extinção do processo com julgamento do mérito
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Em vigor
Código de Processo Civil
... prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa ... § 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... no período de três anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra ... § 2º Em qualquer caso, a extinção da sanção fica condicionada à regularização ... do respectivo processo com resolução do mérito, dirigido ao juízo competente, com fundamento na ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... para receber indenizações por extinção antecipada do contrato, bem como pagamentos ... álogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: ... #Redação ... I - o julgamento poderá ser precedido de etapa de qualificação ... , Orçamento e Gestão, sobre o mérito do projeto; ... II - do Ministério da ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... -geral de credores será formado com o julgamento" das impugnações tempestivas e com as habilitaç\xC3" ... ção substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de ... VII – a extinção sem resolução do mérito ou a não concessão da recuperação judicial, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... julgamento ... § 2º As decisões proferidas pelo juiz das ... , o juízo competente decretará a extinção de punibilidade ... § 14. No caso de recusa, ... deve proceder à análise fundamentada do mérito da denúncia, do perdão judicial e das primeiras ...
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Acórdão nº 2011/0198944-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE PARCELAMENTO FISCAL. EXTINÇÃO DO ... RESOLUÇÃO ... NECESSIDADE ... iuris para a extinção do processo ... Julgamento ...
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Acórdão nº 2012/0128521-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÊNCIA EXPRESSA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ... para a extinção do processo com ... Julgamento ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os ... declarar extinto o processo sem julgar o mérito (art. 267, § 2o), o autor não poderá intentar ...
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Acórdão nº 2014/0292958-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO" DO PROCESSO ... COM JULGAMENTO DE \xC2" MÉRITO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA ...
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Acórdão nº 2007/0004960-6 de T4 - QUARTA TURMA
... HOMOLOGAÇÃO. TRANSAÇÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO. A AÇÃO ...
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Acórdão nº 2009/0174923-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÊNCIA À PRETENSÃO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO ... 1. Os fatos consignados pela ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... , até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho ... I - (revogado); ... venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1o A ... § 3o As sessões de julgamento sobre estabelecimento ou alteração de súmulas ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... ário a que, originariamente, tocaria o julgamento da causa ... ARTIGO 7 ... Existindo ... do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito ...
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Acórdão nº 2009/0224838-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 501 do Código de Processo Civil, a desistência do recurso independe da concordância do recorrido e pode ser formulado até o julgamento do recurso. Nesse caso, há extinção do processo com julgamento do mérito, prevalecendo a decisão imediatamente anterior, inclusive no que diz respeito a custas e honorários...
... Nos termos do artigo 501 do Código de Processo Civil, a desistência do recurso independe da ... recorrido e pode ser formulado até o julgamento do recurso. Nesse caso, há extinção do o com julgamento do mérito, prevalecendo a decisão imediatamente anterior, ... -
Acórdão nº 2010/0029831-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... União, outra medida não resta que a extinção do processo com julgamento do mérito, declarando ...
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Acórdão nº 2003/0132862-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO ... a ação, é inviável a extinção do processo com julgamento do mérito. Precedentes do STJ ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3" ... I – procederá ao julgamento conforme o estado do processo, observada a ... § 10-F. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade ... da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito ... § 20. A ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Acórdão nº 2004/0137074-6 de T6 - SEXTA TURMA
... Nos termos do artigo 501 do Código de Processo Civil, a desistência do recurso independe da ... e pode ser formulado até o julgamento do recurso. Neste caso, há extinção do o com julgamento do mérito, prevalecendo a decisão imediatamente anterior, ...
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Acórdão nº 2005/0165421-7 de T6 - SEXTA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRETENSÃO ... AÇÃO ORDINÁRIA EXTINTA, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, DEVIDO À PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA ... ção em ação anulatória, com a extinção do processo com julgamento do mérito, a ...
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Acórdão nº 2008/0176019-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 269, ...
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Acórdão nº 2003/0134752-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO ... 1 ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1124420 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO EM CONTRADIÇÃO COM O DISPOSITIVO. RESP DA FAZENDA NACIONAL OBJETIVANDO A CONCLUSÃO DE QUE A ADESÃO AO PAES IMPLICA EM RENÚNCIA TÁCITA DO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO PROVENDO O RECURSO ESPECIAL, TODAVIA, AFIRMANDO QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE...
... ESPECIAL, TODAVIA, AFIRMANDO QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269, ... , RECONHECIDA A CONTRADIÇÃO, ANULAR O JULGAMENTO ANTERIOR, PARA OPORTUNA INCLUSÃO DO FEITO EM ... -
Acórdão nº 2006/0210425-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - VALOR ... irrisório, mas não determinou a sua extinção, inclusive em relação aos honorários ... a) pela extinção do processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 794, III, do CPC; ...