extincao da obrigacao avalista

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  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. PRETENSÃO REVISIONAL VEICULADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. Seguro prestamista contratado em nome próprio pelo devedor/ emitente da cédula de crédito bancário representativa do débito não dá azo à quitação do contrato - e consequente extinção da obrigação - na hipótese de falecimento do avalista do empréstimo. 2. Não obstamento da incidência de juros capitalizados mensalmente pela tão-só tramitação, no STF, da ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.316. Inviável, contudo, o reconhecimento neste autos, pelo Tribunal Estadual, da inconstitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36. 3. Capitalização mensal dos juros. Matéria que se julga conforme a jurisprudência da Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO IMPR...

  • EXECUÇÃO. Cédula de crédito bancário. Inexigibilidade do título executivo. Recuperação judicial da empresa Agravante, devedora principal. Novação da obrigação. Agravante pessoa física avalista. Obrigação autônoma. Extinção da execução em relação ao avalista. Inadmissibilidade. Prosseguimento da execução em relação ao avalista. Artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Decisão mantida. Recurso não provido.

  • RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - FIANÇA E AVAL - DISTINÇÃO - O PRIMEIRO TEM NATUREZA CAMBIAL E O SEGUNDO DE DIREITO COMUM - DAÇÃO EM PAGAMENTO - ORIGEM - RECEBIMENTO DE COISA DISTINTA DA ANTERIORMENTE AVENÇADA - ACORDO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - REQUISITOS - EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PRÉVIA - ACORDO POSTERIOR COM ANUÊNCIA DO CREDOR - ENTREGA EFETIVA DE COISA DIVERSA - EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR - SEGURANÇA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NA ESPÉCIE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O aval refere-se exclusivamente aos títulos de crédito e, portanto, só se presta em contrato cambiário, exigindo-se, por conseguinte, que o avalista pague somente pelo que avalizou, representando obrigação solidária. Por sua vez, a fiança constitui-se em uma ga...

    ...O réu sustenta extinção da obrigação por ter dado em pagamento bens ...

  • APELAÇÃO - EMBARGADO - MONITORIA - NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS Sentença que acolheu os embargos e julgou improcedente a monitoria - Matéria de ordem pública referente à ilegitimidade passiva - Embargante, ora Apelada, que figura como avalista das notas promissórias prescritas - Aval é obrigação autônoma em relação à obrigação avalizada - A prescrição acarreta a extinção da relação cambiaria e, portanto, do aval - Ilegitimidade passiva da avalista, ora Apelada - Sentença reformada. Recurso improvido. Sentença reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva.

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    ...VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu ... o objeto do direito ou da obrigação comum. ARTIGO 106. A impossibilidade inicial do ..., é suficiente a simples assinatura do avalista. § 2º Considera-se não escrito o aval ...

  • * EXECUÇÃO - FALÊNCIA - A extinção da execução com relação à empresa falida não atingiu os avalistas - Obrigação autônoma do avalista - Ação extinta - Recurso improvido *

  • * MONITORIA - Nota Promissória - Dívida garantida mediante aval - Pagamento integral pelo avalista - Direito de Regresso configurado - Inocorrência de novação da dívida e extinção da obrigação - Sentença mantida Recurso improvido.*

  • AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL. AVAL. TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DA GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO. A obrigação do avalista depende da existência de uma obrigação a ser garantida. Se o credor exonerou o devedor afiançado das obrigações decorrentes do contrato de financiamento, ao qual o aval está diretamente vinculado, resta extinta a garantia porque não mais persiste a obrigação de pagar. (Recurso Cível Nº 71000782755, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 26/01/2006)

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRELIMINAR. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. MODALIDADE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não se conhece do recurso nos pontos relativos ao erro no valor da causa, equivoco da modalidade de execução proposta e termo inicial da correção monetária, porquanto não foram objeto de pedido na petição inicial dos embargos ou sequer de análise na sentença guerreada. Inviabilidade de ampliação dos limites objetivos da lide depois de estabilizada a demanda. Inovação recursal incabível. PRESCRIÇÃO. CONTRATO PARTICULAR. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA. A prescrição da nota promissória vinculada a contrato particular não afasta a eficácia executiva deste. Fundada a execução em contrato particular que preenche os requisitos exigidos pe...

    ...585, II, do CPC, não há falar em extinção do processo pela prescrição da cambial a ele nculada. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AVALISTA. CAMBIAL PRESCRITA. O devedor, cuja obrigação ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O AVALISTA. VIABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70039443718, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 03/03/2011)

    ...02/06), que a extinção da obrigação deve alcançar o agravante, pessoa ...

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