extinção do contrato de mandato
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... ível, a cada ano, ocorra o término de um mandato e uma consequente nova indicação ... Específico e do Quadro de Pessoal em Extinção de que trata o art. 19 e de requisitados de ... vigente, a partir do vencimento de cada contrato de trabalho ... ARTIGO 27 ... As ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... contrato de construção ... #Redação dada pela ... adquirentes e, quando for o caso, extinção das obrigações do incorporador perante a ... qual, por maioria simples, ratificará o mandato da Comissão de Representantes ou elegerá novos ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... , autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus dirigentes ... ARTIGO 22 ... V - editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e ... das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir; ... #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... II - nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover ... - a forma de eleição e a duração do mandato do representante legal do consórcio público ... § 2º A retirada ou a extinção de consórcio público ou convênio de ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades ... a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de ... da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito ... § 20. A ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas ... jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de ... Nacional (BTN) e, no caso de sua extinção, de título público que o substitua ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ção, alteração, dissolução e extinção de empresas, de cooperativas, das declarações ... até sessenta dias antes do término do mandato, sendo considerada, com relação a cada entidade ... colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente; ... II - os ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... de novas ações será causa da extinção dos pagamentos previstos nos incisos I e II do § ... e Trabalho do Ministério da Economia e contrato com a empresa de tecnologia desenvolvedora do ... Social e respectivos suplentes terão mandato de dois anos, admitida a recondução ... § 6º ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... no exterior, a ttulo de contraprestao de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de ... pelo Presidente da Repblica para mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) reconduo por ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... sobre eles emitir cheque, em virtude de contrato expresso ou tácito. A infração desses ... mandato, o portador pode exercer todos os direitos ... ção pelo banco sacado provam a extinção da obrigação indicada ... CAPÍTULO III ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ... ção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a ... adquirentes e, quando for o caso, extinção das obrigações do incorporador perante a ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... ão, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão; ... g) no caso de associação civil, a aceitação de ... - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de quatro anos, admitida uma recondução; ... III - os ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ência de subordinação hierárquica e mandato fixo de seus dirigentes ... ARTIGO 5 ... adjudicações, transferência e extinção de contratos de concessão e permissão, na forma ... por motivo de rescisão ou extinção do contrato de trabalho ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e ... ARTIGO 17 ... A extinção da Agência somente ocorrerá por lei ... IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... § 1° O mandato do Presidente e dos Conselheiros é de 4 (quatro) ... ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social ... Parágrafo único. A ... á celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa ... XVII - as condições de extinção do contrato de concessão; e ... #Redação ... pelo Presidente da República para mandato de 3 (três) anos, sem direito a recondução ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível ... b) de seis a nove Conselheiros, com mandato de 3 anos cada um; ... c) os Diretores do ... extinção ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... ao Poder Legislativo a criação ou a extinção de cargos e a fixação dos respectivos ... do Conselho da Justiça Federal, com mandato de dois anos, vedada a reeleição; ... d) ... d) os mandados de segurança contrato de Juiz Federal; ... e) as revisões criminais e ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art ... poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos ... A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções de quadro de ... Verificada a ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal, na forma estabelecida no Regimento ... e o Vice-Presidente do Tribunal para mandato" correspondente a um ano civil, permitida a reelei\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 16 ... O mandato dos membros do Conselho mencionado nas alíneas ... se refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ... propondo ao Presidente da República a extinção daquelas cujos serviços não estiverem ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... limite, a abstenção do próprio ato ou contrato ... #Incluído pela Lei nº 10.438, de 2002 ... de energia serão reduzidos até a sua extinção, sendo a redução pelo processo tarifário de ... da ANEEL, inclusive por renúncia ao mandato, que descumprir o disposto no caput deste artigo ...