APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL CELEBRADO POR USUFRUTUÁRIO. MORTE DO USUFRUTUÁRIO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. EXTINÇÃO TAMBÉM DO ARRENDAMENTO. ART. 26, V, DO DEC. 59.566/66. AÇÃO DE DESPEJO. A morte do usufrutuário, acarretando a extinção do usufruto (art. 1.410, I, do Código Civil), acarreta igualmente a extinção do contrato de arrendamento rural por ele celebrado, nos termos do art. 26, V, do Dec. 59.566/66, e do art. 7º da Lei 8.245/91, aplicável analogicamente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039013867, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 01/11/2011)
... existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos e...VI- as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio... que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá... houver coisas consumíveis, terá o usufrutuário o dever de restituir, findo o usufruto, as que ain...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO (ITCD). EXTINÇÃO DE USUFRUTO. FATO GERADOR. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. O FATO GERADOR DO ITCD, NO USUFRUTO, É A SUA EXTINÇÃO, QUE SE CONSUMA COM A AVERBAÇÃO DO CANCELAMENTO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO E NÃO COM A MORTE DO USUFRUTUÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70035664341, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 31/08/2011)
... gerador do ITCD, no USUFRUTO, é a SUA extinção, que se consuma com a averbação do cancelamento ...
Apelação Cível - Ação Reivindicatória - Preliminar de Nulidade da Sentença Rejeitada - Provas Bastantes ao Acolhimento do Pedido - Inexistência de Direito de Habitação - Recurso Não Provido. Não se Configura Cerceamento de Defesa, o Julgamento Antecipado da Lide, Quando os Fatos Alegados Podem Ser Provados por Documentos, Não se Justificando a Designação de Audiência. A Ação Reivindicatória Possui Caráter Essencialmente Dominial, Devendo Ser Utilizada Pelo Proprietário da Coisa, Mediante Prova Inconcussa da Propriedade, Bem Assim de que a Coisa Reivindicada Encontra-se na Posse do Réu. A Extinção do Usufruto, Pela Morte do Usufrutuário, Consolida nas Mãos do Nu-Proprietário Todos os Direitos Inerentes ao Imóvel, Não Havendo que se Falar em Direito da Convivente à Habitação do Imóve...
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL CELEBRADO POR USUFRUTUÁRIO. MORTE DO USUFRUTUÁRIO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. EXTINÇÃO TAMBÉM DO ARRENDAMENTO. ART. 26, V, DO DEC. 59.566/66. AÇÃO DE DESPEJO. A morte do usufrutuário, acarretando a extinção do usufruto (art. 1.410, I, do Código Civil), acarreta igualmente a extinção do contrato de arrendamento rural por ele celebrado, nos termos do art. 26, V, do Dec. 59.566/66, e do art. 7º da Lei 8.245/91, aplicável analogicamente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039013867, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 01/11/2011)
AGRAVO. APELAÇÃO. CABIMENTO DO JULGAMENTO SINGULAR PELO RELATOR. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISPOSIÇÃO DE LEI. A existência de precedentes do Tribunal de Justiça acerca da matéria autorizava o Relator a proceder ao julgamento singular, amparado na legislação de regência. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. DOAÇÃO. USUFRUTO. EXTINÇÃO. FATO GERADOR. ÓBITO DO ÚLTIMO USUFRUTÁRIO CONJUNTIVO. Não há incidência do ITCD, quando não ocorrida a extinção do usufruto conjuntivo, que se dará somente com a morte do último usufrutuário. Inteligência dos artigos 1410, I e 1411 do Código Civil. Precedentes do TJRGS. Agravo desprovido. (Agravo Nº 70037266566, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 12/08/2010)...
Apelação Cível. Dúvida. Doação. Usufruto. Extinção. Pagamento do imposto de transmissão. Devido o imposto de transmissão sobre a extinção do direito real de usufruto se o fato gerador do tributo, a morte do usufrutuário, ocorreu quando em vigor Lei Estadual n. 3.315/00, que estabelece nova hipótese de incidência e revoga a isenção prevista no Decreto-Lei 413/79. A declaração na escritura pública, sem referência à natureza do imposto recolhido, não é suficiente para comprovar o pagamento do tributo incidente sobre a extinção do usufruto. Recurso desprovido.
AGRAVO. APELAÇÃO. CABIMENTO DO JULGAMENTO SINGULAR PELO RELATOR. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISPOSIÇÃO DE LEI. A existência de precedentes do Tribunal de Justiça acerca da matéria autorizava o Relator a proceder ao julgamento singular, amparado na legislação de regência. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. DOAÇÃO. USUFRUTO. EXTINÇÃO. FATO GERADOR. ÓBITO DO ÚLTIMO USUFRUTÁRIO CONJUNTIVO. Não há incidência do ITCD, quando não ocorrida a extinção do usufruto conjuntivo, que se dará somente com a morte do último usufrutuário. Inteligência dos artigos 1410, I e 1411 do Código Civil. Precedentes do TJRGS. Agravo desprovido. (Agravo Nº 70037266566, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 12/08/2010)...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DO JULGAMENTO SINGULAR PELO RELATOR, UMA VEZ QUE DE ACORDO COM PRECEDENTES DO DA CÂMARA E DE OUTROS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A existência de posição da Câmara e de outros órgãos fracionários do Tribunal de Justiça acerca da matéria autoriza o Relator a proceder ao julgamento singular, procedimento que visa uma jurisdição mais célere. INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR CONTROLE DO COLEGIADO. ENTENDIMENTO DO STF. Há possibilidade de o Relator realizar julgamento singular, proferindo decisão monocrática para dar provimento liminar a recurso, com amparo no art. 557, § 1º-A, do CPC, ressalvada a possibilidade de interposição de agravo perante o Colegiado. "Quanto ao art. 557 do CPC, na linha...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MORTE DO USUFRUTUÁRIO ARRENDADOR. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. A morte do usufrutuário arrendador extingue o usufruto e, consequentemente, o contrato de arrendamento rural, não se podendo falar, dessa forma, em direito à reintegração de posse do arrendatário. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70035838200, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 25/11/2010)
... arrendadora não dá ensejo à extinção do contrato de arrendamento, devendo ser cumprido ...
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