AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ESCOLHA DE RITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. É defeso pleitear, por meio do processo de execução de alimentos, expropriação patrimonial prévia para garantir o pagamento dos alimentos que ainda não se venceram e, no mesmo processo, pugnar pela coerção física do devedor dos alimentos em relação às parcelas vencidas e inadimplidas. A parte exequente pode optar pelo rito da execução, mas é imprescindível que faça tal opção, não havendo como executar parcelas não vencidas. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento Nº 70043197391, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 06/06/2011)
Falência. Extensão. Desconsideração da personalidade jurídica da falida para que os efeitos do decreto falencial alcancem os bens pessoais dos sócios. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma para tal. Verificados os pressupostos de sua incidência, poderá o Juiz, incidentemente no próprio processo de execução (singular ou coletiva), levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens particulares de seus sócios, de forma a impedir a concretização de fraude à lei ou contra terceiros. Não obstante, há evidente necessidade de observância das garantias constitucionais do devido processo legal. No caso, o decreto extremo foi deferido sem prévia intimação dos sócios atingidos para defesa. Prec...
PENHORA EM IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO. O processo de execução trabalhista vem regulado pelos arts. 876 a 892, da CLT. Não há previsão legal da ação incidental dos embargos de terceiro na CLT, o mesmo ocorrendo na lei dos executivos fiscais, aplicável subsidiariamente, por força do artigo 889. Deve o julgador, na omissão da CLT, recorrer ao CPC quanto a tal figura jurídica. Assim sendo, no processo de execução trabalhista o prazo dos embargos de terceiro é de até 5 dias após o ato de expropriação dos bens penhorados, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Agravo de petição a que se dá provimento para reconhecer a tempestividade dos embargos de terceiro.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXPROPRIAÇÃO DE BEM DO SÓCIO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PRESERVADOS A admissibilidade do recurso de revista, no processo de execução, se resume às hipóteses de verificação de afronta literal e direta de dispositivo constitucional. Devido a isso, não se viabiliza o processamento do apelo cujo fundamento é suposta afronta das chamadas regras-princípios, tratadas nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, visto constituírem preceitos de caráter programático, cuja realização só é possível por intermédio de normas infraconstitucionais. Agravo a que se nega provimento.
...Alegou que a expropriação de seus bens pessoais, conforme ocorreu nos presen...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. MITIGAÇÃO. Conforme o art. 575, II, do CPC, compete ao Juízo que prolatou o título judicial processar a respectiva Execução. Entretanto, tal critério de competência absoluta deve ser mitigado na defesa da efetividade do processo e no interesse da parte. Assim ocorre na execução de alimentos quando competência é deslocada para o local do novo domicílio do alimentando, ou quando o cumprimento da sentença dá-se no local onde se encontram bens sujeitos expropriação ou do atual domicílio do executado. Caso em que o processo de Execução tramita há quase quatro anos perante Juízo que não o prolator do título judicial. Relativização da competência para o cumprimento da sentença. Conflito Negativo de Competência ...
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INCIDENTAL. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO PELO STF. PERDA DE OBJETO. A medida cautelar incidental foi ajuizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região em desfavor do INCRA com o escopo de suspender o curso da ação desapropriatória para fins de reforma agrária até o julgamento da ação anulatória dos atos administrativos que se encontra em grau de recurso, da qual é incidente a presente cautelar, mantendo-se a requerente, ora recorrida, na posse do imóvel objeto de expropriação. Indeferida de plano a medida liminar, o particular apresentou agravo regimental, provido em acórdão que determinou a "sustação do processo expropriatório e manutenção da requerente na posse do imóvel até a apreciação do pedido de tutela antecipada formulado no apelo interposto na a...
...3. Entrementes, a execução desse aresto e do decisum que deferiu pedido de re...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PELO RITO DA PRISÃO. EXECUTADO PRESO POR SENTENÇA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR FALTA DE UTILIDADE NO RITO ELEITO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO RITO PARA A EXPROPRIAÇÃO. A execução pelo rito previsto no art. 733 do Código de processo Civil busca, através da coação pessoal do devedor, o adimplemento das parcelas alimentares devidas. Logo, falta ao exeqüente interesse de agir por ausência de utilidade na via eleita quando, a execução é proposta pelo rito da prisão, mas o executado já se encontra preso por sentença penal condenatória. Possível, contudo, a conversão da execução para o rito da expropriação. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70024770323, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova,...
Bem de Familia. Penhorabilidade. Materia de prova. Embargos de devedor. A penhora e' o primeiro ato de expropriacao realizado no processo de execucao. Nao e', no entanto, um ato envolto com a caracteristica da intangibilidade, capaz de conferir ao credor um direito, mas tao-somente uma preferencia sobre o produto da venda do bem penhorado. E' uma mera expectativa do credor em ver realizado seu direito atraves da arrematacao, adjudicacao ou remicao, precedidas da avaliacao, publicidade e demais tramites processuais, depois de expedida a carta e transferida a propriedade. Desta forma, a penhora e' modificavel, revogavel, substituivel, ampliavel, reduzivel, anulavel, impugnavel, sujeita a embargos de terceiro ou embargos de devedor. A alegacao da impenhorabilidade do bem de familia e' ma...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. DIVERSOS TÍTULOS. PRESCRIÇÃO DE ÚNICO TÍTULO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. LEGALIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS: PENHORA, LEILÃO OU ARREMATAÇÃO. No caso, houve penhora de bem ofertado à garantia de quatro títulos executivos. O Tribunal de origem reconheceu a prescrição de apenas um, servindo a arrematação do bem para o pagamento dos demais processos executivos. O reconhecimento da prescrição de um título executivo não tem o condão de ilidir a arrematação efetuada, pois esta subsiste em relação aos demais títulos executivos. Se a execução é fundada em diversos títulos executivos, reconhecida a nulidade de um desses, a execução prosseguirá com relação aos outros, o que culminará na legalidade dos atos ...
... na legalidade dos atos de expropriação. 4. "A execução pode fundar-se em mais de um tí...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL SITUADO EM COMARCA DISTANTE. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. De acordo com o art. 612 do CPC "Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (Art. 751, III), realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados." 2. Destaca-se o art. 15 da Lei 6.830/80: "Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária; e II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente." 3. No mesmo sentido posic...
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