extinção da punibilidade art 107
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável ... § 3º - A ... , se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido ... Extinção da punibilidade ... Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: ... I - pela morte ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de ... 105 a 107 desta Lei; ... II – o cônjuge ... desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... 2. DA EXTINÇÃO ... da punibilidade ... base no art. 107 ...
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Acórdão nº HC 150032 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... ABOLITIO CRIMINIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, III, DO CP. ORDEM ...
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Acórdão nº HC 117622 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... CONDENAÇÃO DEFINITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, VIII, DO CÓDIGO ...
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Acórdão nº 2007/0161479-4 de T5 - QUINTA TURMA
... I - A decadência como causa de extinção da punibilidade (art. 107, inciso IV, do CP) ...
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Acórdão nº 2006/0248344-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, supõem
... SUPERVENIÊNCIA. EXTINÇÃO" DA ... PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA \xC2" ... 107, inciso IV, c/c os ... -
Acórdão nº 2015/0223949-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PREENCHIMENTO. ... PUNIBILIDADE. ... OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. ... 3. Não há falar em extinção" da punibilidade com base no art. 107, II,\xC2" ...
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Acórdão nº REsp 475045 / RO de T6 - SEXTA TURMA
... de óbito, deve ser declarada a extinção da punibilidade em relação a ele - ora te (art. 107", inciso I, do CP) ... 2. Inegável a ocorr\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 882415 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 107). PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. O MARCO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CONDENADO. OCORRÊNCIA ...
- Acórdão nº HC 215159 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2011/0259933-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIFAMAÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AFASTAMENTO DA MATERIALIDADE DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. DELITO DE DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 107PUNIBILIDADE. ... PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2005/0079274-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA ... 107, inciso IV, do CP) consiste na perda do direito ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... § 1º A punibilidade de qualquer dos concorrentes é independente da ... , se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de ... ARTIGO 107 ... Salvo os casos dos arts. 99, 103, nº ...
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Acórdão nº 2004/0038602-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, VIII, DO CP ...
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Acórdão nº 2016/0160611-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA A V
... menores, declarando-se a extinção da punibilidade quanto a este ... delito, nos termos do art. 107 ... -
Acórdão Nº 2483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO NA PROCURAÇÃO. DECADÊNCIA. FALTA DE ANIMUS INJURIANDI. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. O instrumento de mandato que se refere somente a “crime de injúria”, sem especificar minimamente as circunstâncias do fato criminoso, não preenche os requisitos do art. 44 do CPP. 2. Diante da ausência de...
... animus injuriandi ... Declarada a extinção da punibilidade pela decadência (CP, ... art ... 107, IV, do ... CP), nos termos do voto do Relator, ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... II- declarar extinta a punibilidade; ... III- decidir sobre: ... a) soma ou ... c) a declaração de extinção da punibilidade; ... #Incluído pela Lei nº ... ARTIGO 107 ... Ninguém será recolhido, para ...
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Acórdão nº 2013/0259537-0 de T6 - SEXTA TURMA
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ... na anterior redação do art. 107, VII, do Código Penal, ...
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Acórdão nº 2010/0205096-1 de T6 - SEXTA TURMA
... extinção ...
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Questoes de Ordem nº 22 de Tribunal Pleno, 10 de Marzo de 2016
... ;}.y5a{bottom:103.200000pt;}.y25{bottom:107 ... E XTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... 1. O preenchimento dos requisitos ... Decreto nº 8.615/2015 impõe a extinção da punibilidade do sentenciado (art. 107, ...
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Acórdão nº 2007/0242369-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 109, V do CPB e a conseqüente extinção da punibilidade prevista no art. 107, IV do CPB ...
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Acórdão nº HC 188625 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... extinção" da punibilidade, nos moldes do art. 107, IV, do C\xC3" ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES.1. Assentado na decisão embargada que a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia; e de que,...