extinção da punibilidade pela prescrição
-
Em vigor
Código Penal Militar
...ARTIGO 3. As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, ...§ 1º A punibilidade de qualquer dos concorrentes é independente da ..., se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de ...IV- pela prescrição;. V- pela reabilitação;. VI- pelo ressarcimento ...
-
Em vigor
Código Penal
...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Anterioridade da ... outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. #Incluído pela ... interruptivas e suspensivas da prescrição. #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ..., se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação ...I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5° do artigo ... um ano, com suspensão do prazo da prescrição;. III - no período de prorrogação, não se ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... interruptivas e suspensivas da prescrição. .............................” (NR). “Art. ... da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja ..., o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. § 14. No caso de recusa, por ...
-
Acórdão nº 2015/0235024-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CP. REITERAÇÃO DELITIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. 1. Não é possível a aplicação do princípio da...
...SENTENÇA . CONDENATÓRIA. . PRESCRIÇÃO". OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO EX OFFICIO . 1. \xC2"... a reconhecer de ofício a extinção" da punibilidade, in . verbis : em qualquer\xC2"...extinção da punibilidade pela... -
Acórdão nº 2016/0122923-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. QUESTÃO A SER FORMULADA PRIMEIRAMENTE NO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PREVISÃO LEGAL DE INCIDENTES QUE INTERFEREM NA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL....
...EXTINÇÃO... pleito de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão . ... -
Acórdão nº 2015/0002095-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP NÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. ART. 109, IV, C/C ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. EARESP 386.266/SP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PEDIDO DE...
...PRESCRIÇÃO...DESPROVIDO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA . ...conclusão diversa da almejada pela parte. ...pedido de extinção da punibilidade pela prescrição feito . por E A. ... -
Acórdão nº 2015/0023658-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE VERIFICADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS...
...PRESCRIÇÃO..., para reconhecer a extinção" da punibilidade pela . prescrição da\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0339659-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS. PLANEJAMENTO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. VÍTIMA QUE NÃO COLABOROU. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO...
...PRESCRIÇÃO". EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HABEAS \xC2"...valor recebido pela... -
Acórdão nº 2015/0075165-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 115 DA SÚMULA DO STJ. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA HIPOTÉTICA. INVIABILIDADE. ENUNCIADO N. 4
...DE . RECONHECIMENTO . DA . PRESCRIÇÃO" . DA . PRETENSÃO . PUNITIVA. . PENA . HIPOT\xC3"...pela pena em . ...extinção... -
Acórdão nº 2015/0272607-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM DESACORDO COM RECEITA MÉDICA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PUNIBILIDADE EXTINTA PELA ...
...EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE . ...PELA...prescrição da pretensão . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELA UNIÃO. PERDIMENTO DE BENS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EFEITOS SECUNDÁRIOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. COMPETÊNCIA DE UM DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO. MANUTENÇÃO....
...AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELA UNIÃO. PERDIMENTO . ...ÓRIA. EFEITOS SECUNDÁRIOS. EXTINÇÃO DA . A PRESCRIÇÃO DA . ... com a extinção da punibilidade pela . ... -
Acórdão nº 2007/0153724-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. PEDIDO DEFERIDO. 1. O art. 110, § 1º, do Código Penal disciplina que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação (como in casu), regula-se pela...
...PRESCRIÇÃO DA . EXTINÇÃO DA . ...acusação (como in casu), regula-se pela" pena aplicada, não podendo, . em nenhuma\xC2"... a extinção da punibilidade pela . ... -
Acórdão nº 2016/0325861-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CONDENAÇÃO CRIMINAL DO BANCO DE DADOS DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GUMBLETON DAUNT - IIRGD: IMPOSSIBILIDADE. REABILITAÇÃO. INFORMAÇÕES DE ACESSO RESTRITO POR MEIO DE REQUERIMENTO, FUNDAMENTADO, DE JUIZ CRIMINAL....
...resultarem na extinção...extinção da punibilidade... -
Acórdão nº 2015/0158588-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO POR AMEAÇA. CONDENAÇÃO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE CRIME. RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDI
...RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA . ...ão da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, . ... -
Acórdão nº 2014/0070268-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MENOR AO TEMPO DO FATO CRIMINOSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. Embargos de declaração acolhidos para declarar extinta a punibilidade o réu.Acordao: Vistos, relatados e...
...PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MENOR AO . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE . PELA PRESCRIÇÃO. . ... -
Acórdão nº 2015/0009604-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1.O trancamento de ação penal ou de inqué
...ência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de . ...extinção... a extinção da punibilidade pela" prescrição da pretensão . punitiva \xC2"... -
Acórdão nº 2001/0081665-8 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. RECURSO IMPROVIDO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Não há ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal, em se mostrando desfavoráveis as circunstâncias judiciais, concretamente...
...RECURSO IMPROVIDO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... -
Acórdão nº 2009/0178841-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. - "Em face da ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, não há falar em sucumbênc
.... AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE . ...ência da extinção da punibilidade pela . ...prescrição, pelo que a decisão . ... -
Acórdão nº 2011/0227264-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL NA PORTA DO EDIFÍCIO DO FÓRUM. MERA IRREGULARIDADE DIANTE DA PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA, NA FORMA DA LEI. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 438 DO STJ. ORDEM NÃO...
...DIANTE DA PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA, NA FORMA DA . LEI. . ...extinção... -
Acórdão nº 2015/0217091-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Transcorrido lapso temporal superior a 2 anos desde o recebimento da denúncia até a publicação do acórdão condenatório, é imperioso...
...EM . RECURSO . ESPECIAL. . PRESCRIÇÃO . DA . PRETENSÃO . PUNITIVA. . EXTINÇÃO . DA . PUNIBILIDADE. . ...a extinção da punibilidade pela... -
Acórdão nº 2010/0210225-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS PREJUDICADOS. - Transcorrido lapso temporal superior a 12 anos desde a data da publicação da sentença condenatória (3
...RESPONSABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA . CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO" DA . PUNIBILIDADE. EMBARGOS PREJUDICADOS. \xE2\x80"... a extinção da punibilidade pela prescrição da . ... -
Acórdão nº 2009/0026115-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. PREJUDICIALIDADE PARCIAL PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERDA DO CARGO E INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. PENAS ACESSÓRIAS À PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DOS ...
...PARCIAL PELA...declarada extinta a punibilidade" (..), não há interesse jurídico\xC2"... Tribunal de origem, a extinção da punibilidade pela . ... Decreto-Lei n. 201/1967, ante a prescrição" da pretensão punitiva do delito do . art.\xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 110, § 1º, do Código Penal disciplina que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação (como in casu), regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data...
...ESPECIAL. TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO . PUNITIVA . ESTATAL. . ...pela pena aplicada, não . .... Recurso provido para declarar a extinção da punibilidade pela . ... -
Acórdão nº 2015/0121200-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. SÚMULA 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITO. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR MÁXIMO DE R$ 10.000,00. ART. 20 DA LEI Nº 10.522/02.
...INDÉBITA . PREVIDENCIÁRIA. . PRESCRIÇÃO" . VIRTUAL. . SÚMULA . 438 . DO . SUPERIOR \xC2"...DÉBITO. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRINCÍPIO . ...extinção da punibilidade pela" prescrição da pretensão punitiva \xC2"...