extincao do processo perda do objeto

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  • APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR INCERTO. NÃO CONHECIMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE ALCOOLISMO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO TORNA PREJUDICADO O PEDIDO. INOCORRÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. RESERVA DO POSSÍVEL. ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO EM FAVOR DO FADEP. REDUÇÃO DO VALOR. 1. Em se tratando de condenação de valor incerto (obrigação de fazer), não há falar em reexame necessário, porquanto não há prova de que a condenação tenha superado o montante equivalente a 60 salários mínimos. 2. Não há razão para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal para avaliação da inclusão da União ...

    ...ão de tutela concedida não implica a extinção do processo sem resolução de mérito, por perda do objeto, de acordo com o art. 273, § 5º, do Código de ...

  • AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE PERSEGUE EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Tratando-se de embargos de declaração que perseguem efeitos infringentes do decisum monocrático, havendo recurso próprio contra essa decisão, e sendo os embargos de declaração opostos no prazo desse recurso, o princípio da fungibilidade autoriza o seu recebimento como o recurso adequado. A medida cautelar foi ajuizada buscando garantir ao requerente o direito de participar da prova escrita discursiva do concurso para ingresso na 2ª categoria da carreira de Defensor Público da União, que se realizou em 16.12.2007. Deferida a liminar e realizada a prova discursiva pelo requerente, a extinção do pro...

    ... que a presente medida cautelar perdeu seu objeto, diante do julgamento da AC 2007.34.00.043518-3, ... Sobre a extinção do processo cautelar por perda de seu objeto, assim já se manifestou este ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. CESSÃO DAS QUOTAS NO CURSO DA LIDE. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ANALISADO EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE DA CESSÃO DAS QUOTAS A TERCEIRO ESTRANHO AO QUADRO SOCIAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. PROCESSO EXTINTO. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70042993204, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 30/11/2011)

    ... em face do cerceamento de defesa; a extinção do processo em relação ao réu Almeri Maffini, ...

  • MEDIDA PROTETIVA COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO DIANTE DO ABRIGAMENTO DOS MENORES. DESCABIMENTO. Mostra-se descabida a extinção do processo pela perda do objeto, diante do abrigamento dos menores, quando não existe sequer a certeza de que eles estejam abrigados, bem como sem examinar o pedido de suspensão do poder familiar. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70045390812, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 23/11/2011)

  • APELAÇÃO CIVEL. SAÚDE PÚBLICA. EPILEPSIA COM FOCO CONSTITUIDO POR COMPLEXA ONDA LENTA (CID G 40.3). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIVALPROATO DE SÓDIO (DEPAKOTE ER) 500MG. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA LIDE NÃO OBSTA O PLEITO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DO OBJETO. DESCABIMENTO. ESCASSEZ DE RECURSOS PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. 1) O Município de Pelotas é parte legítima para figurar no pólo passivo em demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos, uma vez que há obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. 2) Os serviç...

    ..., através da liminar, não enseja a extinção do processo pela perda do objeto. É garantia ...

  • MEDIDA PROTETIVA COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO DIANTE DO ABRIGAMENTO DOS MENORES. DESCABIMENTO. Mostra-se descabida a extinção do processo pela perda do objeto, diante do abrigamento dos menores, quando não existe sequer a certeza de que eles estejam abrigados, bem como sem examinar o pedido de suspensão do poder familiar. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70045390812, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 23/11/2011)

  • MEDIDA PROTETIVA COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO DIANTE DO ABRIGAMENTO DOS MENORES. DESCABIMENTO. Mostra-se descabida a extinção do processo pela perda do objeto, diante do abrigamento dos menores, quando não existe sequer a certeza de que eles estejam abrigados, bem como sem examinar o pedido de suspensão do poder familiar. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70045390812, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 23/11/2011)

  • AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE PERSEGUE EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Tratando-se de embargos de declaração que perseguem efeitos infringentes do decisum monocrático, havendo recurso próprio contra essa decisão, e sendo os embargos de declaração opostos no prazo desse recurso, o princípio da fungibilidade autoriza o seu recebimento como o recurso adequado. A medida cautelar foi ajuizada buscando garantir ao requerente o direito de participar da prova escrita discursiva do concurso para ingresso na 2ª categoria da carreira de Defensor Público da União, que se realizou em 16.12.2007. Deferida a liminar e realizada a prova discursiva pelo requerente, a extinção do pro...

    ... que a presente medida cautelar perdeu seu objeto, diante do julgamento da AC 2007.34.00.043518-3, ... Sobre a extinção do processo cautelar por perda de seu objeto, assim já se manifestou este ...

  • AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE PERSEGUE EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Tratando-se de embargos de declaração que perseguem efeitos infringentes do decisum monocrático, havendo recurso próprio contra essa decisão, e sendo os embargos de declaração opostos no prazo desse recurso, o princípio da fungibilidade autoriza o seu recebimento como o recurso adequado. A medida cautelar foi ajuizada buscando garantir ao requerente o direito de participar da prova escrita discursiva do concurso para ingresso na 2ª categoria da carreira de Defensor Público da União, que se realizou em 16.12.2007. Deferida a liminar e realizada a prova discursiva pelo requerente, a extinção do pro...

    ... que a presente medida cautelar perdeu seu objeto, diante do julgamento da AC 2007.34.00.043518-3, ... Sobre a extinção do processo cautelar por perda de seu objeto, assim já se manifestou este ...

  • AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE PERSEGUE EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Tratando-se de embargos de declaração que perseguem efeitos infringentes do decisum monocrático, havendo recurso próprio contra essa decisão, e sendo os embargos de declaração opostos no prazo desse recurso, o princípio da fungibilidade autoriza o seu recebimento como o recurso adequado. A medida cautelar foi ajuizada buscando garantir ao requerente o direito de participar da prova escrita discursiva do concurso para ingresso na 2ª categoria da carreira de Defensor Público da União, que se realizou em 16.12.2007. Deferida a liminar e realizada a prova discursiva pelo requerente, a extinção do pro...

    ... que a presente medida cautelar perdeu seu objeto, diante do julgamento da AC 2007.34.00.043518-3, ... Sobre a extinção do processo cautelar por perda de seu objeto, assim já se manifestou este ...

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