HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... – são dela derivados e, portanto, frutos de uma árvore envenenada. Salientam que há flagr...Requer, diante disso, a extinção do feito, sustentando que a Constituição Federal...
... do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os out...VI- as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio...
... produtora do cacau, mas apenas do seu fruto. Trata-se de produto largamente cultivado desde os... (pouco importando se ameaçados de extinção ou não), impõe-se a prévia autorização da Uni...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS c/c PEDIDO DE ALIENAÇÃO DO BEM FRUTO DA MEAÇÃO DECORRENTE DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NESTE ASPECTO, NOS TERMOS DO ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DO CPC. NECESSIDADE. ALIENAÇÃO DO CAMINHÃO. CABIMENTO. PREÇO MÉDIO. ADMISSIBILIDADE. PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO. NECESSIDADE. APELO DO RÉU IMPROVIDO. O acervo probatório coligido nos autos demonstra que a autora fazjus à meação em decorrência de sentença proferida na Vara da Família e Sucessões, com trânsito em julgado.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCONFONFORMIDADE MINISTERIAL - O recorrido, quando do flagrante e em Juízo, alegou que a droga apreendida pertencia a seu irmão e que iriam fumar. - É verdade que a prisão do apelado não se deu por acaso, mas foi fruto de denúncia anônima. Ocorre, no entanto, que afora a denúncia anônima, não consta dos autos tenham sido realizadas diligências e investigações (tais como oitivas de viciados, campanas, interceptações telefônicas, etc...) para apurar a veracidade dos fatos. O conjunto probatório, a nosso ver, é insuficiente para ensejar o édito condenatório por tráfico de entorpecentes, como busca o Ministério Público. - Os policiais, ouvidos em Juízo, confirmaram que quando da pris...
...VI. Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do recorrido Luciano Nascimento da...
... produtora do cacau, mas apenas do seu fruto. Trata-se de produto largamente cultivado desde os... (pouco importando se ameaçados de extinção ou não), impõe-se a prévia autorização da Uni...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
..., efeito nas espécies nativas em extinção, resistência de populações de insetos a um inse..., perda de produtividade e queda de frutos e sementes)? B2: (I) Alguma planta sexualmente com...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS DO ITCD. IMPOSSIBILIDADE. Na esteira de reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que exige expressa previsão constitucional para que se possa adotar a progressividade, não cabe ser aplicada a Lei Estadual que prevê a possibilidade de alíquotas progressivas para o ITCD, devendo incidir a alíquota, nos termos da legislação anterior (art. 11, III da Lei Estadual n. 7.608/81). Prevalência do voto médio do revisor. Por maioria, sentença modificada em parte em reexame necessário e apelação prejudicada, vencido o relator que a modificou integralmente, bem assim, vencido o vogal que proveu o apelo, confirmando, no mais, a sentença em reexame, prevalecendo o voto médio do revisor. (Apelação e Reexame Necessário Nº 700...
..., da Lei 8.821/89, tendo em conta que a extinção do usufruto não se deu em razão do direito suces... ao ITCD originado da extinção de uso fruto, a progressividade da alíquota prevista no artigo...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS DO ITCD. IMPOSSIBILIDADE. Na esteira de reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que exige expressa previsão constitucional para que se possa adotar a progressividade, não cabe ser aplicada a Lei Estadual que prevê a possibilidade de alíquotas progressivas para o ITCD, devendo incidir a alíquota, nos termos da legislação anterior (art. 11, III da Lei Estadual n. 7.608/81). Prevalência do voto médio do revisor. Por maioria, sentença modificada em parte em reexame necessário e apelação prejudicada, vencido o relator que a modificou integralmente, bem assim, vencido o vogal que proveu o apelo, confirmando, no mais, a sentença em reexame, prevalecendo o voto médio do revisor. (Apelação e Reexame Necessário Nº 700...
..., da Lei 8.821/89, tendo em conta que a extinção do usufruto não se deu em razão do direito suces... ao ITCD originado da extinção de uso fruto, a progressividade da alíquota prevista no artigo...
Tomada de Contas. Exercício de 2008. Manutenção Indevida de Programa de Desligamento de Funcionários da Telebrás. Descumprimento de Determinação do Tcu. Irregularidades Na Contratação e Execução de Contratos. Audiência Dos Responsáveis. Acolhimento das Razões de Justificativas de Alguns Responsáveis e Rejeição Dos Demais. Multa. Julgamento pela Regularidade Com Ressalvas das Contas Dos Responsáveis Arrolados No Processo. Determinação. Comunicações
... a oportunidade e a conveniência da extinção do Programa de Indenização por Serviços Prestad...ão ao longo dos últimos doze anos não é fruto de rigor excessivo, paixões ideológicas ou poss...
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