extinção da obrigação avalista
-
Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador ... ção pelo banco sacado provam a extinção da obrigação indicada ... CAPÍTULO III ... órmula equivalente, com a assinatura do avalista. Considera-se como resultante da simples ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ou domiciliada no Brasil em que o avalista, fiador, procurador ou qualquer interveniente for ... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra ... Letra Financeira, o inadimplemento da obrigação de pagar a remuneração ou a dissolução da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... da parte relacionada de assumir uma obrigação específica no caso de inadimplemento do devedor, ... extinção mediante o pagamento dos tributos ... ou domiciliada no Brasil em que o avalista, fiador, procurador ou qualquer interveniente for ...
-
Acordão do Quarta Turma, 10-08-2020
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOSBANCÁRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTA PROMISSÓRIA. AVALISTA.TRANSAÇÃO ENTRE DEVEDOR PRINCIPAL E CREDOR. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DAOBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO AVALISTA. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA.SIMPLES ACORDO QUE MANTÉM A OBRIGAÇÃO INICIAL RÍGIDA. PRESCRIÇÃO DANOTA PROMISSÓRIA AVALIZADA. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO. DEMANDAJUDICIAL....
-
Acordao N° 1630350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2022
Processo civil. Apelação. Embargos à execução. Título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Ilegitimidade. Inocorrência. Aval. Renegociação da dívida. Novação. Inocorrência. 1. Para fins de garantia (aval) prestada, em cédula de crédito bancário, por então sócio à respectiva empresa, mostra-se irrelevante a sua posterior retirada da respectiva sociedade, preservando-se, portanto, o aval por...
... ção de dívidas não implica a extinção da obrigação do avalista ... Isso porque o ... -
Acórdãos nº 1116325-76.2016.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... executados Pretendida extinção da execução em face dos avalistas, em ... principal Descabimento A obrigação do avalista é autônoma e independe da ...
-
Acórdão Nº 0000972-51.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 04-05-2022
... EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO ... PROMOVIDA CONTRA AS FIADORAS – OBRIGAÇÃO ... INDEPENDENTE E AUTÔNOMA – IMPOSSÍVEL A ... CONTRA AVALISTA EM DECORRÊNCIA DA ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ...
-
Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FACTORING. 1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DEOPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO.IMPOSIÇÃO DE MULTA. AFASTAMENTO. 2. CLÁUSULA QUE ESTABELECE ARESPONSABILIZAÇÃO DA FATURIZADA, NÃO APENAS PELA EXISTÊNCIA, MASTAMBÉM PELA SOLVÊNCIA DOS CRÉDITOS CEDIDOS À FATURIZADORA, INCLUSIVECOM A EMISSÃO
-
Acórdãos nº 1024871-78.2016.8.26.0564 de 11ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SATISFAÇÃO DA ... - Embargante que figurou como avalista em Cédula de Crédito Bancário ... comprometeu a exonerá-lo da obrigação de avalista do contrato objeto da ...
-
Acórdãos nº 1000846-85.2019.8.26.0405 de 23ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2019
... não é devedor e nem tampouco avalista da obrigação assumida. Ilegitimidade ... Extinção do processo, sem exame do ...
-
Decisão Monocrática Nº 0300770-11.2014.8.24.0025 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-09-2019
... figurava no condição de sócio avalista, assim como a responsabilidade civil do mesmo ... A RESPONSABILIDADE DO AVALISTA PELA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO DA ACERCA DA SUBSTITUIÇÃO OU EXTINÇÃO DO AVAL. A alteração no quadro societário da ...
-
Acórdãos nº 0017246-74.2008.8.26.0019 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Diciembre de 2013
... Aval. Obrigação autônoma em relação à obrigação principal. Extinção da relação cambiária. Ilegitimidade passiva do avalista Posto Reiger Ltda. Sentença ...
-
Acórdão Nº 0004478-32.2013.8.24.0073 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-02-2020
... DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DA AVALISTA. PRETENSÕES ACOLHIDAS. INCIDENTE DE FALSIDADE ... DO AVAL QUE MANTÉM HÍGIDA A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA POR AQUELE QUE PRESTA, SEM VÍCIOS, O ... EXTINÇÃO QUE DEVE SE OPERAR PERANTE O EMITENTE, APENAS ...
-
Acórdão nº0024774-38.2015.8.17.2001 de Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC), 08-06-2023
... em face do devedor principal, da avalista e seu cnjuge. A avalista e seu cnjuge foram ...
-
LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... da parte relacionada de assumir uma obrigação específica no caso de inadimplemento do devedor, ... extinção mediante o pagamento dos tributos ... ou domiciliada no Brasil em que o avalista, fiador, procurador ou qualquer interveniente for ...
-
Acórdão nº 1.0473.10.000493-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SENTENÇA ÚNICA - DUPLICIDADE DE RECURSOS MANEJADOS PELA PARTE RÉ - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE AVAL - CONTRATO BANCÁRIO - FALECIMENTO DO TOMADOR DO EMPRÉSTIMO (AVALIZADO) - EXTINÇÃO DA GARANTIA - NÃO CABIMENTO- Considerando o princípio da unirrecorribilidade recursal, não se admite a interposição sucessiva de recursos contra o...
... 899. O avalista equipara-se quele cujo nome indicar; na falta de ... -
Decisão Monocrática nº 5004252-57.2011.404.7006 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Julio de 2016
... VALIDADE DA GARANTIDA PRESTADA POR AVALISTA. NATUREZA JURDICA. DIREITO CAMBIAL. ART. 60, ...
-
Decisão Monocrática nº 5004252-57.2011.404.7006 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Julio de 2016
... VALIDADE DA GARANTIDA PRESTADA POR AVALISTA. NATUREZA JURDICA. DIREITO CAMBIAL. ART. 60, ...
-
Decisão Monocrática nº 5004252-57.2011.404.7006 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Julio de 2016
... VALIDADE DA GARANTIDA PRESTADA POR AVALISTA. NATUREZA JURDICA. DIREITO CAMBIAL. ART. 60, ...
-
Decisão Monocrática, Processo nº 2009.03.99.006228-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-02-2019
... MP N. 2.196-3/2001. AVALISTA. LEGITIMIDADE. MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO ...
-
Decisão Monocrática nº 5001475-97.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 19 de Julio de 2016
... 2.196-3/2001. AVALISTA. LEGITIMIDADE. MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO ... ção da dívida - por não implicar a extinção da obrigação cedida -, parece legítimo que ...
-
Direito das obrigações
... 3.1.1. Conceito ... Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor ... ção no plano passivo, sem que haja extinção da dívida, de modo que não se confunde com a ... a dívida não fosse paga (ex.: fiador, avalista, sócio, adquirente de imóvel hipotecado etc.) ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0070117-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... a novação da dívida não importa em extinção da obrigação do avalista, pois os credores do ...
-
Acórdão Nº 5010417-15.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
... A inexigibilidade da obrigação não é questão privativa dos embargos do ... inexigibilidade da obrigação, pela extinção da obrigação da falida no processo de ... um ou de outro, não se beneficiando o avalista com a decisão extintiva proferida no processo de ...