extinção punibilidade pelo cumprimento da pena
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Em vigor
Código Penal Militar
... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei ... estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ... I - do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas ... § 1º A punibilidade de qualquer dos concorrentes é independente da ... , se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Da aplicação da pena ... ARTIGO 6 ... Para imposição e ... os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; ... , bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e ... I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5° do artigo ...
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Em vigor
Código Penal
... Não há pena sem prévia cominação legal ... mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; ... #Incluído pela Lei nº ... outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável ... III- em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de ... , se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser ... a) bom comportamento durante a execução da pena; ... b) não cometimento de falta grave nos ... artigo deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do ... , o juízo competente decretará a extinção de punibilidade ... § 14. No caso de recusa, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA FIXADA NA SENTENÇA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A ACUSAÇÃO. PENA MAJORADA PELO TRIBUNAL. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO...
... PROVISÓRIA DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ... CUMPRIMENTO ... - Em vigor Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Não há pena sem prévia cominação legal ... Lei Penal no ... mista, autarquia ou fundação instituída pelo" Poder Público; ... c) contra a administração P\xC3" ... outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável ... § 3º - A ... III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de ... , se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido ...
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Acórdão nº 2014/0189716-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL DE 6 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. NÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM A DEDICAÇÃO &
... firmado pelo ... pena de 6 anos de reclusão, resta ... prejudicado o pedido de extinçãoedido de extinção da punibilidade ... cumprimento ... -
Acórdão nº 2015/0008398-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
... DE PENA" DO ART. 40, III, DA LEI N. \xC2" ... não há que falar em extinção ... -
Acórdão nº 2009/0129510-0 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENA CUMPRIDA. PROSSEGUIMENTO DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo em vista a natureza do habeas corpus, vocacionado para a tutela do direito de liberdade, não se justifica a manutenção de sua marcha processual diante da notícia da extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. A discussão da atipicidade do comportamento irrogado, para o fim...
... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENA CUMPRIDA. PROSSEGUIMENTO DO WRIT ... processual diante da notícia da extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. A ... -
Acórdão nº 2014/0218695-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA IMPOSTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a...
... RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ... SUPERVENIÊNCIA DE CUMPRIMENTO" INTEGRAL DA PENA ... IMPOSTA. EXTINÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0041625-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO NÃO DECLARADAS NA CONSTÂNCIA DO BENEFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o...
... , não tendo sido declarada pelo Juiz das Execuções a ... extinçãoa pena, nos ... punibilidade do paciente. ... -
Acórdão nº 2013/0148580-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 312 C/C ART. 71. EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA PENA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o...
... EXTINÇÃO" PELO CUMPRIMENTO DA ... RECONHECIMENTO\xC2" ... que a extinção da punibilidade pelo ... -
Acórdão nº HC 151299 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO/REVOGAÇÃO NO CURSO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO. 1. O cometimento de novo delito no curso do período de prova do livramento condicional acarreta, obrigatoriamente, a extinção do...
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM ... prova acarreta a extinção da punibilidade, pelo cumprimento integral da pena privativa de ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança ... TÍTULO II Do ... em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) ... ARTIGO 8 ... O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime ... II- declarar extinta a punibilidade; ... III- decidir sobre: ... a) soma ou ... c) a declaração de extinção da punibilidade; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº HC 129497 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO/REVOGAÇÃO NO CURSO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO. 1. O cometimento de novo delito no curso do período de prova do livramento condicional acarreta, obrigatoriamente, a extinção do...
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM ... prova acarreta a extinção da punibilidade, pelo cumprimento integral da pena privativa de ... -
Acórdão nº 2009/0032635-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO/REVOGAÇÃO NO CURSO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO. 1. O cometimento de novo delito no curso do período de prova do livramento condicional acarreta, obrigatoriamente, a extinção do...
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM ... prova acarreta a extinção da punibilidade, pelo cumprimento integral da pena privativa de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do ... ão de prévio requerimento e de deferimento pelo juiz ... § 2o As provas serão produzidas em ... qualificadoras e as causas de aumento de pena ... § 2o Se o crime for afiançável, o juiz ... único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova ...
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Acórdão nº 2008/0217710-8 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ATOS INOFICIOSOS. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 21/STJ. PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE PENA CUMPRIDA. NÃO-COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo pacífico magistério...
... ALEGAÇÃO DE PENA CUMPRIDA. NÃO-COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA ... prazo suficiente para se deduzir a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena ... 4 ... -
Acórdão nº 2008/0061188-7 de T6 - SEXTA TURMA
CONSTITUCIONAL – PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/1976 – REDUÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/2006 – AUMENTO PELA MAJORANTE DA INTERNACIONALIDADE – NOVO QUANTUM – NOVATIO LEGIS IN MELLIUS – RETROATIVIDADE – IMPERATIVO CONSTITUCIONAL – ORDEM CONCEDIDA PARA APLICAR A REDUÇÃO DA PENA SUBSTITUIR O QUANTUM DE AUMENTO PELO MAIS BENÉFICO. RECOMENDAÇ
... - ORDEM CONCEDIDA PARA APLICAR A REDUÇÃO DA PENA SUBSTITUIR O QUANTUM DE AUMENTO PELO MAIS ... RECOMENDAÇÃO PARA QUE SE VERIFIQUE A EXTINÇÃO" DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA ... 1. \xC3" ... -
Acórdão nº HC 142370 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 12 DA LEI N. 6.368/1976. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE INTEGRAL DA LEI BENÉFICA. LEI NOVA, NO CASO, QUE SE MOSTRA MAIS GRAVOSA. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE...
... DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... ão, a fim de que verifique a eventual extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , de fôrça militar estrangeira no cumprimento de missão de caráter internacional ou ... b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em ... o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade ... 1º Verificando a ... quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos autos, com breve relatório da ...
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Acórdão nº 2007/0213532-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE CONDENADO A 3 MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. LEI DE TÓXICOS. USO PESSOAL (ART. 28, II DA LEI 11.343/06). APREENSÃO DE 5,3 GRAMAS DE MACONHA. PRISÃO PROVISÓRIA DE, APROXIMADAMENTE, 30 DIAS. INADMISSIBILIDADE DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL PARA EVENTUAL DETRAÇÃO
... DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA ... -
Acórdão nº RMS 29423 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS DADOS RELATIVOS A PROCESSO CRIMINAL QUE RESULTOU EM CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA. REABILITAÇÃO NÃO PROMOVIDA. IRRELEVÂNCIA. SIGILO ASSEGURADO PELO ART. 202 DA LEI N.º 7.210/84. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça já pacificou o...
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA ... aos condenados que, embora tenham cumprido a pena, ainda não promoveram a reabilitação, ... -
Acórdão nº 2009/0059613-8 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO 5.620/05. REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDERA O BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OU FATO NOVO SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO. DECRETO 5.295/04. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA ...