Extinção hipotecas pela prescrição
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... ARTIGO 6 ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os ... ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... do valor da responsabilidade nas hipotecas ...
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Acórdão nº 2013/0162712-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRICIONAL. CONSUMAÇÃO. EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE. ... julgamento pela" imparcialidade dos desembargadores (art. 35,\xC2" ... delito, pela prescrição da pretensão punitiva ... das hipotecas ...
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Acórdão Nº 5000901-55.2021.8.24.0242 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... declaratória de inexigibilidade de débito pela prescrição cumulada com extinção de ... PRESCRIÇÃO CUMULADA COM EXTINÇÃO DE HIPOTECAS". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... do nº III, bem como a declaração, feita pela repartição expedidora, de estar a minuta ... V – interrompe a prescrição ... § 1º Quando ordenada por juiz ... o fato constitutivo, alegar a sua extinção, ou a ocorrência de outro que lhe obste aos ... Art. 404. 'Na remissão das hipotecas legais intervirá o orgão do Ministério ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... de quaisquer das obrigações garantidas pela propriedade fiduciária faculta ao credor ... § 5º A extinção da dívida no excedente ao referencial mínimo ... tempo, das dívidas garantidas pelas hipotecas anteriores sub-rogar-se-á nos seus direitos, sem ... de regresso, interrupção da prescrição, execução, falência e cobrança de ...
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Acórdão Nº 0029944-49.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... prescrição da dívida constante na abertura de crédito e ... a causa de pedir e deixam claro o interesse pela reforma da sentença. (c.f.: AgRg no Ag ... Veja-se que a extinção da hipoteca, segundo o artigo 1.499 do Código ... credor dos débitos que fundamentam as hipotecas ora contestadas, não demonstrando, em momento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000160720144058400), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0000016-07.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LILIAN MARIA TEIXEIRA DE FRANCA e outros ADVOGADO: Thiago Adley Lisboa De Lima APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outros ADVOGADO: Francisco Joao De Oliveira Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De...
... a ilegitimidade e a prejudicial de prescrição suscitadas para refugar a pretensão securitária dos autores, considerando a extinção dos financiamentos, inclusive com hipotecas ... O tema, no entanto, encontra-se sufragado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão nº 50877757120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
... o pedido na ação declaratória de prescrição" c/c cancelamento de hipoteca e indenização nº\xC2" ... ívidas e determinar o cancelamento das hipotecas averbadas nas matrículas n.º 101.926 ... dos ônus de sucumbência devidos pela autora na forma do artigo 98, § 3º, do Código ... LEGITIMIDADE ATIVA ... EXTINÇÃO DA HIPOTECA ... Argui o banco réu a ...
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Processo nº 0033217-07.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... hipotecas" que recaem no imóvel objeto de\xC2" ... extinção ... pagamento ... emolumentos pela" parte interessada, tendo ... julgado \xC2" ... prescrição ...
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Acórdão Nº 0302627-10.2014.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
... ).Deciso determinando a juntada de documentos pela autora (fl. 105).Juntada de documentos (fls ... PRETENSO DE REMOO DE HIPOTECAS SOBRE IMVEL USUCAPIDO. PROCEDNCIA NA ORIGEM ...
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Acórdão nº 1000433-35.2021.8.11.0077 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 01-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C EXTINÇÃO DE HIPOTECA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DA CESSÃO DO CRÉDITO À UNIÃO – INOCORRÊNCIA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA – CÉDULAS DE PRODUTO RURAL - BAIXA DAS HIPOTECAS – DÉBITOS VENCIDOS HÁ MAIS DE 10 ANOS – INÉRCIA DO CREDOR – PRESCRIÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Devem ser repelidas arguiç
... ) Assunto: [Cédula Hipotecária, Prescrição e Decadência, Efeitos, Obrigação de Fazer / ... ÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C EXTINÇÃO DE HIPOTECA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... HIPOTECAS – DÉBITOS VENCIDOS HÁ MAIS DE 10 ANOS – ... atribuem ao Banco/réu responsabilidade pela pretendida liberação da garantia hipotecária, ... - Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Comissão a definição dos rumos traçados pela Constituição de 1937, a ela subordinando as ... ça do Trabalho nacional e decretou a extinção do feito – Acórdão regional que reformou ... A prescrição da ação do representante é de 5 anos (arts. 43 ... Extingue as hipotecas inscritas sobre o imóvel (CC/1916, art. 849, VII ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Tributário do Distrito Federal, instituído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro ... ário, sôbre bens imóveis e sua extinção, por consolidação na pessoa do nu ... escrituras de enfiteuse, anticrese, hipotecas, arrendamento ou locação ... Parágrafo ... Da Decadência e da Prescrição ... Art. 184. O direito do Fisco constituir o ...
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Direito das coisas
... pela força física ou moral (não violenta), não ... , no direito aos frutos, no prazo de prescrição aquisitiva (usucapião), na responsabilidade por ... 6.5.7. Extinção do condomínio ... 6.5.7.1. Regra geral ... A ... ( ) Recaindo duas hipotecas ...
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Direito Tributário
... , é a União o ente federado competente pela instituição da contribuição para o custeio do ... - a instituição de tributos, ou a sua extinção; a majoração de tributos, ou sua redução ... O entendimento é que decadência e prescrição se ... referem a normas gerais de direito ... do valor das dívidas garantidas pelas hipotecas ... A : incorreta, pois, na falência, o ...
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Dos direitos reais
... não detém o uso nem o gozo proporcionado pela coisa, como no caso de usufruto.Na propriedade ... prazo exigido por lei para se dar a prescrição aquisitiva que é a força criadora que faz ... É a primeira causa de extinção da propriedade imóvel ... II – pela ... ele, mediante novo título, uma ou mais hipotecas sucessivas, tanto em favor do mesmo credor ou de ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... , a contar do descobrimento do território pela Coroa Portuguesa, passando pela colonização ... A prescrição aquisitiva exige que se some à posse o decurso ... ária nº 317 criou um Registro Geral de Hipotecas (artigo 35) 84 , o qual foi regulamentado pelo ... ção resolutiva é aquela que prevê a extinção dos efeitos do negócio jurídico se ocorrer ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... , a contar do descobrimento do território pela Coroa Portuguesa, passando pela colonização ... A prescrição aquisitiva exige que se some à posse o decurso ... ária nº 317 criou um Registro Geral de Hipotecas (artigo 35) 84 , o qual foi regulamentado pelo ... ção resolutiva é aquela que prevê a extinção dos efeitos do negócio jurídico se ocorrer ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... prescrição" axiológico-hermenêutica inequívoca do artigo 1\xC2" ... e expectativas – partilhado pela comunidade das nações democráticas e, em ... (existência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas ... PENHORAS E HIPOTECAS JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS DE AMAMBAI/ MS ...
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Direito Civil
... ência da primeira (aquela que fora revogada pela lei revogadora); B: incorreta, pois somente uma ... qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, revertendo seu patrimônio em favor do Estado ... ofício pelo juiz, é suscetível de prescrição ... (B) Não é possível, em face da ... V. As hipotecas ...
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Acórdão Nº 0025259-95.2014.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-05-2022
... – ALEGADA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – ... IMPROCEDENTE – PRESCRIÇÃO TRIENAL ... apresentado recurso de Apelação Cível por pela parte exequente (mov. 185.1) ... Afirma que não ... PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS. EXTINÇÃO DO ... FEITO PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO ... PLEITO DE BAIXA NAS HIPOTECAS DOS IMÓVEIS DADOS EM ... GARANTIA NA TRANSAÇÃO ...
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Advocacia extrajudicial
... , a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo ... 2. É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser ... a) hipotecas legais, judiciais e convencionais; ... b) ... prazo é de decadência e ali é de prescrição. Se o arrendatário deixa decorrer o prazo de ...
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Direito Civil
... período de vacância se dá: (A) pela exclusão da data de publicação e do último ... ção deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos ... na lei. Interrupção de prescrição", casamento, reconhecimento voluntário de filho s\xC3" ... o instituto da prescrição como a extinção da pretensão e estabelece que a prescrição, em ...
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Magistratura TJAL 2019
... (E) João responderá apenas pela metade da dívida, ainda que Leopoldo não cumpra ... 29. Quanto à decadência e à prescrição nas relações de consumo, (A) tratando-se de ... impróprio ou imperfeito, incidindo a extinção da punibilidade sobre a pena privativa de ... ção deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos (art. 30 ...