extinção do usufruto
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção ajustado pelo usufrutuário ou fiduciário termina com a extinção do usufruto ou fideicomisso, salvo se com ele anuiu, por escrito, o ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 7 ... Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ...
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Exigência do ITCMD na extinção do usufruto: Santa Catarina x Constituição
Marcos Hasse: ITCMD na extinção do usufruto
No estado de Santa Catarina as normativas que regulamentam a cobrança do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) são a Lei Estadual nº 13.136/2004 e o Decreto nº 2.884/2004. Uma das principais deficiências dessa legislação é a... -
Decisão liminar suspende a exigibilidade do ITCMD na extinção do usufruto
Marcos Hasse: Exigibilidade do ITCMD na extinção do usufruto
No mês passado publicamos nesta ConJur um artigo que tinha como objetivo esclarecer ao contribuinte duas questões relacionadas ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), quais sejam: I) a inconstitucional... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... XIII – usufruto da empresa; ... XIV – administração compartilhada; ... XV ... § 1º A consolidação substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de créditos detidos por um devedor ...
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Acórdão nº 1.0000.20.049641-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - USUFRUTO: MORTE DO USUFRUTUÁRIO: EXTINÇÃO - ITCD: NÃO INCIDÊNCIA. 1. A extinção do usufruto por morte do usufrutuário não é hipótese de incidência do ITCD. 2. O usufruto, enquanto direito de uso e gozo, não se "transmite" ao nu-proprietário com o falecimento do beneficiário, havendo, antes a mera consolidação da...
... ter que suportar os valores referentes ao ITCMD sobre a extino do usufruto, eis que no constitui fato gerador do aludido tributo". Condenou o ESTADO ... -
Acórdão Nº 5033947-82.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-02-2022
... integral do tributo no momento da doao e instituio do usufruto,realizado sob a matrcula imobiliria n. 30.140 averbada perante o registro ...
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Acórdão nº 2005/0049491-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. AÇÃO DE DESPEJO. DIREITO DO NU-PROPRIETÁRIO. REFORMATIO IN ...
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Acórdão Nº 1343337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... HIPÓTESE DE ... INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DO USUFRUTO POR MORTE DO ... USUFRUTUÁRIO ... LEGISLAÇÃO ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COMPEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE COBRANÇA. USUFRUTO E ARRENDAMENTORURAL. MORTE DA USUFRUTUÁRIA DURANTE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO.EXTINÇÃO DO DIREITO REAL. INDISPENSÁVEL A AVERBAÇÃO DO CANCELAMENTODO USUFRUTO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. EFEITO CONSTITUTIVO.PRECARIEDADE DA POSSE DOS SUCESSORES. INJUSTIÇA DA POSSE. VÍCIO QUESOMENTE...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0171725-54.2020.8.19.0001 (Cível), 21-11-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO DE AÇÕES ORDINÁRIAS NOMINATIVAS, SEM VALOR NOMINAL, INTEGRANTES DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA REAL ENGENHARIA INVESTIMENTOS S.A. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Pretensão mandamental...
... DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO EM ... DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO DE AÇÕES ... ORDINÁRIAS NOMINATIVAS, SEM VALOR NOMINAL, ... -
Acórdão nº 1.0440.16.001079-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITCD - DOAÇÃO - ÓBITO DA USUFRUTUÁRIA - EXTINÇÃO DO USUFRUTO - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE - COBRANÇA DO TRIBUTO - INEXIGILIDADE- Extinto o usufruto pelo óbito da usufrutuária, a nua propriedade se consolida na pessoa do proprietário do bem imóvel e, diante da inexistência de doação causa...
... de comprovao de pagamento de ITCD para registro de extino de usufruto. Sem custas, ante a iseno prevista no art. 10, inciso I, da Lei Estadual n ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0205581-72.2021.8.19.0001 (Cível), 19-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITD) SOBRE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA ASSEGURAR O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES DE NÃO REALIZAREM O PAGAMENTO DO ITD EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO RELATIVO AO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Cinge-s
... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITD) ... SOBRE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. SENTENÇA QUE ... CONCEDEU A SEGURANÇA PARA ASSEGURAR O ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027736-87.2020.8.19.0001 (Cível), 21-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMÉDIO IMPETRADO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DE AUTORIDADE FAZENDÁRIA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO ITCMD PELA EXTINÇÃO DO USUFRUTO OCORRIDA PELA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DOAÇÃO E INSTITUIÇÃO DO USUFRUTO REALIZADOS NO ANO DE 1979. INCIDÊNCIA DO DECRETO LEI Nº 5, DE 1975. RECOLHIMENTO...
... RECOLHIMENTO DO ITCMD PELA EXTINÇÃO DO USUFRUTO ... OCORRIDA PELA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. SENTENÇA ... QUE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075579-53.2017.8.19.0001 (Criminal), 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA (INDEX 155) QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, PARA DECLARAR A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD - EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO, POR MORTE DA USUFRUTUÁRIA, ANULANDO-SE OS RESPECTIVOS LANÇAMENTOS FISCAIS. APELO DO IMPETRADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O mandado de segurança visa...
... EXTINÇÃO DO USUFRUTO, POR ... MORTE DA USUFRUTUÁRIA, ANULANDO-SE OS ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0225145-37.2021.8.19.0001 (Cível), 24-11-2023
RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: BERNARDO AUTRAN DOURADO DANIELIAN E OUTRO JUÍZO DE ORIGEM: CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA DES. RELATOR: RICARDO ALBERTO PEREIRA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE ITCMD NA EXTINÇÃO DE USUFRUTO. INEXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Mandado de Segurança...
... MANDADO DE SEGURANÇA ... EXIGÊNCIA DE ITCMD NA EXTINÇÃO" DE ... USUFRUTO. INEXIGIBILIDADE ... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE CONCESS\xC3" ... -
Acordão do Quarta Turma, 29-06-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO PREDIAL. EXTINÇÃO DO USUFRUTO.AÇÃO DE DESPEJO. DIREITO DO NU-PROPRIETÁRIO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COMO ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A Jurisprudência desta Corte Superior, que possui firme oentendimento no...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0172490-25.2020.8.19.0001 (Cível), 30-08-2022
APELAÇÃO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. MORTE DO USUFRUTUÁRIO. PRETENSÃO DE QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA SE ABSTENHA DE EXIGIR O PAGAMENTO DO ITCMD EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, BEM COMO DE IMPOR QUAISQUER ÓBICES E RESTRIÇÕES, COMO ANOTAÇÃO DO NOME DO IMPETRANTE EM CADASTROS DE CONTRIBUINTES INADIMPLENTES
... EXTINÇÃO DE USUFRUTO. MORTE ... DO USUFRUTUÁRIO. PRETENSÃO DE QUE A AUTORIDADE ... -
Acórdão nº 1.0515.15.001027-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - ITCD - EXTINÇÃO DO USUFRUTO - FATO GERADOR - NÃO CARACTERIZADO - EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA - ILEGALIDADE RECONHECIDA.1. O exercício da competência legislativa estadual tributária não poderá extrapolar a Constituição da República de 1988 e nem o CTN para criar fatos geradores diversos das hipóteses acolhidas como geradoras da incidência tributária.2. O Imposto...
... sobre se pode ser considerado fato gerador do ITCD a extino de usufruto em virtude do falecimento do usufruturio. Como se sabe, a Constituio ... -
Acórdão Nº 0021549-03.2014.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
... EMENTA PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE USUFRUTO. MORTE DO USUFRUTUÁRIO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. O usufrutuário detém ...
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Acórdão nº 1.0440.16.001079-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AVERBAÇÃO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO NA MATRÍCULA DO BEM IMÓVEL - ÓBITO DA USUFRUTUÁRIA - INEXIGILIDADE DO PAGAMENTO DO ITCD.- Extinto o usufruto pelo óbito da usufrutuária, a nua propriedade se consolida na pessoa do proprietário do bem imóvel e, diante da inexistência de doação causa mortis, é descabida a exigibilidade do...
... exigir o recolhimento do ITCD para o ato de averbao da extino do usufruto em todos os imveis gravados, em virtude do falecimento da usufruturia ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0248931-76.2022.8.19.0001 (Fazendária), 22-12-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Gabinete do Juiz Leonardo Grandmasson F. Chaves Recurso inominado nº 0248931-76.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA ACÓRDÃO Recurso Inominado. Direito Tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD). Pleito
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Do usufruto
... 1100 OLAVO BARROSO SWERTS ... DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO - Arts. 1410 a 1411 do CC ... O usufruto extingue-se, (veja CPC art. 1.112-VI) cancelando-se, (veja LRP arts. 248 a 254) o registro no ...
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Acórdão Nº 5000163-87.2021.8.24.0009 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... da ausência de recolhimento do imposto na instituição do usufruto.O executado apelou arguindo que "não há margem para interpretações ... ção de que o imposto deveria ser recolhido no momento da extinção do usufruto contradiz literalmente a previsão legal clara e ...