Extensão da convenção coletiva
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... III - marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... que não lhe seja prejudicial, e da extensão dos seus efeitos ... ARTIGO 9 ... esta Lei, nem às terras de propriedade coletiva de grupo tribal ... CAPÍTULO V Da defesa ... á divulgar e respeitar as normas da Convenção ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... CAPÍTULO II Da convenção de condomínio ... ARTIGO 9 ... Os ... ídos do registro, a existência e a extensão dos ônus ... § 6º Os oficiais do ... os diretores ou gerentes de emprêsa coletiva incorporadora, corretora ou construtora que, em ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... , clubes e outras formas de manifestao coletiva da populao negra, com trajetria histrica ...
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Acórdão nº 2014/0191377-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PERCENTUAIS ESTABELECIDOS EM CONVENÇÃO COLETIVA ... EXTENSÃO DE ABONO ... VANTAGENS ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... para os problemas relacionados gesto coletiva de direitos ... 1.9. 8 Estimular a criao e ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores ... , mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.” (NR) ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na ... , exceto adesivos microperfurados até a extensão total do para-brisa traseiro e, em outras ... , de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 3o No exame de convenção" coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justi\xC3" ... V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; ... VI - ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ou da função é inderrogável por convenção das partes ... ARTIGO 63 ... As ... o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva ... Parágrafo único. A ... extensão da obrigação, o índice de correção ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a ... jornada, mediante acordo ou convenção coletiva; ... IX – dação em pagamento ou ... ARTIGO 82.-A ... É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, nas atividades de: ... , do Distrito Federal e municipais para extensão, àquelas esferas de governo, das hipóteses ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VII – assistência técnica e extensão rural; ... VIII – irrigação e infraestrutura ... internacionais, em especial a Convenção nº 169 da Organização Internacional do ... coletiva, inclusive a dos trabalhadores e a dos índios; ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Convenção nº 11 - Convenção concernente aos Direitos da ... sôbre essas populações pressão coletiva ou individual, visando a fazê-los trabalhar para ... forçado ou obrigatório, seja pela extensão ao trabalho forçado ou obrigatório das ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e ... pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... será reconhecida com observância da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e da ... estrangeira, prorrogável na medida da extensão do prazo estabelecido no contrato, observado o ... e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a ... acidentes de trabalho exige negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria ... “Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, ... ou de atividade de pesquisa, ensino ou extensão acadêmica, desde que observado o disposto no § ... compulsória não serão feitas de forma coletiva" ... § 1º Entende-se por repatriação, deporta\xC3" ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, ... a) pesquisa, ensino ou extensão acadêmica; ... b) tratamento de saúde; ... c) ... ção, deportação ou expulsão coletiva" aquela que não individualiza a situação migrat\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60400-81.2004.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA CEF. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. NÃO-EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. OJ TRANSITÓRIA 61 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de admitir como válida a cláusula do instrumento coletivo que estabelece a concessão do auxílio cesta-alimentação exclusivamente aos empregados da CEF que estão em...
... AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO" COLETIVA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. NÃO-EXTENS\xC3" ... estão em atividade, sendo indevida a extensão aos inativos. Decisão em sentido contrário ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Para fins de interpretação, a outorga coletiva a que se refere o § 3o deste artigo não ... § 1o Se houver dúvida quanto à extensão da gleba matriculada, em razão da precariedade ... aos condôminos a aprovação de convenção condominial ... Art. 49. O registro da CRF ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31900-56.2005.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CESTA-ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. NÃO EXTENSÃO. OJ TRANSITÓRIA 61 DA SDI-1/TST. A reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho encaminhou-se no sentido de que a norma coletiva por meio da qual o auxílio cesta-alimentação, concedido exclusivamente aos empregados da ativa da Caixa Econômica Federal, não...
... CESTA-ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO" COLETIVA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. NÃO EXTENS\xC3" ... estão em atividade, sendo indevida a extensão aos inativos. Decisão em sentido contrário ...