extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena
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Em vigor
Código Penal Militar
... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei ... estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ... I - do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas ... § 1º A punibilidade de qualquer dos concorrentes é independente da ... , se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Da aplicação da pena ... ARTIGO 6 ... Para imposição e ... os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; ... , bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e ... I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5° do artigo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O ... pena de decadência ... #Incluído pela Lei nº ... as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial; ... b) ... ção substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de ... desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser ... a) bom comportamento durante a execução da pena; ... b) não cometimento de falta grave nos ... artigo deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do ... , o juízo competente decretará a extinção de punibilidade ... § 14. No caso de recusa, ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... sero prestadas pela Unio, pelos Estados e pelo Distrito Federal, no mbito das respectivas ... , os condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob priso cautelar em ... , o protegido ficar obrigado ao cumprimento das normas por ele prescritas ... 5 As ... judicial e a conseqente extino da punibilidade ao acusado que, sendo primrio, tenha colaborado ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA FIXADA NA SENTENÇA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A ACUSAÇÃO. PENA MAJORADA PELO TRIBUNAL. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO...
... PROVISÓRIA DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ... CUMPRIMENTO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Não há pena sem prévia cominação legal ... Lei Penal no ... mista, autarquia ou fundação instituída pelo" Poder Público; ... c) contra a administração P\xC3" ... outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável ... § 3º - A ... III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de ... , se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido ...
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Acórdão nº 2014/0218695-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA IMPOSTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a...
... RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ... SUPERVENIÊNCIA DE CUMPRIMENTO" INTEGRAL DA PENA ... IMPOSTA. EXTINÇ\xC3" ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança ... TÍTULO II Do ... em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) ... ARTIGO 8 ... O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime ... II- declarar extinta a punibilidade; ... III- decidir sobre: ... a) soma ou ... c) a declaração de extinção da punibilidade; ... #Incluído pela Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do ... ão de prévio requerimento e de deferimento pelo juiz ... § 2o As provas serão produzidas em ... qualificadoras e as causas de aumento de pena ... § 2o Se o crime for afiançável, o juiz ... único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova ...
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Acórdão nº 2014/0189716-0 de T5 - QUINTA TURMA
... firmado pelo ... pena de 6 anos de reclusão, resta ... prejudicado o pedido de extinçãoedido de extinção da punibilidade ... cumprimento ...
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Acórdão nº 2015/0008398-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DE PENA" DO ART. 40, III, DA LEI N. \xC2" ... não há que falar em extinção ...
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Acórdão nº 2013/0148580-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 312 C/C ART. 71. EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA PENA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o...
... EXTINÇÃO" PELO CUMPRIMENTO DA ... RECONHECIMENTO\xC2" ... que a extinção da punibilidade pelo ... -
Acórdão nº 2014/0041625-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO NÃO DECLARADAS NA CONSTÂNCIA DO BENEFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o...
... , não tendo sido declarada pelo Juiz das Execuções a ... extinçãoa pena, nos ... punibilidade do paciente. ... -
Acórdão nº 2015/0064246-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E NATUREZA ... consonância com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ... extinção ...
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Acórdão nº 2009/0129510-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENA CUMPRIDA. PROSSEGUIMENTO DO WRIT ... processual diante da notícia da extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. A ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, ... Parágrafo único. Não se aplicará a pena ao não alistado que requerer sua inscrição ... que lhes devem dar imediato e preciso cumprimento ... ARTIGO 18 ... Exercerá as ... ao Congresso Nacional a criação ou extinção dos cargos administrativos e a fixação dos ... II- já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa; ... III- ...
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Acórdão nº HC 151299 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM ... prova acarreta a extinção da punibilidade, pelo cumprimento integral da pena privativa de ...
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Acórdão nº HC 129497 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM ... prova acarreta a extinção da punibilidade, pelo cumprimento integral da pena privativa de ...
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Acórdão nº 2009/0032635-0 de T6 - SEXTA TURMA
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM ... prova acarreta a extinção da punibilidade, pelo cumprimento integral da pena privativa de ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... complementares podero ser deferidas pelo relator, com interrupo do prazo deste artigo ... da investigao, da ao penal e da execuo da pena, inclusive a transferncia do preso para ... II- decretar a extino da punibilidade, nos casos previstos em lei ... III - ... competncia territorial no local de cumprimento da carta de ordem ... 2 Por expressa ...
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Acórdão nº RMS 29423 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA ... aos condenados que, embora tenham cumprido a pena, ainda não promoveram a reabilitação, ...
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Acórdão nº 2008/0061188-7 de T6 - SEXTA TURMA
... - ORDEM CONCEDIDA PARA APLICAR A REDUÇÃO DA PENA SUBSTITUIR O QUANTUM DE AUMENTO PELO MAIS ... RECOMENDAÇÃO PARA QUE SE VERIFIQUE A EXTINÇÃO" DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA ... 1. \xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0217710-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE PENA CUMPRIDA. NÃO-COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA ... prazo suficiente para se deduzir a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena ... 4 ...
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Acórdão nº 2007/0213532-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA ...