Exterritorialidade
5 resultados para Exterritorialidade
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Teoria Geral do Direito
...É o que se denomina extraterritorialidade da lei , também referida por exterritorialidade (Caio Mário). A questão surge quando o Estado, soberano em seu território, permite a aplicação da norma estrangeira em seu espaço. Daí alguns ...
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Das Citações e Intimações (arts. 351 a 372)
...368, relativamente às cientificações em legações estrangeiras, pois, pelo princípio da exterritorialidade, se consideram os navios de guerra, onde quer estejam, um prolongamento do território nacional. . Sendo, porém, navio mercante, sujeita-se à ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10124-54.2015.5.01.0522) 16-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - HORAS DE SOBREAVISO - CARACTERIZAÇÃO DE REGIME EQUIVALENTE AO DE PLANTÃO. O empregado que trabalha em regime de plantão durante o período de descanso tem direito às horas de sobreaviso, podendo ser chamado ao trabalho a qualquer momento por meio de aparelho celular ou semelhante e estando sujeito ao poder
...Min. Lelio Bentes, Julgado em 15/08/2012). As horas de sobreaviso, diante da exterritorialidade do trabalho no mundo contemporâneo não se definem pela exigência da fixação a um local aguardando ordens, mas pela fixação a um aparelho ... -
Processo nº 0036782-45.2016.8.19.0000 de Seção Cível Do Consumidor, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Processo Civil ¿ Constitucional. Reclamação. Resolução 03/2016. Decisão de Primeira Instância Inadmitindo O Recurso Inominado, Ante a Intempestividade. Em Face Desta Decisão O Reclamante Impetrou Mandado de Segurança. Decisão Do Colegiado, por Unanimidade, que Indefere Liminarmente a Petição Inicial, Estando O Voto Do Eminente Relator, Assim Fundamentado: ¿(...) Trata-se de Mandado de...
...sentença contra pessoa que goze de exterritorialidade", etc. . Somente a partir da constatação de sua existência (ser ou não ser . sentença) que se pode \xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001803-66.2012.5.07.0005), 2013-08-02
...país estrangeiro); d) a sentença contra pessoa que goze de exterritorialidade, etc. Ver sob o. art. 741, I. Quando há inexistência, a correção seria criação, fazer existir, e não seria. cabível falar-se de sanabilidade: ...