extincao do processo pelo pagamento da divida

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  • APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINARES DE PRECLUSÃO E IMTEMPESTIVIDADE AFASTADAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO. AMORTIZAÇÕES FEITAS PELO DEVEDOR NO CURSO DA AÇÃO. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR TOTAL DA DÍVIDA EXEQUENDA, INCLUINDO-SE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. REMUNERAÇÃO DIGNA E ADEQUADA AO TRABALHO DO ADVOGADO. Se há pedido inicial de fixação de honorários advocatícios não analisado pelo juízo, não há falar em preclusão quando é feito novo requerimento após a extinção do processo pelo pagamento da dívida, em sede de embargos de declaração interpostos no prazo legal. Na execução de dívida alimentar em que a o devedor realiza inúmeras amortizações, os honorários advocatícios devem incidir sobre a totalidade da dívida, ou seja, sobre as parcelas ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAPRECIAÇÃO DO RECURSO EM FACE DE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELO STJ, QUE O CONSIDEROU TEMPESTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. QUESTÕES ASSIM SUPERADAS. RECURSO PREJUDICADO. (Embargos de Declaração Nº 70022311583, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 18/12/2012)

    ...extinção do processo de execução pelo pagamento INTEGRAL ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. MULTA DO ARTIGO 745-A, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA PELO ARTIGO 745-A, §2º, DO CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70047083282, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 04/04/2012)

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    ...II - pelo casamento;. III - pelo exercício de emprego ...VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu ... Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas ... gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por ..., que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. MULTA DO ARTIGO 745-A, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA PELO ARTIGO 745-A, §2º, DO CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70047083282, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 04/04/2012)

  • Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora pelo devedor e extinção do processo. Pagamento da integralidade da dívida. Necessidade. Art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04. Precedentes jurisprudenciais. Ação julgada procedente. Recurso provido. Diante da atual dicção do parágrafo 1º, do artigo 3º, do Decreto-lei nº 911/69, dada pela Lei nº 10.931/04, o devedor deve depositar o valor total da dívida atualizada e não apenas as prestações vencidas.

  • EXECUÇÃO FISCAL - CONSTRIÇÃO JUDICIAL REALIZADA NOS TERMOS PRETENDIDOS PELO EXEQUENTE - OBRIGAÇÃO SATISFEITA PELO DEVEDOR - SALDO INEXISTENTE - MORA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DIVERGÊNCIA ENTRE OS ÍNDICES ADOTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA E PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MATÉRIA ESTRANHA AO EXECUTADO - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. A constrição judicial que obedece fielmente ao requerimento do credor é capaz de promover a extinção do processo por pagamento integral da dívida, mormente quando o valor originário incluía eventuais despesas processuais realizadas pelo exequente, bem como seus honorários advocatícios. A divergência entre os índices de correção monetária adotados pela Fazenda Pública e pela instituição financeira responsável pelo depósito judicial constitui matéria ...

  • EXECUÇÃO FISCAL - CONSTRIÇÃO JUDICIAL REALIZADA NOS TERMOS PRETENDIDOS PELO EXEQUENTE - OBRIGAÇÃO SATISFEITA PELO DEVEDOR - SALDO INEXISTENTE - MORA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DIVERGÊNCIA ENTRE OS ÍNDICES ADOTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA E PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MATÉRIA ESTRANHA AO EXECUTADO - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. A constrição judicial que obedece fielmente ao requerimento do credor é capaz de promover a extinção do processo por pagamento integral da dívida, mormente quando o valor originário incluía eventuais despesas processuais realizadas pelo exequente, bem como seus honorários advocatícios. A divergência entre os índices de correção monetária adotados pela Fazenda Pública e pela instituição financeira responsável pelo depósito judicial constitui matéria ...

  • - A EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, EM CONSEQUENCIA DO PAGAMENTO DA DIVIDA PELO EXECUTADO AO EXEQUENTE, NÃO SE CONFUNDE COM A DESISTENCIA DA AÇÃO. SÓ ESTA EXIGE O CONSENTIMENTO DO RÉU, DEPOIS DE OFERECIDA A CONTESTAÇÃO. O FIADOR, EMBORA CO-EXECUTADO, NÃO TEM LEGITIMO INTERESSE PARA EXIGIR QUE A EXECUÇÃO PROSSIGA.

  • EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ATUALIZADO PELO CONTADOR JUDICIAL. VISTA À UNIÃO, QUE SE MANIFESTOU PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. MP 1.973-64/2000. PAGAMENTO DA DÍVIDA EFETUADO PELO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo a UNIÃO se pronunciado nos autos sobre a atualização da execução pelo Contador Judicial, sem a ela se opor, vindo o executado a satisfazer a obrigação, no mesmo mês em que efetuada a atualização de seu débito, decorrendo daí sentença extinguindo a execução pela satisfação da obrigação, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois a Fazenda Pública já tinha conhecimento da importância a ser depositada pelo executado, não havendo necessidade de nova vista dos autos antes da decisão que proclamou a e...

    ... centavos), o caminho seria mesmo a extinção da execução, uma vez que satisfeita a ...

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