extradicao conceito

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170 documents for extradicao conceito
  • RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO AVULSA EM EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. NEGATIVA, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE ENTREGA DO EXTRADITANDO AO PAÍS REQUERENTE. FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DO TRATADO QUE PERMITE A RECUSA À EXTRADIÇÃO POR CRIMES POLÍTICOS. DECISÃO PRÉVIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERINDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PRERROGATIVA DE DECIDIR PELA REMESSA DO EXTRADITANDO, OBSERVADOS OS TERMOS DO TRATADO, MEDIANTE ATO VINCULADO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO ANTE A INSINDICABILIDADE DO ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA. ATO DE SOBERANIA NACIONAL, EXERCIDA, NO PLANO INTERNACIONAL, PELO CHEFE DE ESTADO. ARTS. 1º, 4º, I, E 84, VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATO DE ENTREGA DO EXTRADITANDO INSERIDO NA COMPETÊNCIA INDECLINÁVEL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA....

  • O presente trabalho tem como objeto de estudo o instituto da extradição, um instrumento de cooperação processual internacional que retira um estrangeiro de determinado território e entrega-o a outro soberano, permitindo, assim, o julgamento de pessoas que cometeram ilícitos e deslocaram-se a outros países para fugir de julgamento ou condenação. O estudo versará sobre o conceito de extradição, seus princípios, a evolução histórica e apresentará o processo extradicional e o Supremo Tribunal Federal. Palavras-chave: extradição; Supremo Tribunal Federal (STF); processo extradicional. The Supreme Federal Court and the control of the extradition ...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXTRADIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CONCEITO DA INFRAÇÃO E SUA GRAVIDADE. AFRONTA AO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EXTRADICIONAL POR CRIME DE FRAUDE POSTAL, EM FACE DA PENA ABSTRATA PREVISTA NO ARTIGO 151 DO CPB. EVENTUALIDADE DE O EXTRADITANDO SER SUBMETIDO À PRISÃO PERPÉTUA. CONDIÇÕES PARA A SUA ENTREGA ÀS AUTORIDADES DO PAÍS REQUERENTE. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. Afronta ao direito internacional público, por não ter o acórdão observado que a extradição somente deve ser concedida para persecução penal pelo cometimento de crimes graves. Improcedência. Os delitos a que responde o extraditando, com exceção do crime de quadrilha ou bando, têm no direito brasileiro pena máxima superior a quatro anos. 2. No processo extradicional examina...

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    ... quais a lei brasileira autoriza a extradição;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. d) não ...III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ...

  • Yuval Kaplinsky, diretor internacional do Ministério da Justiça de Israel

    ... não tinham firmado um tratado de extradição, mas os Ministérios da Justiça e a diplomacia ... do Estado de Israel no que toca a o conceito de direitos humanos. ConJur – E que decisão ...

  • EXTRADIÇÃO. I. RECIPROCIDADE. A RECIPROCIDADE TEM CONCEITO PRÓPRIO EM DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; NÃO RESSALVADAS AS OBRIGAÇÕES INSITAS NA PROMESSA, QUE FAZ O ESTADO REQUERENTE, ENTENDE-SE PLENAMENTE COMPROMETIDO COM TODAS ELAS E O SEU DIREITO DE PUNIR O EXTRADITANDO, QUANDO ESTE LHE E ENTREGUE, E LIMITADO PELAS PERTINENTES DISPOSIÇÕES DO ESTADO REQUERIDO. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE ESTAR O GOVERNO QUE PRETENDE A EXTRADIÇÃO SUJEITO AS VICISSITUDES DE FORTE PRESSAO POPULAR: JUÍZO POLÍTICO QUE, EM REGRA, ESCAPA A COMPETÊNCIA DAS CORTES DE JUSTIÇA, SALVO AVALIAÇÃO DA PERDA, EVIDENTE E NOTORIA, DO PODER DE IMPERIO, DE DIREITO OU DE FATO, DO ESTADO OU GOVERNO REQUERENTE, O QUE, TODAVIA, NÃO E O CASO DOS AUTOS. II. CRIME POLÍTICO. A PRATICA DO CRIME POR QUEM OCUPA FUNÇÃO PÚBLICA RELEVANTE...

  • HABEAS CORPUS. PRISÃO DECRETADA PARA FINS DE EXTRADIÇÃO DE CARÁTER INSTRUTÓRIO. ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM DOIS PROCESSOS CRIMINAIS NO PAÍS REQUERENTE. A postulação só se referiu a uma das acusações, a qual não se achava prescrita, segundo o direito brasileiro, como alegado, quando da prolação do decreto de custódia que, por isso, não pode ser apodado de ilegal. Extradição que, todavia, se tornou inviável, determinando a perda de objeto da prisão, em face do superveniente decurso do prazo prescricional relativamente aos crimes que, no Brasil, correspondem a estelionato, aliado à circunstância de referir-se a segunda acusação ao crime de quebra de fiança (bail jumping), que não se acha penalmente tipificado em nosso ordenamento jurídico-penal. Indeferimento do pedido, com a concessão, e...

    ...PRISÃO, EXTRADIÇÃO, CONCEITO, EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. Publicação. DJ ...

  • O direito de asilo político será discutido do ponto de vista do direito constitucional positivo brasileiro. Enfrenta-se a polêmica em relação a sua natureza: direito subjetivo ou discricionariedade estatal. São apresentadas as fragilidades de ambos os posicionamentos. Em seguida, toma-se uma posição pessoal, qual seja, a de negar a possibilidade de considerar o instituto em abstrato como direito subjetivo ou discricionariedade estatal. Para tanto, coloca-se a norma constitucional como princípio setorial de eficácia limitada de princípio institutivo. Demonstra-se a possibilidade de ponderação da concessão ou indeferimento à luz do caso concreto, estabelecendo critérios para reduzir o subjetivismo no momento da decisão em investir ou não o estrangeiro na condição de asilado. The right ...

    ... direito subjetivo significa dizer, pelo conceito de direito subjetivo, que se trata de uma ... na história do STF, um pedido de extradição foi negado pelo Tribunal com o seguinte ...

  • - HABEAS CORPUS - EXTRADIÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA EFEITOS EXTRADICIONAIS - ALEGAÇÃO DE INOBSERVANCIA DE EXIGENCIAS FORMAIS FIXADAS EM TRATADO DE EXTRADIÇÃO - INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR COM A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO-CULPABILIDADE - INOCORRENCIA - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO JUIZ NATURAL NOS PROCESSOS EXTRADICIONAIS - LIMITES TEMATICOS DO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO - CONJUGE OU FILHOS BRASILEIROS - SÚMULA 421/STF - SUPERVENIENCIA DO PEDIDO EXTRADICIONAL DEVIDAMENTE INSTRUIDO COM A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO TRATADO DE EXTRADIÇÃO - WRIT PREJUDICADO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente proclamado que o instituto da prisão preventiva, que desempenha nitida função de natureza cautelar em nosso sistema jurídico, não se revela incompa...

  • Anterioridade da lei (art. 1º) - Lei penal no tempo (art. 2º) - Lei excepcional ou temporária (art. 3º) - Tempo do crime (art. 4º) - Territorialidade (art. 5º) - Lugar do crime (art. 6º) - Extraterritorialidade (art. 7º) - Pena cumprida no estrangeiro (art. 8º) - Eficácia de sentença estrangeira (art. 9º) - Contagem de prazo (art. 10) - Frações não computáveis da pena (art. 11) - Legislação especial (art. 12)

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