Extincao hipotecas pela prescricao

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185 documents for Extincao hipotecas pela prescricao
  • APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. Não há falar em ausência de apreciação do pedido de realização de prova pericial porquanto este foi fundamentadamente afastado na sentença, pelo fato de que os valores já foram definidos em perícia contábil. Ao depois, no que concerne à necessidade de realização de provas, sendo o juiz o destinatário da prova, a ele incumbe a formação de seu convencimento, cabendo-lhe a condução do feito nos termos dos artigos 130 e 131, do CPC. Se, à vista das provas documentais carreadas ao feito lhe pareceu dispensável a realização de demais provas, conforme fundamento sentencial, não h...

    ... dos embargos à execução, opostos pela ora autora/apelada, e realizado novo cálculo na ...LIBERAÇÃO . DAS HIPOTECAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Índices de correção ... a obrigação, o que ensejou a extinção da execução com base no artigo 794, I, do ..., alegando, em matéria preliminar, a prescrição da pretensão do autor. No mérito, sustentou ...

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    ...I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do ... deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos. § 1º ...VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu ...TÍTULO IV Da prescrição e da decadência. CAPÍTULO I Da prescrição. ...

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFICIAL DE REGISTRO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. APLICAÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA APLICADA, POR ANALOGIA, A LEI N. /1990. IMPOSSIBILIDADE. IMPERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO. SÚMULA VINCULANTE N. 5 DO STF. O recorrente, oficial do cartório do 1º ofício da Comarca de Ibiraçu-ES, pretende a aplicação, por analogia, do art. 131 da Lei n. 8.112/1990 para que, declarada a "prescrição" (sic) da pena de advertência que já lhe foi aplicada, seja declarada ilegal a pena de suspensão que lhe foi aplicada em posterior processo administrativo, em razão de reincidir em ato passí...

    ..., se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido ... em estrita observância ao estabelecido pela legislação estadual. . 3 - O processo ... pelo fato de ter registrado hipotecas de imóveis localizados no Município de ...

  • Tomada de Contas Especial. Recurso de Reconsideração. Elementos Hábeis a Desconstituir Parte da Deliberação Recorrida. Provimento Parcial.- Em Situações Excepcionalíssimas, Desde Que Observados Os Pressupostos Estabelecidos Pela Decisão Nº 215/99-tcu-plenário, Justifica-se A Inobservância Dos Limites Estabelecidos Nos §§ 1º E 2º Do Art. 65 Da Lei

    ...a) prescrição/segurança jurídica:. - as irregularidades foram ..., no valor de R$ 15,4 milhões, e hipotecas imobiliárias, estimadas em R$ 19 milhões (TC - ... contratual seja executada após a extinção da obrigação principal". Na seqüência, ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTERESSE DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 513/2010. É da Justiça Federal a competência para apreciação das ações relativas aos vícios de construção, decorrentes dos imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação, com cobertura securitária, pois, nos termos da medida Provisória nº 513/2010, os respectivos contratos passaram a ter cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais, o qual é gerido pela Caixa Econômica Federal. Interesse da União e da CEF configurado. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. (Apelação Cível Nº 70037879723, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 25...

    ...Aventou prescrição, tendo os sinistros alegados ocorrido há mais de ... da seguradora finda quando da extinção da dívida; do término do prazo de ..., referida regra não alcança as hipotecas vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...

    ... sinistro, não há como reconhecer a prescrição. Os danos são agravados com o tempo e é de ... atuação da CAIXA no feito não se delimita pela obrigação de indenizar (imputável à ...A Caixa Econômica Federal, após a extinção do BNH, ostenta legitimidade para ocupar o pólo ..., referida regra não alcança as hipotecas vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação ...

  • APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTERESSE DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 513/2010. É da Justiça Federal a competência para apreciação das ações relativas aos vícios de construção, decorrentes dos imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação, com cobertura securitária, pois, nos termos da medida Provisória nº 513/2010, os respectivos contratos passaram a ter cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais, o qual é gerido pela Caixa Econômica Federal. Interesse da União e da CEF configurado. DECLINARAM DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. PREJUDICADOS OS APELOS. (Apelação Cível Nº 70038553129, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu M...

    ...Sustenta que é aplicável a prescrição ânua. Refere que deve ser decretada a carência ... da seguradora finda quando da extinção da dívida; do término do prazo de ..., referida regra não alcança as hipotecas vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação ...

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    ...#Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ARTIGO 6. Ninguém ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os ..., a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... do valor da responsabilidade nas hipotecas legais em favor:. I- da mulher casada, para ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO A EXTINÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70034020818, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 08/04/2010)

    ... contrato de financiamento, diante da prescrição da dívida. Aduziu que o processo de execução, ...Ainda, os valores e prazos são comprovados pela escritura pública correspondente juntada aos ... cuida de direito pessoal, relativo à extinção de obrigação contratual. Prazo que passa a ... não há que se falar em extinção das hipotecas, pela aplicação do art. 1.499, I, do Código ...

  • PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. TRANCAMENTO. ADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA. DOLO DOS ACUSADOS. INVIABILIDADE. EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. SÚMULA 438/STJ. ORDEM DENEGADA. - O réu defende-se dos fatos postos na denúncia e não da capitulação ali inicialmente indicada pelo parquet. Somente pelo detalhamento das provas, procedimento próprio da instrução criminal, é que se apontará com maior clareza qual era a real intenção e o tipo penal em que as condutas imputadas aos pacientes melhor se enquadram. - Os pacientes foram acusados pelo crime de falsificação de documento público, consubstanciado na apresentação e juntada de uma Certidão do Cartório de Imóveis falsa em...

    ... ser possível o reconhecimento da prescrição antecipada pela pena "virtual" por ausência de ... Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Salvador, das quais constava que a ... do direito de queixa, e consequente extinção da punibilidade. (..). IV) Da ausência de ...

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