... o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que f... dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;. III- o modo por que se administra e representa, ...VI- as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio..., que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a ...
...c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e . d...b) dos Membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;. c) ... adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação o...I - despesas com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas n...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. XLV CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 50. ILEGALIDADE VERIFICADA. PROPOSIÇÃO QUE EXIGE DO CANDIDATO CONHECIMENTO NÃO EXPRESSAMENTE CONTEMPLADO NO EDITAL. DIREITO DAS COISAS. A pretensão do impetrante merece ser acolhida relativamente à questão nº 50, porquanto, embora o edital tenha previsto genericamente "Classificação e enumeração dos direitos reais¿, limitou expressamente quais os direitos reais que poderiam ser exigidos na prova, elencando os seguintes: "Propriedade¿, "Usufruto¿, "Uso¿, "Habitação¿, "Promitente comprador¿, "concessão de uso especial para fins de moradia¿, e "concessão de direito real de uso¿, não tendo incluído a "Hipoteca¿ com...
... que esta prevista no direito das obrigações, com previsão no conteúdo programático do concu...Adimplemento e extinção das obrigações. Extinção das obrigações peloo pagamento direto. Conceito de pagamento. Natureza jurídica....
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. XLV CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUESTÃO DE Nº 50. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. JULGARAM PREJUDICADO, PELA PERDA DE OBJETO. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 70032777823, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 12/03/2010)
...Direito das obrigações, contratos e responsabilidade civil. Conceito de r...Adimplemento e extinção das obrigações. Extinção das obrigações peloo pagamento direto. Conceito de pagamento. Natureza jurídica....
...DECRETO-LEI 2.398/87. NÃO PAGAMENTO. MERA OCUPAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A enfit..., consiste na divisão do domínio em direto, exercido pelo proprietário ou senhorio, e útil,... relação, prazos para cobrança das obrigações dela oriundas seguem as regras da decadência e da... estivessem em vigor até a respectiva extinção (art. 2038), a cobrança de laudêmio, segundo o C...
Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo 9º da CLT. Exegese da Súmula n.º 331, I, do C. TST Decisão: ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento aos Embargos Declaratórios apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Brasília, 27 de agosto de 2008. JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES Ministro-Relator (grifei) NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 20341/2003-003-09-00 PUBLI...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. XLV CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 50. ILEGALIDADE VERIFICADA. PREPOSIÇÃO QUE EXIGE DO CANDIDATO CONHECIMENTO NÃO EXPRESSAMENTE CONTEMPLADO NO EDITAL. DIREITO DAS COISAS. A pretensão do impetrante merece acolhida relativamente à questão nº 50, porquanto embora o edital tenha previsto genericamente "Classificação e enumeração dos direitos reais¿, limitou expressamente quais os direitos reais que poderiam ser exigidos na prova, elencando os seguintes: "Propriedade¿, "Usufruto¿, "Uso¿, "Habitação¿, "Promitente comprador¿, "concessão de uso especial para fins de moradia¿, e "concessão de direito real de uso¿, não tendo incluído a "Hipoteca¿ como con...
... a liminar e condenando o impetrante ao pagamento das custas, na forma da lei. Nelson Antonio Montei...Direito das obrigações, contratos e responsabilidade civil. Conceito de r...Adimplemento e extinção das obrigações. Extinção das obrigações peloo pagamento direto. Conceito de pagamento. Natureza jurídica. Condi...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. A Concessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis uni...
... é, daqueles que arcarão com o pagamento das tarifas a fim de serem servidos. Por isto, aqu..., é forçoso concluir concluir que o direto à informação tem como desÃgnio promove...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. XLV CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 50. ILEGALIDADE VERIFICADA. PROPOSIÇÃO QUE EXIGE DO CANDIDATO CONHECIMENTO NÃO EXPRESSAMENTE CONTEMPLADO NO EDITAL. DIREITO DAS COISAS. A pretensão do impetrante merece acolhida relativamente à questão nº 50, porquanto embora o edital tenha previsto genericamente "Classificação e enumeração dos direitos reais¿, limitou expressamente quais os direitos reais que poderiam ser exigidos na prova, elencando os seguintes: "Propriedade¿, "Usufruto¿, "Uso¿, "Habitação¿, "Promitente comprador¿, "concessão de uso especial para fins de moradia¿, e "concessão de direito real de uso¿, não tendo incluído a "Hipoteca¿ como con...
... a liminar e condenando o impetrante ao pagamento das custas, na forma da lei. Sem honorários, em f...Direito das obrigações, contratos e responsabilidade civil. Conceito de r...Adimplemento e extinção das obrigações. Extinção das obrigações peloo pagamento direto. Conceito de pagamento. Natureza jurídica. Condi...
... jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alh..., até o limite de dois anos após a extinção do contrato;. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.... trabalho, o salário e a forma de seu pagamento;. #Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.19... químicos depois de satisfazerem as obrigações constantes do art. 330 desta Seção. ARTIGO 334. ...
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