expulsao jurisprudencia
- Acórdão nº HC 239329 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº HC 292527 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2014/0309881-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2007/0133751-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2015/0111973-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0304822-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A progressão de regime de cumprimento da pena, tanto do nacional quanto do estrangeiro, deve ser pautada pelo respeito à...
- Acórdão nº HC 197570 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2010/0051175-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2007/0191230-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº HC 212454 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão Nº 123891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
- Acórdão nº HC 243348 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2015/0206886-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2007/0219219-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº HC 184415 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERNACIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. EXPULSÃO. DETERMINAÇÃO PELO TRIBUNAL APENAS APÓS A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. VIOLAÇÃO AO ART. 68 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP NÃO SUSCITADA. COMPETÊNCIA POR CONEXÃO PROBATÓRIA.
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Acordão do Primeira Seção, 26-08-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO.HABEAS CORPUS IMPETRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.815/80. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCLUDENTE DEEXPULSABILIDADE. ART. 75, II, A, DA LEI 6.815/80. INADMISSIBILIDADEDE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NA VIA ANGUSTA DO WRIT. NECESSIDADE DE PROVAPRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEMDENEGADA.I....
- Acórdão nº 2013/0208801-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0319312-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. PENDÊNCIA DE PROCESSO DE EXPULSÃO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante ...
- Acórdão nº 2015/0175244-7 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2013/0106028-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2012/0231484-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2011/0121576-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº HC 224581 / SP de T5 - QUINTA TURMA