ção, comércio de substâncias entorpecentes (art. 371) e também quando o crime for praticado ... rol o fato punível de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, capitulado no ... exemplos o tráfico de animais, a exportação de madeira ilegal, a poluição e a pesca não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005854-56.2022.8.19.0209 (Criminal), 28-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 00005854-56.2022.8.19.0209 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LEONARDO PADILHA CARVALHO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo Ministério Público, que...
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Direito Penal
... relativa ao crime de tráfico de entorpecentes ... Sobre o caso sugerido, levando em conta o ... análogo que cause perigo comum; comércio ilegal de arma de fogo; tráfico internacional de arma ... de descaminho, a importação ou exportação de bens com valores não correspondentes aos ...