RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - FIANÇA E AVAL - DISTINÇÃO - O PRIMEIRO TEM NATUREZA CAMBIAL E O SEGUNDO DE DIREITO COMUM - DAÇÃO EM PAGAMENTO - ORIGEM - RECEBIMENTO DE COISA DISTINTA DA ANTERIORMENTE AVENÇADA - ACORDO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - REQUISITOS - EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PRÉVIA - ACORDO POSTERIOR COM ANUÊNCIA DO CREDOR - ENTREGA EFETIVA DE COISA DIVERSA - EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR - SEGURANÇA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NA ESPÉCIE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O aval refere-se exclusivamente aos títulos de crédito e, portanto, só se presta em contrato cambiário, exigindo-se, por conseguinte, que o avalista pague somente pelo que avalizou, representando obrigação solidária. Por sua vez, a fiança constitui-se em uma ga...
...O réu sustenta extinção da obrigação por ter dado em pagamento bens móv...
APELAÇÃO - EMBARGADO - MONITORIA - NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS Sentença que acolheu os embargos e julgou improcedente a monitoria - Matéria de ordem pública referente à ilegitimidade passiva - Embargante, ora Apelada, que figura como avalista das notas promissórias prescritas - Aval é obrigação autônoma em relação à obrigação avalizada - A prescrição acarreta a extinção da relação cambiaria e, portanto, do aval - Ilegitimidade passiva da avalista, ora Apelada - Sentença reformada. Recurso improvido. Sentença reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva.
* EXECUÇÃO - FALÊNCIA - A extinção da execução com relação à empresa falida não atingiu os avalistas - Obrigação autônoma do avalista - Ação extinta - Recurso improvido *
...VI- as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio... o objeto do direito ou da obrigação comum. ARTIGO 106. A impossibilidade inicial do ob..., é suficiente a simples assinatura do avalista. § 2o Considera-se não escrito o aval cancelado....
* MONITORIA - Nota Promissória - Dívida garantida mediante aval - Pagamento integral pelo avalista - Direito de Regresso configurado - Inocorrência de novação da dívida e extinção da obrigação - Sentença mantida Recurso improvido.*
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL. AVAL. TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DA GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO. A obrigação do avalista depende da existência de uma obrigação a ser garantida. Se o credor exonerou o devedor afiançado das obrigações decorrentes do contrato de financiamento, ao qual o aval está diretamente vinculado, resta extinta a garantia porque não mais persiste a obrigação de pagar. (Recurso Cível Nº 71000782755, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 26/01/2006)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRELIMINAR. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. MODALIDADE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não se conhece do recurso nos pontos relativos ao erro no valor da causa, equivoco da modalidade de execução proposta e termo inicial da correção monetária, porquanto não foram objeto de pedido na petição inicial dos embargos ou sequer de análise na sentença guerreada. Inviabilidade de ampliação dos limites objetivos da lide depois de estabilizada a demanda. Inovação recursal incabível. PRESCRIÇÃO. CONTRATO PARTICULAR. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA. A prescrição da nota promissória vinculada a contrato particular não afasta a eficácia executiva deste. Fundada a execução em contrato particular que preenche os requisitos exigidos pe...
...585, II, do CPC, não há falar em extinção do processo pela prescrição da cambial a ele vinnculada. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AVALISTA. CAMBIAL PRESCRITA. O devedor, cuja obrigação te...
... à análise do fato de que a única obrigação que o empresário Hilon Ratzlaff assumiu "perante ..., e, consequentemente, em razão da extinção da pretensão executiva do principal, também esta... exigibilidade da obrigação em face do avalista. Primeiramente, deve-se levar em conta que o títu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O AVALISTA. VIABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70039443718, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 03/03/2011)
...02/06), que a extinção da obrigação deve alcançar o agravante, pessoa ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DESACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA O DEVEDOR SOLIDÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS ANTERIORES À RECUPERAÇÃO. SUSPENSÃO DA AÇÃO AJUIZADA CONTRA O SÓCIO AVALISTA. CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Concedida recuperação judicial à empresa da qual o sócio/avalista é acionado em ação de cobrança, impõe-se a suspensão da ação, pena de fadar-se ao insucesso o próprio Plano de Recuperação Judicial, mostrando-se despicienda a discussão sobre o alcance da novação das dívidas anteriores à concessão do benefício, na forma do artigo 59 da Lei nº 11.101/05. Tratando-se a novatio de causa extintiva da obrigação originária, ain...
... de convolação em falência ou de extinção, caso cumprida a obrigação. ACÓRDÃO. Vistos, r...
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