HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ART. 1º, I, DA LEI 8.176/91. NORMA PENAL EM BRANCO. REGULAMENTAÇÃO ANTERIOR PELA PORTARIA 248/00 DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. EXIGIBILIDADE DE COLETA DE AMOSTRAS-TESTEMUNHA. REVOGAÇÃO PELA RESOLUÇÃO 9/07 DA ANP. FACULDADE DO REVENDEDOR-VAREJISTA. ABOLITIO CRIMINIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, III, DO CP. ORDEM CONCEDIDA. Como norma penal em branco, o art. 1º, I, da Lei 8.176/91 foi inicialmente regulamentado pela Portaria 248/00 da Agência Nacional do Petróleo. A superveniência da Resolução 9 da ANP revogou expressamente a Portaria 248/00 e estabeleceu faculdade ao revendedor varejista na coleta de amostras-testemunha, procedimento que antes constituía exigibilidade no controle de qualidade do combustível automotivo líq...
... criminis, sendo de rigor, portanto, a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, III, do C...
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, VIII, DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA PRECLUSA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATURIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. EXAME DAS PROVAS. VEDAÇÃO. ORDEM DENEGADA. Inviável a pretendida extinção da punibilidade, pela aplicação doa revogado art. 107, VIII, do Código Penal. Além de a matéria ter sido abordada somente após o trânsito em julgado da condenação, depois inclusive do julgamento da revisão criminal, indicando estar preclusa, não foram apresentadas provas idôneas a comprovar a causa extintiva. A Defesa limitou-se a juntar uma declaração em que a vítima supostamente atestaria estar vivendo em união estável. Tal documento não é hábil a levar à extinçã...
Extinção da punibilidade (art. 107, inciso IV, do Código Penal). Reconhecimento de prescrição antecipada. Inadmissibilidade. Recurso provido.
RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. OCORRÊNCIA DE ÓBITO DE UM DOS RECORRENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO A OUTRO RECORRENTE. Evidenciado o falecimento de um dos réus, devidamente comprovado por atestado de óbito, deve ser declarada a extinção da punibilidade em relação a ele - ora recorrente (art. 107, inciso I, do CP). Inegável a ocorrência de prescrição em relação ao outro recorrente, porquanto passados mais de 8 (oito) anos desde a data do acórdão condenatório - junho de 2002 - em função da pena fixada de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão (art. 109, inciso IV, do CP). Recurso especial prejudicado, contudo por fundamento diverso em relação a cada um dos recorrentes:...
APELAÇÃO CRIME. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ARTIGO DE PORTE ILEGAL DE ARMAS PELAS CONDUTAS DE OCULTAR E CEDER ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO DA CONDUTA DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INCIDÊNCIA DE LEI BENÉFICA. EFEITO RETROATIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. DE OFÍCIO, DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS AOS DENUNCIADOS. (Apelação Crime Nº 70033459835, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 11/02/2010)
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. DOSIMETRIA DA PENA. (1) PENA BASE. PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. AÇÕES PENAIS EM CURSO. INCREMENTO INDEVIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO. (2) ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA/STJ 231. (3) PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. A fixação da pena é uma operação lógica, formalmente estruturada, sendo imperioso promover-se a fundamentação em todas as suas etapas. A referência genérica a ações penais em curso como suporte para personalidade voltada para o ilícito, não autoriza a exasperação da reprimenda penal - inteligência da Súmula/STJ 444. Com a redução da pena base ao mínimo legal, resta obviada a incidência da atenuante da confissão espontânea - inteligência da S...
...o, declarando-se, por consequência, a extinção da punibilidade, nos moldes do art. 107, IV, do C...
HABEAS CORPUS. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. QUESTÃO PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ORDEM DE OFÍCIO. Tratando-se de sanção inferior a 1 (um) ano, a prescrição se dá em 2 (dois) anos, nos termos da anterior redação do art. 109, VI, do Código Penal, vigente na data do cometimento do delito aqui tratado, impondo-se seu reconhecimento de ofício. Tendo em vista o decurso de mais de dois anos desde o trânsito em julgado da condenação, sem que houvesse o início do cumprimento da pena, de rigor a extinção da punibilidade, a teor do art. 107, IV, e 110, § 1º, ambos do Código Penal. Ordem concedida de ofício para declarar extinta a punibilidade na ação penal aqui tratada, pelo reconhecime...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO PELA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DA PRONÚNCIA. DESCABIMENTO. EFEITO OPERADO QUANDO DA PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 20 (VINTE) ANOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. A interrupção da prescrição, decorrente da pronúncia, consuma-se pela publicação desta em cartório, não havendo previsão legal no sentido de ser novamente interrompido o prazo quando dela for intimado o réu. O art. 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal, na redação atribuída pela Lei n.º 11.689, de 09 de junho de 2008, estabelece que "será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado." Independentemente de o dispositivo poder ser ou não aplicado aos delitos anteriores à sua vigência, o fato é que ele não prevê uma ...
... 20 (vinte) anos, estando consumada a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão p...107, inciso IV, c.c. art. 109, inciso I, do Código Pe...
Extinção da punibilidade (art. 107, inciso IV, do Código Penal). Reconhecimento de prescrição antecipada. Inadmissibilidade. Recurso provido.
Extinção da punibilidade (art. 107, inciso IV, do Código Penal). Reconhecimento de prescrição antecipada. Inadmissibilidade. Recurso provido.
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
inclusão social na escola | os presidentes da republica velha | argumentação e retórica | recurso | conservação do meio ambiente | Jan Svejnar | Art Fair | Pharmachemie B.V. | Don Hutchinson | Katie Brown
