extinção do processo perda do objeto
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 17 ... A extinção da Agência somente ocorrerá por lei ... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ... instrumento convocatório identificará o objeto do certame, circunscreverá o universo de ... ARTIGO 139 ... Quando houver perda das condições indispensáveis à expedição ou ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, nenhuma pena ... , se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de ... São penas acessórias: ... I- a perda de pôsto e patente; ... II- a indignidade ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... , exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo ... perda da qualidade de segurado ... § 2º Os ... § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurídica internacional terá por objeto": ... I - citação, intimação e notificaç\xC3" ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os ... § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas ... nos §§ 3º, 4º, 8º e 9º importa em perda da isenção e em obrigação de recolher, com ... ão (§ 4º), na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na ... discutidos na ação judicial ou no processo administrativo ...
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Em vigor
Código Penal
... do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime ... todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o ... , se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... II - afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária, conforme disposto ... ção ou o reforço da garantia, em caso de perda, deterioração ou diminuição de seu valor ... adquirentes e, quando for o caso, extinção das obrigações do incorporador perante a ... #arts. 40 e 41 ... § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso ... o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade ... 1º Verificando a ... ão, cargo ou função, ou de que resultar a perda de pôsto, patente ou função, ou a exclusão ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... , que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, ... VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3" ... , civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos ... § 7º As sanções ... da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito ... § 20. A ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... e de custos de alocação, remuneração e perda de capital ... § 1º A subvenção ... direitos ou procurações que tenham por objeto a compra e venda, promessa de compra e venda ou ... , munido de certidão comprobatória de processo administrativo que ateste a ocorrência de uma ... ções ou agentes financeiros implica a extinção da obrigação ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio ... ARTIGO 9 ... O ... IV - perda da delegação ... ARTIGO 33 ... As ... II - de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, ... CAPÍTULO VIII. Da extinção da delegação ... ARTIGO 39 ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 7 ... Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação ... objeto da alienação ... ARTIGO 32 ... O ... de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, ... , poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... VI – redução progressiva e controle da perda de água; ... VII – metodologia de cálculo de ... § 4º No processo de instituição das normas de referência, a ... íveis não amortizados por ocasião da extinção do contrato; e ... IV – repartição de riscos ... ção de água para o usuário final, com objeto de compra e venda de água.” ... “Art. 10-B ...
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Acórdão nº 2008/0269412-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PROCESSO PRINCIPAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR. PERDA DO OBJETO. 1. Diante do trânsito em julgado da decisão que ordenou o retorno do recurso especial ao ...
... DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR. PERDA ... OBJETO. ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, ... VII do caput não se aplica no caso de bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jurídica ... de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; ... XII - as ... período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... econômicos, sociais, ambientais ou de perda de vidas humanas, conforme definido no art. 7º ... o domínio do corpo hídrico, quando o objeto for de acumulação de água, exceto para fins de ... lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo os servidores dos órgãos ... 47-A. Em qualquer hipótese de extinção ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... inciso VIII do caput deverá resultar de processo seletivo conduzido pela Secretaria do Tesouro ... os interessados no ramo pertinente ao seu objeto, com disponibilização do instrumento ... valores será considerada ganho líquido ou perda do mercado de renda variável, sendo esse ... , inclusive mediante depreciação ou extinção da concessão,nos termos do art. 35 da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-68600-87.2009.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. TUTELA ANTECIPADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. Nos termos do art. 808, III, do Código de Processo Civil, extingue-se a ação cautelar quando houver julgamento do processo principal, com ou sem incursão no mérito, como sucede na espécie. Agravo a que se nega provimento.
... TUTELA ANTECIPADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO ... Nos ... -
Acórdão nº EDcl no RMS 29970 / PA de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SOB O FUNDAMENTO DE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE...
... EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELO BUNAL DE ORIGEM, SOB O FUNDAMENTO DE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9890140-35.2005.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALTERAÇÕES NOS CRITÉRIOS DE INAPTIDÃO PARA A SEGUNDA FASE DO CONCURSO - COMPETÊNCIA MATERIAL. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896 DA CLT - IRREGULARIDADE NO PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL (PCMSO). DISCRIMINAÇÃO. DANO MORAL. SÚMULA 126 DO TST -...
... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DO ... PERDA DO OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALTERAÇÕES NOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-8442-13.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONCESSÃO DE EFEITO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. Nos termos do art. 808, III, do Código de Processo Civil, extingue-se a ação cautelar quando houver julgamento do processo principal, com ou sem incursão sobre o mérito. No caso vertente, sendo julgado o recurso interposto na ação
... EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO ... Nos termos do ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1150550 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM FACE DO FALECIMENTO DA AUTORA DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. A presente demanda originou-se de Agravo de Instrumento...
... SENTENÇA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM FACE DO FALECIMENTO DA AUTORA DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ... -
Acórdão nº 2008/0203719-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PERDA DO OBJETO - FATO SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que nos casos em que ocorrer a perda do objeto da ação, em razão da ocorrência de fato superveniente, os honorários...
... ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PERDA O OBJETO - FATO SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0349.14.002866-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - MEDICAMENTO - MORTE DO AUTOR DURANTE A MARCHA PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PERDA DO OBJETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Havendo o falecimento da parte autora durante a marcha processual, tem-se a ocorrência de fato superveniente, nos termos do art. 493 do CPC, o que conduz à extinção do processo, sem...