extincao da punibilidade pelo cumprimento da pena

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  • HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO/REVOGAÇÃO NO CURSO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO. O cometimento de novo delito no curso do período de prova do livramento condicional acarreta, obrigatoriamente, a extinção do benefício após o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. , inciso I, do Código Penal). A ausência de suspensão/revogação do livramento condicional antes do término do período de prova acarreta a extinção da punibilidade, pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade (art. 90 do Código Penal). Precedentes do STJ e do STF. Ordem concedida, acolhido o parecer, com ressal...

  • RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. O habeas corpus é uma garantia da liberdade de locomoção contra violência ou coação, ou seja, contra uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física. 2. Declarada a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, não mais persiste restrição ou ameaça à liberdade de locomoção. 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento

  • HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO/REVOGAÇÃO NO CURSO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO. O cometimento de novo delito no curso do período de prova do livramento condicional acarreta, obrigatoriamente, a extinção do benefício após o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. , inciso I, do Código Penal). A ausência de suspensão/revogação do livramento condicional antes do término do período de prova acarreta a extinção da punibilidade, pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade (art. 90 do Código Penal). Precedentes do STJ e do STF. Ordem concedida, com ressalva da relatora, para...

  • APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSOS DEFENSIVOS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBIDADE - MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI DA LEI ANTIDROGAS CONFIGURADA - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DAS PENAS E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO EM FAVOR DO APELANTE TIAGO - RÉU REINCIDENTE - PENAS FIXADAS NOS PATAMARES MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE RAMON - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR SURSIS - INVIABILIDADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA EM RAZÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA - MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA NA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS - SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO JÁ DEFERIDO EM SENTENÇA - RECURSO MINISTERIAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO D...

    ...Requer ainda, o reconhecimento da extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, em ...

  • HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO/REVOGAÇÃO NO CURSO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO. O cometimento de novo delito no curso do período de prova do livramento condicional acarreta, obrigatoriamente, a extinção do benefício após o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. , inciso I, do Código Penal). A ausência de suspensão/revogação do livramento condicional antes do término do período de prova acarreta a extinção da punibilidade, pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade (art. 90 do Código Penal). Precedentes do STJ e do STF. Ordem concedida, com ressalva da relatora, para...

  • PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENA CUMPRIDA. PROSSEGUIMENTO DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. Tendo em vista a natureza do habeas corpus, vocacionado para a tutela do direito de liberdade, não se justifica a manutenção de sua marcha processual diante da notícia da extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. A discussão da atipicidade do comportamento irrogado, para o fim de indenização ou para afastar o marco da reincidência podem, por outro vértice, ser empreendida por meio da revisão criminal. Recurso improvido. (AgRg no HC 140.996/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 09/03/2011)

  • PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O FEITO EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. “A extinção da pena ou da punibilidade – qualquer que seja a sua causa – afasta a possibilidade de constrangimento à liberdade de locomoção física do paciente e torna consequentemente incabível o remédio constitucional do habeas corpus” (HC 91.106/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 26/9/2008). No mesmo sentido: HC 98.361/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 11/11/2010 e RHC 86.011/MG, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de 29/09/2009. 2. In casu, a) ...

  • AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE SINAL PÚBLICO DE TABELIÃO E DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR, EM CONTINUIDADE DELITIVA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE QUE AS FALSIFICAÇÕES SÃO GROSSEIRAS. AFERIÇÃO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA JÁ EXAMINADA NO HC N.º 123.805/RS. PREJUDICIALIDADE. FATOS DELITUOSOS 10.º E 11.º. LAPSO TEMPORAL ENTRE O COMETIMENTO DOS CRIMES E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 109, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO PUNITIVA NÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. A pretensão recursal de reversão do resultado do julgado recorrido, de modo a concluir pela atipicidade da conduta, visto que seriam grosseiras e perceptíveis as falsificações...

    ... perceptíveis as falsificações realizadas pelo Condenado, demandaria o revolvimento do conjunto ... não foi alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto após a extinção da ... para o aberto após a extinção da punibilidade de duas condutas delituosas pelo reconhecimento ...

  • RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS DADOS RELATIVOS A PROCESSO CRIMINAL QUE RESULTOU EM CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA. REABILITAÇÃO NÃO PROMOVIDA. IRRELEVÂNCIA. SIGILO ASSEGURADO PELO ART. 202 DA LEI N.º 7.210/84. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Esta Corte Superior de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual, por analogia à regra inserta no art. 748 do Código de Processo Penal, as anotações referentes a inquéritos policiais e ações penais não serão mencionadas na Folha de Antecedentes Criminais, nem em certidão extraída dos livros do juízo, nas hipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilita...

  • APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSOS DEFENSIVOS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBIDADE - MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI DA LEI ANTIDROGAS CONFIGURADA - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DAS PENAS E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO EM FAVOR DO APELANTE TIAGO - RÉU REINCIDENTE - PENAS FIXADAS NOS PATAMARES MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE RAMON - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR SURSIS - INVIABILIDADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA EM RAZÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA - MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA NA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS - SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO JÁ DEFERIDO EM SENTENÇA - RECURSO MINISTERIAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO D...

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